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norma nº 522/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 522 / 2001
Date 2001-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO ALTERNATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEINº 522, DE 06 DE MARÇO 2.001
“Dispõe sobre o Serviço Público Alternativo de Transporte
de passageiros e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O serviço público alternativo de transporte
individual de passageiros a ser realizado por meio com uso de motocicletas de
aluguel, com a denominação de MOTO-TAXI, será regido pela presente Lei.
Art. 2º - O número de moto-táxis não ultrapassará a 40
(quarenta) unidades, sendo que os interessados deverão requerer o ALVARA
para tal atividade munidos dos documentos conforme Art. 3º,8 1º desta Lei.
Parágrafo Único — Fica reservado para os veículos
regularmente cadastrados com atividade Moto-Táxi na data de 10-03-2001, às
vagas permitidas no “caput” deste artigo.
Art. 3º - A exploração do serviço será feita por meio de
iniciativa direta e pessoalmente do interessado, mediante requerimento dirigido
ao Prefeito Municipal, que deliberará sobre o pedido deferindo-o mandará
expedir o Alvará de Licença mensal ou documento similar, após o recolhimento
da taxa de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), ao erário municipal, através da
Secretaria Municipal de Finanças, ficando isento do pagamento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN.
$ 1º - O requerimento de que trata este artigo será subscrito
pelo proprietário da motocicleta, instruído com o documento hábil expedido pelo
Orgão competente:
1 - Titulo eleitoral, expedido em Campinápolis, quites com
a Justiça eleitoral;
CAMPINÁPOLIS.
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Il- Carteira de Tdentidade-RG;
HI - Cadastro de Pessoa Física — CPF;
IV- Carteira Nacional de Habilitação — CHN;
V— Certificado do veículo, categoria aluguel cadastrado no
município de Campinápolis;
VI- Comprovar o domicílio no município de Campinápolis.
VII - Certidões negativas: Criminal;
VIII — Carteira de Saúde (atualizada)
$ 2º - A referida taxa será recolhida até o 5º (quinto) dia útil
de cada mês vincendo.
$ 3º - Na hipótese do interessado apresentar seu requerimento
após esta data, deferido o pedido, efetuará o recolhimento total da taxa, até o 5º
(quinto) dia útil, contados da ciência do deferimento, sob pena de arquivamento
do pedido.
8 4º- É indeferido o requerimento para o credenciamento de
mais de 01 (um) moto-táxis para o mesmo interessado.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Finanças todas as
atividades normatizadoras da arrecadação da taxa e da expedição do alvará de
Licença mensal ou documento similar, previsto no Art. 3º, e ainda as normas
fiscalizadoras do serviço de moto-táxi.
Art. 5º - O serviço moto-táxi será prestado somente com
motocicletas de potência mínima de 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas,
novas ou semi-novas, em bom estado de conservação, funcionamento e
segurança, de no máximo 05 (cinco) anos de uso, permitindo-se em 2001,
veículo fabricado em 1.996, e assim sucessivamente.
$ 1º. Os veículos serão submetidos à vistoria pela Prefeitura
Municipal e pela 29º Circunscrição Regional de Trânsito — CIRETRAN, no
mínimo semestralmente.
$ 2º. Deverá o veículo porta tarja de identificação lateral e
transportar apenas um passageiro por viagem.
PRA CRM um ano cuna
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 6º - É vedada a instalação de pontos de moto-táxis a
menos de 100 (cem) metros de qualquer ponto de táxi convencional ou ônibus
coletivo urbano.
Art. 7º - É proibido o embarque de passageiro de moto-táxi
nos pontos de táxi convencional e nos pontos de ônibus coletivo urbano, sendo
passível de cassação do Alvará de Licença mensal do moto-táxi, nos casos em
que se comprove essa prática.
Art. 8º - Qualquer ato de indisciplina, troca de ponto sem
prévia anuência do Poder Executivo, molestação de transeuntes, incitação e
perturbação de ordem pública, alteração das características da localização do
ponto ou infrigência de dispositivos legais relacionados com o moto-táxi,
importação aplicação de penalidades legais e, conforme a gravidade da falta,
poderá ensejar cassação do Alva'ra de Licença mensal.
Art. 9º - Atendido o interesse público, poderá o Prefeito
Municipal, ouvida previamente a Secretaria Municipal de Finanças ou Órgão
conveniado, ou ambos, aceitar sugestão para instalação de pontos por iniciativa
do sindicato da categoria, sem que isto implique renúncia do direito de remover,
fechar ou definir os pontos ou traga obrigação de instala-los onde sejam
requeridos.
Art. 10º - Em qualquer circunstância fica reservado ao Poder
Executivo a prerrogativa de relocalizar, fechar ou alterar qualquer ponto de
moto-táxi, em função de necessidade de reordenamento urbano, atendimento de
necessidade pública inadiável.
Art. 11 — Poderão ser instalado no máximo 05 (cinco) pontos
para o serviço de transportes alternativo.
$ 1º. Fica a cargo dos motoqueiros dos pontos ou seus
respectivos proprietários a regulamentação do funcionamento peculiar dos
mesmos.
$ 2º. Fica de livre escolha do motoqueiro participar ou não
dos pontos transcritos no “caput” deste artigo, sem prejuízo do exercício dos seus
trabalhos.
CAMPINÁPOLIS
R E
ua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 Campinápolis - Mato Grosso
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Art. 12 — É proibido o transporte de menores de 08 (oito)
anos de idade, e 12 (doze) anos de idade saldo com autorização dos pais ou
responsável e o transporte de passageiros conduzindo mercadorias, volumes ou
malas, capazes de colocar em risco a segurança do transporte.
Art. 13. Além dos documentos exigidos pelo Código de
Trânsito Brasileiro o motociclista deverá portar carteira de saúde devidamente
atualizada, Tabela de Tarifa em vigor, aprovada pelo Poder Executivo, Alvará de
Licença Mensal em dia e jaqueta de identificação numerada (colete), sob pena
das sanções previstas no Art. 16 “caput”, e suas alieneas.
Parágrafo Único - De 01 a 40 o motociclista será
identificado com um único número na jaqueta (colete), proibida a repetição de
número.
Art. 14 — O motociclista deverá:
a. dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança,
conforto e regularidade da viagem ao passageiro, vedado
o excesso de velocidade.
b. tratar o passageiro com urbanidade;
c. não recusar passageiro, exceto nos casos previstos em lei,
aos embriagados, bem como aos portadores de doença
infecto-contagiosa, ou em traje inadequado;
d. usar capacete e fazer com que o passageiro também use;
e. cobrar somente o preço fixado em tabela, assegurando-lhe
o mínimo de R$ 1,00 (um real), pela prestação de serviço
no período de 06 (seis) às 24 (vinte € quatro) horas é de
R$ 2,00 (dois reais) das 24 (vinte e quato) horas as 06
(seis) horas vedado acordo de preço em viagens dentro do
perímetro urbano;
£ oferecer ao passageiro capacete em bom estado de
conservação, higiene, selo de qualidade expedido pela
instituição nacional de metrologia — INMETRO, aberto na
frente ou opcional segundo aceitação do usuário;
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g. outras exigências que se fizerem necessários para
adequação do serviço.
Art. 15º - Ao Moto-Táxi, credenciado em outro município é
vedado fazer ponto ou pegar passageiros em Campinápolis, sobre pena de
apreensão do veículo e aplicação das demais penalidades das demais penalidades
previsto em lei.
Art. 16º - O serviço de fiscalização do trânsito dos Moto-
Táxis é da competência da Secretaria Municipal de Finanças, que no exercício de
suas atividades poderá, conforme gravidade do caso aplicar as seguintes
penalidades aos infratores:
- Advertência verbal ou escrita;
- Suspender condutores de veículos;
. Apreender veículos;
- Sugerir ao prefeito Municipal, a cassação do Alvará de
Licença mensal, e para a reincidência cassação
definitiva.
Art. 17 — Impaga a taxa de Alvará de Licença mensal o
Poder Executivo, suspenderá os serviços prestados pelo inadimplente. Havendo
desobediência do credenciado, o veículo será apreendido e aplicada as demais
penalidades legais.
Parágrafo Único- É defeso ao motociclista prestar serviços
de Moto-Taxi sem o competente Alvará de Licença mensal, sob pena de
apreensão do veículo e aplicação de outras penalidades previstas em Lei
cominadas a infração.
Art. 18º - Os moto-táxis gozarão do prazo de 05 (cinco)
dias úteis, a partir da vigência dessa Lei, para receberem o seu respectivo Alvará
de Licença mensal, referente ao corrente mês de Março, a partir de do mês de
Abril vindouro prevalecerá a regra do Artigo 3º, $ 2º.
CAMPINÁPOLI
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Art. 19 — O serviço público ora instituído será regido por esta
Lei e pela Lei Federal nº 9.503 de 23 de Setembro de 1 .997 - Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 20- O Poder Executivo baixará Decreto fixando a
quantidade de pontos de Moto-Táxi, os locais onde serão instalados e contendo
outras normas regulamentadoras da presente Lei em beneficio do interesse
público.
Art. 21 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposição em contrário.
MUNICIPAL
e 2.001.
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