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norma nº 526/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 526 / 2001
Date 2001-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINÁPOLIS-MT, FUSCAMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rome
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 526, DE 27 DE MARÇO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE JA CRIAÇÃO DA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE CAMPINÁPOLIS-MT, FUSCAMP, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Fundação Municipal de
Saúde de Campinápolis-MT, FUSCAMP, com personalidade Jurídica de
Direito Público, com sede na cidade de Campinápolis-MT, jurisdição no
território do Município, Foro na Comarca de Nova Xavantina e prazo de
duração indeterminado.
Art. 2º- A Fundação, reger-se-á por estatuto e
Resolução próprias, Decretos do Executivo Municipal e Legislação que
lhe for aplicável.
Art. 3º - A fundação gozará de todos os privilégios
cedidos aos órgãos da Administração Direta do Município.
Art. 4º - A Fundação será dotada de autonomia
administrativa, financeira, contábil, patrimonial, orçamentária e gerida por
atos próprios.
DA FINALIDADE, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES:
Art. 5º - A Fundação é uma entidade de cunho
assistencial da área de Saúde, com finalidade de gerir o Sistema de
Atendimento Médico-Hospitalar da Prefeitura Municipal de Campinápolis-
MT, através do Sistema Único de Saúde ou de outras formas que lhe for
atribuída, inclusive Convênios com entidades públicas ou Privadas.
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Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 6º - Compete a Fundação gerir o
funcionamento do Hospital Municipal em toda a sua abrangência.
Art. 7º - É atribuição da Fundação, prestar
serviços de atendimento Médico-Hospitalar à população do Município de
Campinápolis-MT, e especial atenção a Saúde Indígena, seguindo
normas e doutrinas do SUS-Equidade; Universalização; Integralidade.
Preconizando a Resolutividade.
Parágrafo Único — Fica estabelecido a Fundação
Municipal de Saúde, ser Unidade de retaguarda ao Programa de Saúde
da Famiília- PSF
Art. 8º - Administrar as instalações e serviços de
funcionamento do Prédio do Hospital Municipal.
Art. 9º - Manter controle intemo e externo de suas
atividades administrativas e Médico-Hospitalares.
Art. 10 — Executar a política de Saúde do
Município, se esta lhe for atribuída por ato do Executivo Municipal.
Art. 11 — Para executar suas atribuições a
Fundação pode:
| - Celebrar Convênios, contratos para prestação de serviços, bem como
acordo de cooperação técnica e financeira com instituições públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais, inclusive receber doações ou
contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
Il — Arrecadar recursos através de promoções, sorteios, concursos ou
outros meios que visem contribuir para sua receita mensal;
Wi — Criar tabela de valores para prestação de seus serviços com
anuência da Secretaria Municipal de Saúde, determinando em que casos
a mesma será aplicada;
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Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
IV — Recorrer a serviços de terceiros para suprir ou complementar
temporariamente suas atividades, desde que isso decorra economia
eficiência e melhor qualidade de atendimento, obedecendo às normas
vigentes.
DA ORGANOZAÇÃO INSTITUCIONAL:
Art. 12 — A Fundação Municipal de Saúde de
Campinápolis-MT, FUSCAMP, são denominações equivalentes para
quaisquer fins ou efeitos legais.
Art. 13 - São Órgãos da Fundação:
|- CONSELHO DELIBERATIVO;
| - DIRETORIA CLÍNICA ADMINSITRATIVA;
Wll- SUPERINTENDÊNCIA.
Art. 14 - O Conselho Deliberativo é o Órgão da
Administração Superior da Fundação, incumbido do controle e execução
das ações da entidade, bem como as diretrizes e normas oriundas do
SUS e Conselho Municipal de Saúde do Município, do Estado e da União.
Art.15 - A Diretoria quando reunida para fins de
decisões colegiadas fixadas no estatuto é o Órgão de Supervisão Internas
das atividades da Fundação.
Art. 16 — A Superintendência é o Órgão Executivo
da Fundação, competindo-lhe cumprir as decisões que lhe forem
incumbidas por Lei e pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 17 — O Conselho Deliberativo terá seus
membros indicados pelo Prefeito Municipal, sendo que o Secretário
Municipal de Saúde será seu presidente nato, e obedecerá a seguinte
composição:
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|- 03 (três) representantes do Executivo;
||— 01 (um) representante do Legislativo;
Ill — 02 (dois) representantes da sociedade civil.
Art. 18 — A Diretoria será composta pelos
seguintes membros nomeados pelo Prefeito Municipal.
| — Superintendente da Fundação;
1 — Diretor Clínico;
III — Diretor Administrativo e Financeiro.
Art. 19 — A Superintendência será composta pelo
Superintendente nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 20 - As atribuições dos órgãos da Fundação,
serão fixados no Estatuto a ser aprovado em reunião colegiada e
referendado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 21 — Com exceção do Presidente do Conselho
Deliberativo, que será membro nato o Secretário Municipal de Saúde,
todos os demais membros do Conselho terão um mandato de OZ(dois)
anos.
Art. 22 — A atribuição e competência dos Cargos
da Fundação serão determinados pelo Estatuto da mesma.
DO PATRIMÔNIO:
Art. 23 — Constitui Patrimônio da FUSCAMP:
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|- O Prédio do Hospital Municipal;
1l — Equipamentos Médico-Hospitalares, móveis, máquinas e utensílios;
HI — Doações;
IV — Saldo Financeiro de cada exercício.
Art. 24 — Em caso de extinção da Fundação o seu
Patrimônio reverterá em benefício da Prefeitura Municipal de
Campinápolis-MT.
Art. 25 — Constituem-se receitas e rendimentos da
FUSCAMP.
| - Receitas de serviços operacionais e não operacionais;
Il - Receitas de Convênios e ou Contratos de prestação de serviços;
Hi — Transferências do Município, Estado ou União;
IV - Doações de entidades ou pessoas físicas ou jurídicas;
V -— Auxílio Financeiro;
VI - Recursos oriundos de alienações de bens,
VII — Quaisquer outros recursos.
Art. 26 — Constituem-se despesas da FUSCAMP:
| — Pessoal Administrativo e Médico-hospitalar,
|| — Materiais de consumo e serviços administrativos financeiros;
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Ill — Encargos Patrimoniais;
IV- Investimentos;
V — Demais despesas necessárias ao seu perfeito funcionamento.
Art. 27 — As receitas e despesas da fundação,
obedecerão a orçamentos próprios, elaborado de acordo do a Lei nº
4320/64, Legislação Complementar, assim como a sua contabilidade e
patrimônio.
Art. 28 - A FUSCAMP, terá seu quadro de
pessoal próprio, obedecendo ao Regime Jurídico Unico da Prefeitura
Municipal de Campinápolis-MT, e sua disponibilidade financeira própria.
Art. 29 — A Fundação poderá ter funcionários
cedidos pela Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, Estado ou União,
assim como entidades Assistenciais ou Privadas, desde que a
qualificação profissional atenda as necessidades de seus serviços
administrativos ou Médico-Hospitalar.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art. 30 - O Orçamento das receitas e despesas da
Fundação para cada exercício financeiro, será aprovado sinteticamente
por categorias econômicas, pela Câmara de Vereadores, juntamente com
a proposta orçamentária da Administração Direta do Município.
Art. 31 -Compete ao superintendente, determinar
o detalhamento das Receitas do Orçamento anual, após a aprovação a
que se refere o Artigo anterior.
Art. 32 — Compete também ao Superintendente,
propor alterações orçamentárias internas das dotações do orçamento da
Prefeitura , assim como solicitar ao Executivo Municipal a abertura de
Créditos que forem necessários no decorrer de cada exercício.
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Art. 33 — A Fundação será administrada através
de Atos Administrativos, Portarias e Resoluções da Superintendência.
Art. 34 — O Estatuto da Fundação será elaborado
pela sua diretoria no prazo máximo de 90(noventa) dias, após a sua
nomeação e submetido à apreciação do Conselho Deliberativo para
posterior referendo do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT.
Art. 35 - As normas de funcionamento da
Fundação, constarão de seu Estatuto decisões da Diretoria e Decretos do
Executivo Municipal.
Art. 36 — Os casos omissos nesta Lei, poderão ser
normalizados por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 37 — A instalação da fundação dar-se-á com
a nomeação do Conselho Deliberativo, Diretoria e Superintendência.
Art. 38 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 39 — Revogam-se as disposições em
contrário.
MATIAS VALADÃO
Prefeito Municipal...
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