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norma nº 524/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 524 / 2001
Date 2001-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id904

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 524, DE 20 DE MARÇO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO
DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a adquirir o seguinte bem imóvel de
propriedade da Sr. AMADEU MARTINS FERREIRA: Chácara
10-A, com Área de 6.282,6093m2, desmembrada da Chácara nº
10.
Parágrafo Único - O valor a ser pago será
R$ 3.000,00 (três mil reais), que será efetuado no dia 23 de
março de 2001.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput”
do Artigo anterior, destinar-se-á a construção do prolongamento
da Av. XV de Novembro à Rodovia MT-251.
Art. 3º - As despesas correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária.
05.01.03.07.021.1012.4210.00
Art. 4º - A aquisição do referido imóvel é
dispensável de Licitação, conforme previsto no inciso X, artigo
24 da Lei 8.666/93, com vistas no laudo de avaliação que
passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor da data
de sua publicação. RT
|
a
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
o]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 6º - Revogam-se as disposições em
contrário.
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
vty
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos l16[(dezesseis) dias do mês março de 2001,
(dois mil e um), às 16:00 (dezesseis horas) a Comissão de
Avaliação, devidamente constituida através de Portaria de n.º
3.297de 15 de março de 2001, composta dos Srs. ARNON
PEREIRA DE OLIVEIRA, RENATO RÉGIO GONÇALVES DOS
SANTOS, EMILVAN JACINTO CAMPOS, VALDIR JOSÉ DE
OLIVEIRA, WALTENIR CARNEIRO DE SOUSA, procedeu a
avaliação “in loco” do seguinte Imóvel: Chácara 10-A, de
propriedade do Sr. AMADEU MARTINS FERREIRA, com Área de
6.282,6093m2, neste Município de Campinápolis-MT.
Após criteriosa avaliação para a compra do
referido imóvel que destinar-seá a Construção do
prolongamento da Av XV de Novembro ligando a mesma à
Rodovia MT-251.
A supra citada Comissão também decidiu
estabelecer o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para
pagamento à vista, preço este compativel com valor das
transações imobiliárias efetuadas nesse município.
E O)
OS EMILVAN JA CAMPOS
Membro
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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