| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 2001 |
| Date | 2001-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO ALTERNATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEINº 522, DE 06 DE MARÇO 2.001 “Dispõe sobre o Serviço Público Alternativo de Transporte de passageiros e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O serviço público alternativo de transporte individual de passageiros a ser realizado por meio com uso de motocicletas de aluguel, com a denominação de MOTO-TAXI, será regido pela presente Lei. Art. 2º - O número de moto-táxis não ultrapassará a 40 (quarenta) unidades, sendo que os interessados deverão requerer o ALVARA para tal atividade munidos dos documentos conforme Art. 3º,8 1º desta Lei. Parágrafo Único — Fica reservado para os veículos regularmente cadastrados com atividade Moto-Táxi na data de 10-03-2001, às vagas permitidas no “caput” deste artigo. Art. 3º - A exploração do serviço será feita por meio de iniciativa direta e pessoalmente do interessado, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, que deliberará sobre o pedido deferindo-o mandará expedir o Alvará de Licença mensal ou documento similar, após o recolhimento da taxa de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), ao erário municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, ficando isento do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN. $ 1º - O requerimento de que trata este artigo será subscrito pelo proprietário da motocicleta, instruído com o documento hábil expedido pelo Orgão competente: 1 - Titulo eleitoral, expedido em Campinápolis, quites com a Justiça eleitoral; CAMPINÁPOLIS. Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso ty . Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Il- Carteira de Tdentidade-RG; HI - Cadastro de Pessoa Física — CPF; IV- Carteira Nacional de Habilitação — CHN; V— Certificado do veículo, categoria aluguel cadastrado no município de Campinápolis; VI- Comprovar o domicílio no município de Campinápolis. VII - Certidões negativas: Criminal; VIII — Carteira de Saúde (atualizada) $ 2º - A referida taxa será recolhida até o 5º (quinto) dia útil de cada mês vincendo. $ 3º - Na hipótese do interessado apresentar seu requerimento após esta data, deferido o pedido, efetuará o recolhimento total da taxa, até o 5º (quinto) dia útil, contados da ciência do deferimento, sob pena de arquivamento do pedido. 8 4º- É indeferido o requerimento para o credenciamento de mais de 01 (um) moto-táxis para o mesmo interessado. Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Finanças todas as atividades normatizadoras da arrecadação da taxa e da expedição do alvará de Licença mensal ou documento similar, previsto no Art. 3º, e ainda as normas fiscalizadoras do serviço de moto-táxi. Art. 5º - O serviço moto-táxi será prestado somente com motocicletas de potência mínima de 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas, novas ou semi-novas, em bom estado de conservação, funcionamento e segurança, de no máximo 05 (cinco) anos de uso, permitindo-se em 2001, veículo fabricado em 1.996, e assim sucessivamente. $ 1º. Os veículos serão submetidos à vistoria pela Prefeitura Municipal e pela 29º Circunscrição Regional de Trânsito — CIRETRAN, no mínimo semestralmente. $ 2º. Deverá o veículo porta tarja de identificação lateral e transportar apenas um passageiro por viagem. PRA CRM um ano cuna CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso . Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 6º - É vedada a instalação de pontos de moto-táxis a menos de 100 (cem) metros de qualquer ponto de táxi convencional ou ônibus coletivo urbano. Art. 7º - É proibido o embarque de passageiro de moto-táxi nos pontos de táxi convencional e nos pontos de ônibus coletivo urbano, sendo passível de cassação do Alvará de Licença mensal do moto-táxi, nos casos em que se comprove essa prática. Art. 8º - Qualquer ato de indisciplina, troca de ponto sem prévia anuência do Poder Executivo, molestação de transeuntes, incitação e perturbação de ordem pública, alteração das características da localização do ponto ou infrigência de dispositivos legais relacionados com o moto-táxi, importação aplicação de penalidades legais e, conforme a gravidade da falta, poderá ensejar cassação do Alva'ra de Licença mensal. Art. 9º - Atendido o interesse público, poderá o Prefeito Municipal, ouvida previamente a Secretaria Municipal de Finanças ou Órgão conveniado, ou ambos, aceitar sugestão para instalação de pontos por iniciativa do sindicato da categoria, sem que isto implique renúncia do direito de remover, fechar ou definir os pontos ou traga obrigação de instala-los onde sejam requeridos. Art. 10º - Em qualquer circunstância fica reservado ao Poder Executivo a prerrogativa de relocalizar, fechar ou alterar qualquer ponto de moto-táxi, em função de necessidade de reordenamento urbano, atendimento de necessidade pública inadiável. Art. 11 — Poderão ser instalado no máximo 05 (cinco) pontos para o serviço de transportes alternativo. $ 1º. Fica a cargo dos motoqueiros dos pontos ou seus respectivos proprietários a regulamentação do funcionamento peculiar dos mesmos. $ 2º. Fica de livre escolha do motoqueiro participar ou não dos pontos transcritos no “caput” deste artigo, sem prejuízo do exercício dos seus trabalhos. CAMPINÁPOLIS R E ua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 Campinápolis - Mato Grosso . Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 12 — É proibido o transporte de menores de 08 (oito) anos de idade, e 12 (doze) anos de idade saldo com autorização dos pais ou responsável e o transporte de passageiros conduzindo mercadorias, volumes ou malas, capazes de colocar em risco a segurança do transporte. Art. 13. Além dos documentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro o motociclista deverá portar carteira de saúde devidamente atualizada, Tabela de Tarifa em vigor, aprovada pelo Poder Executivo, Alvará de Licença Mensal em dia e jaqueta de identificação numerada (colete), sob pena das sanções previstas no Art. 16 “caput”, e suas alieneas. Parágrafo Único - De 01 a 40 o motociclista será identificado com um único número na jaqueta (colete), proibida a repetição de número. Art. 14 — O motociclista deverá: a. dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança, conforto e regularidade da viagem ao passageiro, vedado o excesso de velocidade. b. tratar o passageiro com urbanidade; c. não recusar passageiro, exceto nos casos previstos em lei, aos embriagados, bem como aos portadores de doença infecto-contagiosa, ou em traje inadequado; d. usar capacete e fazer com que o passageiro também use; e. cobrar somente o preço fixado em tabela, assegurando-lhe o mínimo de R$ 1,00 (um real), pela prestação de serviço no período de 06 (seis) às 24 (vinte € quatro) horas é de R$ 2,00 (dois reais) das 24 (vinte e quato) horas as 06 (seis) horas vedado acordo de preço em viagens dentro do perímetro urbano; £ oferecer ao passageiro capacete em bom estado de conservação, higiene, selo de qualidade expedido pela instituição nacional de metrologia — INMETRO, aberto na frente ou opcional segundo aceitação do usuário; cmi | Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 Campinápolis - Mato Grosso Ra [ Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis g. outras exigências que se fizerem necessários para adequação do serviço. Art. 15º - Ao Moto-Táxi, credenciado em outro município é vedado fazer ponto ou pegar passageiros em Campinápolis, sobre pena de apreensão do veículo e aplicação das demais penalidades das demais penalidades previsto em lei. Art. 16º - O serviço de fiscalização do trânsito dos Moto- Táxis é da competência da Secretaria Municipal de Finanças, que no exercício de suas atividades poderá, conforme gravidade do caso aplicar as seguintes penalidades aos infratores: - Advertência verbal ou escrita; - Suspender condutores de veículos; . Apreender veículos; - Sugerir ao prefeito Municipal, a cassação do Alvará de Licença mensal, e para a reincidência cassação definitiva. Art. 17 — Impaga a taxa de Alvará de Licença mensal o Poder Executivo, suspenderá os serviços prestados pelo inadimplente. Havendo desobediência do credenciado, o veículo será apreendido e aplicada as demais penalidades legais. Parágrafo Único- É defeso ao motociclista prestar serviços de Moto-Taxi sem o competente Alvará de Licença mensal, sob pena de apreensão do veículo e aplicação de outras penalidades previstas em Lei cominadas a infração. Art. 18º - Os moto-táxis gozarão do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da vigência dessa Lei, para receberem o seu respectivo Alvará de Licença mensal, referente ao corrente mês de Março, a partir de do mês de Abril vindouro prevalecerá a regra do Artigo 3º, $ 2º. CAMPINÁPOLI Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso o] - Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 19 — O serviço público ora instituído será regido por esta Lei e pela Lei Federal nº 9.503 de 23 de Setembro de 1 .997 - Código de Trânsito Brasileiro. Art. 20- O Poder Executivo baixará Decreto fixando a quantidade de pontos de Moto-Táxi, os locais onde serão instalados e contendo outras normas regulamentadoras da presente Lei em beneficio do interesse público. Art. 21 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário. MUNICIPAL e 2.001. Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso