| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 2001 |
| Date | 2001-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ve Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 520, DE 06 DE MARÇO DE 2001 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências”. LEI: Hamilton s. Silva, Janet A. Franco de Miranda, Epaminondas C. da silva, Antonio Rodrigues e Odenir Antônio da costa. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: Constituição do Conselho Municipal de Cultura Capítulo I DO CONSELHO E SUAS FINALIDADES Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de Cultura, órgão normativo, consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, como um mecanismo permanente de participação das entidades representativas no processo de planejamento e execução da Política Estadual de Cultura, nos termos desta Lei, e do Decreto que a regulamenta. Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis terá por finalidade: I-o aperfeiçoamento do planejamento setorial com participação da comunidade organizada e dos produtores culturais, em um plenário tripartite integrado por conselheiros indicados e nomeados nos termos do regimento intemno do Conselho e da legislação pertinente; Il — promoção e democratização da ação pública de incentivo à preservação, produção e difusão de bens culturais do município e dos diferentes segmentos sociais que compõem a sua cultura, usos, costumes e folclore: Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso veio R Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis HT — integração regional da cultura municipal por meio do apoio às vocações artísticas e às manifestações culturais locais, facilitando o acesso de toda a população aos produtos culturais incentivados; IV - promoção priontária de projetos culturais propostos pelos estudantes e jovens que, além da qualidade artística evidenciada, exaltarem valores e temas culturais associados ao ideal coletivo da comunidade municipal e do país, voltados para sustentabilidade sócio-cconômico-ambiental da humanidade, em suas sucessivas gerações. V — promoção, por meio da música, da poesia, da literatura, do teatro, do cinema e das artes em geral, internalização comunitária dos valores que consagram a identidade e evolução cultural do povo do município. Capítulo TI DA COMPETÊNCIA Art. 3º - Para o cumprimento de suas finalidades, ao Conselho Municipal de Cultura, compete; I — estabelecer a Política Municipal de Cultura, definindo-lhe as diretrizes, os objetivos, as estratégias e as metas que orientarão o processo de planejamento e gestão comparticipada da função Cultura; Il - apreciar o Plano Plurianual de Ação do setor e os instrumentos programáticos e orçamentários anuais correspondentes; IM — aprovar o Regimento Intemno do Conselho; IV - aprovar o Manual de normas e Procedimentos do Programa Municipal de Incentivo à Cultura; V — promover a integração programática das agências governamentais locais. principalmente daquelas relacionadas com o Turismo; a Promoção Social; a Educação, Desportos e Lazer; visando à sua convergência para os objetivos comuns de desenvolvimento cultural do Município; Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vis Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis VI — articular-se com órgãos similares em outros municípios, buscando a integração de esforços e meios orientados para objetivos comuns; VII - articular-se com os órgãos estaduais, federais e internacionais de apoio à Cultura, visando à complementação de esforços e apoio técnico e financeiro para viabilização do programa municipal de cultura; VIII — negociar com o Governo do Estado de Mato Grosso, a celebração de acordos e mecanismos de seleção de projetos culturais a serem apoiados por programas governamentais de incentivo, visando à adoção de critérios de prioridade de atendimento segundo o grau de interesse coletivo do município, atributo este a ser formalmente declarado pelo Conselho Municipal; IX - apreciar e votar o acatamento de Pareceres Técnicos emitidos sobre processos de encaminhamento de Projetos Culturais submetidos ao Conselho para fins de recebimento de incentivos do programa municipal de apoio à Cultura; X — emitir pareceres técnico-culturais, inclusive sobre as implicações culturais de planos governamentais no âmbito do Município; XI - apreciar as proposições de produtores culturais em projetos a serem encaminhados ao programa estadual de incentivo à Cultura, declarando seu grau de interesse coletivo municipal: XI exercer vigilância e controle social sobre as ações governamentais na área da cultura, registrando a eficiência gerencial do desempenho executivo e perscrutando a eficácia gerencial do desempenho executivo e perscrutando a eficácia social de seus resultados. Capítulo HI DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965,152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vio Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 4º - O Plenário do Conselho Municipal de Cultura será composto por nove membros Titulares e igual número de Suplentes, de acordo com estrutura representativa estabelecida na tabela a seguir: I - Área Governamental - a ser composta por representantes indicados pelo Prefeito Municipal: TI — Produtores Cultuais - área a ser composta por representantes indicados pelo Fórum Municipal de Produtores Culturais; HI — Sociedade Civil Organizada - integrada por representantes indicados pelo Fórum Municipal de Cultura. $ 1º. O Fórum Municipal de Produtores Culturais será formado por todos os artistas, produtores culturais e suas formas associativas, espontaneamente cadastrados junto ao sistema municipal de cultura. 5 2º. O Fórum Municipal de Cultura será integrado pelas diferentes formas associativa se representativas da sociedade civil local, legalmente em funcionamento no Município e que se cadastrarem como agentes culturais junto ao sistema municipal de cultura. 8 3º- Cada área representada indicará 3 (três) representantes titulares e igual número de suplentes, os quais sgrão nomeados pelo Prefeito Municipal, empossados pelo Presidente do Conselho, nos termos do Regimento Interno. Art. 5º - A estrutura organizacional do Conselho compreenderá: Plenário, Mesa Diretora (Presidência e Vice-presidência) e Comissões Temáticas, conforme definida no seu Regimento Interno. Capítulo IV DOS CONSELHEIROS Art. 6º - A indicação dos Conselheiros representantes das áreas não- governamentais será votada no plenário do Fórum municipal respectivo, para um mandato de dois anos, passível de leição. CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso qi Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis $ 1º - Havendo necessidade de substituição dos Conselheiros, a qualquer tempo e em função de justificativa acatada pelo Conselho, qualquer tempo e em função de justificativa acatada pelo Conselho, o fórum correspondente poderá ser reunir para eleger um ou mais substitutos, os quais cumprirão o tempo restante do mandato do (s) conselheiro (s) substituído (s). 5 2º, O Secretário Municipal de Cultura será membro nato do Conselho. $ 3º. Quando os fóruns não puderem se reunir, por razões de qualquer natureza. o Presidente do Conselho Municipal de Cultura submeterá ao Plenário do Conselho nomes de produtores culturais e pessoa de reconhecida atuação cultural no município, para representarem os segmentos correspondentes nos termos desta Lei e do Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura. Art. 7º - Não haverá remuneração de qualquer espécie ao Conselheiro, pelo exercício do cargo, o qual será declarado de relevante unção social. Art. 8º - O Presidente do Conselho Municipal de Cultura será exercida pelo Secretário Municipal de Cultura, a quem caberá prover todos os meios materiais serviços de apoio administrativo necessários ao funcionamento do Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Art. 9º - Executivo Municipal providenciará, dentro do prazo máximo de 60 dias a partir desta data, o Decreto de regulamentação desta Lei e aprovação do Regimento Interno do Conselho. Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 06 de Março de 2.001 atada o Sa Dea Ps - comi CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso