| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 2001 |
| Date | 2001-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 524, DE 20 DE MARÇO DE 2001. “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir o seguinte bem imóvel de propriedade da Sr. AMADEU MARTINS FERREIRA: Chácara 10-A, com Área de 6.282,6093m2, desmembrada da Chácara nº 10. Parágrafo Único - O valor a ser pago será R$ 3.000,00 (três mil reais), que será efetuado no dia 23 de março de 2001. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” do Artigo anterior, destinar-se-á a construção do prolongamento da Av. XV de Novembro à Rodovia MT-251. Art. 3º - As despesas correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária. 05.01.03.07.021.1012.4210.00 Art. 4º - A aquisição do referido imóvel é dispensável de Licitação, conforme previsto no inciso X, artigo 24 da Lei 8.666/93, com vistas no laudo de avaliação que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. RT | a Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso o] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vty Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LAUDO DE AVALIAÇÃO Aos l16[(dezesseis) dias do mês março de 2001, (dois mil e um), às 16:00 (dezesseis horas) a Comissão de Avaliação, devidamente constituida através de Portaria de n.º 3.297de 15 de março de 2001, composta dos Srs. ARNON PEREIRA DE OLIVEIRA, RENATO RÉGIO GONÇALVES DOS SANTOS, EMILVAN JACINTO CAMPOS, VALDIR JOSÉ DE OLIVEIRA, WALTENIR CARNEIRO DE SOUSA, procedeu a avaliação “in loco” do seguinte Imóvel: Chácara 10-A, de propriedade do Sr. AMADEU MARTINS FERREIRA, com Área de 6.282,6093m2, neste Município de Campinápolis-MT. Após criteriosa avaliação para a compra do referido imóvel que destinar-seá a Construção do prolongamento da Av XV de Novembro ligando a mesma à Rodovia MT-251. A supra citada Comissão também decidiu estabelecer o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para pagamento à vista, preço este compativel com valor das transações imobiliárias efetuadas nesse município. E O) OS EMILVAN JA CAMPOS Membro Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso