| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 2001 |
| Date | 2001-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEIN.º DE 523, 15 DE MARÇO DE 2.001. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1- Fica criado no âmbito do município o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, conforme estabelece o Artigo 3º da Medida Provisória n.º 1979-23 de 02 de Setembro de 2000. Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar, será constituído por sete membros com a seguinte composição: | — um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal; H — um representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores; Il — dois representantes dos professores, indicados pelo titular da Secretaria Municipal de Educação; IV — dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar; V— um representante de outro segmento da sociedade local. 8 1º - Cada membro titular do Conselho de Alimentação Escolar terá um suplente da mesma categoria representada. $ 2º - Os membros e o Presidente do Conselho de Alimentação Escolar terão mandato de dois anos,podendo ser reconduzidos uma só vez. 83º - O exercício do mandato do Conselheiro do CAE-é considerado serviço público relevante e não será remunerado. Art. 3º - Compete ao CAE: CAMEPINAPOLIS ;ib Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vês Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis | — acompanhar a aplicação dos recursos transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE do município; Il — zelar pela qualidade dos produtos, em todas os níveis, desde a aquisição até a distribuição observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; ll — receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, no prazo estabelecido, as Prestações de Contas dos recursos repassados à conta do PNAE, com parecer conclusivo acerca da aplicação dos mesmos. Art. 4º - O Conselho se reunirá ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros. Art. 5º - Caberá ao Conselho de Alimentação Escolar, instituir o seu Regimento Interno ou dispor de outras normas de organização no prazo máximo de noventa dias a sua disposição. Art. 6º - O Conselho contará com uma secretaria executiva dimensionada de acordo com suas necessidades e organizada a partir do apoio operacional fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em todos os seus termos a Lei n.º 262, de 16 de Março de 1995. GABINETE DO PRÉFEITO MUNICIPAL CAMPINÁPOLIS jl Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 04,965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso