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norma nº 1119/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1119 / 2015
Date 2015-08-04
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Estado de Mato Grosso
LEI Nº 1.119 DE 04 DE AGOSTO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder indenização
pela desapropriação da área de terras que menciona e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT. no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o expropriado
GENÉSIO ALVES PEREIRA, pela desapropriação de um imóvel urbano - Lote 02 —
Quadra 50 - Avenida Nego Carrim - nº 1.400 - Matricula no CRI nº 1.704, Livro 02 —
Área: 738,49(setecentos e trinta e oito metros e quarenta e nove metros quadrados
conforme croqui e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º. A indenização de que trata o Art. 1º desta Lei será de R$ 65.000,00(sessenta
e cinco mil reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão às custas de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente
Art. 4º- Integrarão a presente Lei, o Croqui e o memorial descritivo do imóvel
referenciado no Art. 1º.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT. aos 04 dias do mês de agosto de
2015.
,
JEOVAN PAR
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel. (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT AR
=" Prefeitura Municipal de Campinápolis
CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965. 152/0001-29 CARBINADOEIS
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