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norma nº 520/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 520 / 2001
Date 2001-03-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 520, DE 06 DE MARÇO DE 2001
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Conselho
Municipal de Cultura, e dá outras providências”.
LEI: Hamilton s. Silva, Janet A. Franco de Miranda,
Epaminondas C. da silva, Antonio Rodrigues e Odenir Antônio da costa.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Constituição do Conselho Municipal de Cultura
Capítulo I
DO CONSELHO E SUAS FINALIDADES
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho
Municipal de Cultura, órgão normativo, consultivo e deliberativo vinculado à
Secretaria Municipal de Cultura, como um mecanismo permanente de
participação das entidades representativas no processo de planejamento e
execução da Política Estadual de Cultura, nos termos desta Lei, e do Decreto que
a regulamenta.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis terá
por finalidade:
I-o aperfeiçoamento do planejamento setorial com participação da
comunidade organizada e dos produtores culturais, em um plenário tripartite
integrado por conselheiros indicados e nomeados nos termos do regimento
intemno do Conselho e da legislação pertinente;
Il — promoção e democratização da ação pública de incentivo à
preservação, produção e difusão de bens culturais do município e dos diferentes
segmentos sociais que compõem a sua cultura, usos, costumes e folclore:
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HT — integração regional da cultura municipal por meio do apoio às
vocações artísticas e às manifestações culturais locais, facilitando o acesso de
toda a população aos produtos culturais incentivados;
IV - promoção priontária de projetos culturais propostos pelos
estudantes e jovens que, além da qualidade artística evidenciada, exaltarem
valores e temas culturais associados ao ideal coletivo da comunidade municipal e
do país, voltados para sustentabilidade sócio-cconômico-ambiental da
humanidade, em suas sucessivas gerações.
V — promoção, por meio da música, da poesia, da literatura, do
teatro, do cinema e das artes em geral, internalização comunitária dos valores
que consagram a identidade e evolução cultural do povo do município.
Capítulo TI
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º - Para o cumprimento de suas finalidades, ao Conselho
Municipal de Cultura, compete;
I — estabelecer a Política Municipal de Cultura, definindo-lhe as
diretrizes, os objetivos, as estratégias e as metas que orientarão o processo de
planejamento e gestão comparticipada da função Cultura;
Il - apreciar o Plano Plurianual de Ação do setor e os instrumentos
programáticos e orçamentários anuais correspondentes;
IM — aprovar o Regimento Intemno do Conselho;
IV - aprovar o Manual de normas e Procedimentos do Programa
Municipal de Incentivo à Cultura;
V — promover a integração programática das agências
governamentais locais. principalmente daquelas relacionadas com o Turismo; a
Promoção Social; a Educação, Desportos e Lazer; visando à sua convergência
para os objetivos comuns de desenvolvimento cultural do Município;
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VI — articular-se com órgãos similares em outros municípios,
buscando a integração de esforços e meios orientados para objetivos comuns;
VII - articular-se com os órgãos estaduais, federais e internacionais
de apoio à Cultura, visando à complementação de esforços e apoio técnico e
financeiro para viabilização do programa municipal de cultura;
VIII — negociar com o Governo do Estado de Mato Grosso, a
celebração de acordos e mecanismos de seleção de projetos culturais a serem
apoiados por programas governamentais de incentivo, visando à adoção de
critérios de prioridade de atendimento segundo o grau de interesse coletivo do
município, atributo este a ser formalmente declarado pelo Conselho Municipal;
IX - apreciar e votar o acatamento de Pareceres Técnicos emitidos
sobre processos de encaminhamento de Projetos Culturais submetidos ao
Conselho para fins de recebimento de incentivos do programa municipal de
apoio à Cultura;
X — emitir pareceres técnico-culturais, inclusive sobre as
implicações culturais de planos governamentais no âmbito do Município;
XI - apreciar as proposições de produtores culturais em projetos a
serem encaminhados ao programa estadual de incentivo à Cultura, declarando
seu grau de interesse coletivo municipal:
XI exercer vigilância e controle social sobre as ações
governamentais na área da cultura, registrando a eficiência gerencial do
desempenho executivo e perscrutando a eficácia gerencial do desempenho
executivo e perscrutando a eficácia social de seus resultados.
Capítulo HI
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
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Art. 4º - O Plenário do Conselho Municipal de Cultura será
composto por nove membros Titulares e igual número de Suplentes, de acordo
com estrutura representativa estabelecida na tabela a seguir:
I - Área Governamental - a ser composta por representantes
indicados pelo Prefeito Municipal:
TI — Produtores Cultuais - área a ser composta por representantes
indicados pelo Fórum Municipal de Produtores Culturais;
HI — Sociedade Civil Organizada - integrada por representantes
indicados pelo Fórum Municipal de Cultura.
$ 1º. O Fórum Municipal de Produtores Culturais será formado por
todos os artistas, produtores culturais e suas formas associativas,
espontaneamente cadastrados junto ao sistema municipal de cultura.
5 2º. O Fórum Municipal de Cultura será integrado pelas diferentes
formas associativa se representativas da sociedade civil local, legalmente em
funcionamento no Município e que se cadastrarem como agentes culturais junto
ao sistema municipal de cultura.
8 3º- Cada área representada indicará 3 (três) representantes titulares
e igual número de suplentes, os quais sgrão nomeados pelo Prefeito Municipal,
empossados pelo Presidente do Conselho, nos termos do Regimento Interno.
Art. 5º - A estrutura organizacional do Conselho compreenderá:
Plenário, Mesa Diretora (Presidência e Vice-presidência) e Comissões
Temáticas, conforme definida no seu Regimento Interno.
Capítulo IV
DOS CONSELHEIROS
Art. 6º - A indicação dos Conselheiros representantes das áreas não-
governamentais será votada no plenário do Fórum municipal respectivo, para um
mandato de dois anos, passível de leição.
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$ 1º - Havendo necessidade de substituição dos Conselheiros, a
qualquer tempo e em função de justificativa acatada pelo Conselho, qualquer
tempo e em função de justificativa acatada pelo Conselho, o fórum
correspondente poderá ser reunir para eleger um ou mais substitutos, os quais
cumprirão o tempo restante do mandato do (s) conselheiro (s) substituído (s).
5 2º, O Secretário Municipal de Cultura será membro nato do
Conselho.
$ 3º. Quando os fóruns não puderem se reunir, por razões de
qualquer natureza. o Presidente do Conselho Municipal de Cultura submeterá ao
Plenário do Conselho nomes de produtores culturais e pessoa de reconhecida
atuação cultural no município, para representarem os segmentos correspondentes
nos termos desta Lei e do Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 7º - Não haverá remuneração de qualquer espécie ao
Conselheiro, pelo exercício do cargo, o qual será declarado de relevante unção
social.
Art. 8º - O Presidente do Conselho Municipal de Cultura será
exercida pelo Secretário Municipal de Cultura, a quem caberá prover todos os
meios materiais serviços de apoio administrativo necessários ao funcionamento
do Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.
Art. 9º - Executivo Municipal providenciará, dentro do prazo
máximo de 60 dias a partir desta data, o Decreto de regulamentação desta Lei e
aprovação do Regimento Interno do Conselho.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 06 de Março de 2.001
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