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norma nº 523/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 523 / 2001
Date 2001-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEIN.º DE 523, 15 DE MARÇO DE 2.001.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -CAE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1- Fica criado no âmbito do município o Conselho de
Alimentação Escolar - CAE, como órgão deliberativo, fiscalizador e de
assessoramento, conforme estabelece o Artigo 3º da Medida Provisória n.º 1979-23
de 02 de Setembro de 2000.
Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar, será constituído por
sete membros com a seguinte composição:
| — um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito
Municipal;
H — um representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores;
Il — dois representantes dos professores, indicados pelo titular da
Secretaria Municipal de Educação;
IV — dois representantes de pais de alunos, indicados pelos
Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar;
V— um representante de outro segmento da sociedade local.
8 1º - Cada membro titular do Conselho de Alimentação Escolar terá
um suplente da mesma categoria representada.
$ 2º - Os membros e o Presidente do Conselho de Alimentação
Escolar terão mandato de dois anos,podendo ser reconduzidos uma só vez.
83º - O exercício do mandato do Conselheiro do CAE-é considerado
serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 3º - Compete ao CAE:
CAMEPINAPOLIS ;ib
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
vês
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
| — acompanhar a aplicação dos recursos transferidos à conta do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE do município;
Il — zelar pela qualidade dos produtos, em todas os níveis, desde a
aquisição até a distribuição observando sempre as boas práticas higiênicas e
sanitárias;
ll — receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, no prazo estabelecido, as Prestações de
Contas dos recursos repassados à conta do PNAE, com parecer conclusivo acerca
da aplicação dos mesmos.
Art. 4º - O Conselho se reunirá ordinariamente a cada dois meses e
extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da
maioria de seus membros.
Art. 5º - Caberá ao Conselho de Alimentação Escolar, instituir o seu
Regimento Interno ou dispor de outras normas de organização no prazo máximo de
noventa dias a sua disposição.
Art. 6º - O Conselho contará com uma secretaria executiva
dimensionada de acordo com suas necessidades e organizada a partir do apoio
operacional fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando em todos os seus termos a Lei n.º 262, de 16 de Março de 1995.
GABINETE DO PRÉFEITO MUNICIPAL
CAMPINÁPOLIS jl
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 04,965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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