| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 2014 |
| Date | 2014-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM REDUÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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4 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 1.074 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial com redução de dotação e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art.1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias: 01.020.01.031.1010.2001.3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (RPPS) — R$ 30.000,00 08.010.08.244.1080.2052.3.1.91.13 —- OBRIGAÇÕES PATRONAIS (RPPS) — R$ 23.000,00 13.010.27.812.1270.2069.3.1.91.13 —- OBRIGAÇÕES PATRONAIS (RPPS)- R$ 9.000,00 Parágrafo único. Para atendimento ao disposto neste Artigo serão reduzidas dotações consignadas no orçamento vigente no montante de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) para suprir as dotações criadas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 27 de Janeiro de 2014. Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 25 de fevereiro de 2014. N Na. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel: (68) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965. 152/0001-29