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norma nº 514/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 514 / 2001
Date 2001-01-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 514, DE 29 DE JANEIRO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a contratação de professores da Rede
Municipal de Ensino, por prazo determinado, em caráter
excepcional,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
iCARGO/FUNÇÃO| VAGAS SALÁRIO MENSAL
'PROFESSORES | 100 (CONFORME LEI
!COMPLEMENTAR
:N.º002/2000 |
Art. 2º - À contratação de que trata o “caput” do
artigo 1º desta Lei, será realizada na forma prevista no artigo 37
Inciso IX da Constituição Federal/88 e Lei Complementar 002 de
O5 de maio de 2000. “Dispões Sobre Carreira dos Profissionais da
Educação.
CAMPINÁPOLIS,
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
vi
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT; 29 de janeiro de 2001.
Prefeito Municipal
CAMPINÁPOLIS ji
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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