| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 2001 |
| Date | 2001-01-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 514, DE 29 DE JANEIRO DE 2001. “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de professores da Rede Municipal de Ensino, por prazo determinado, em caráter excepcional, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO iCARGO/FUNÇÃO| VAGAS SALÁRIO MENSAL 'PROFESSORES | 100 (CONFORME LEI !COMPLEMENTAR :N.º002/2000 | Art. 2º - À contratação de que trata o “caput” do artigo 1º desta Lei, será realizada na forma prevista no artigo 37 Inciso IX da Constituição Federal/88 e Lei Complementar 002 de O5 de maio de 2000. “Dispões Sobre Carreira dos Profissionais da Educação. CAMPINÁPOLIS, Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vi Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT; 29 de janeiro de 2001. Prefeito Municipal CAMPINÁPOLIS ji Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso