| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 2001 |
| Date | 2001-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINÁPOLIS-MT, FUSCAMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rome Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 526, DE 27 DE MARÇO DE 2001. “DISPÕE SOBRE JA CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINÁPOLIS-MT, FUSCAMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Fundação Municipal de Saúde de Campinápolis-MT, FUSCAMP, com personalidade Jurídica de Direito Público, com sede na cidade de Campinápolis-MT, jurisdição no território do Município, Foro na Comarca de Nova Xavantina e prazo de duração indeterminado. Art. 2º- A Fundação, reger-se-á por estatuto e Resolução próprias, Decretos do Executivo Municipal e Legislação que lhe for aplicável. Art. 3º - A fundação gozará de todos os privilégios cedidos aos órgãos da Administração Direta do Município. Art. 4º - A Fundação será dotada de autonomia administrativa, financeira, contábil, patrimonial, orçamentária e gerida por atos próprios. DA FINALIDADE, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES: Art. 5º - A Fundação é uma entidade de cunho assistencial da área de Saúde, com finalidade de gerir o Sistema de Atendimento Médico-Hospitalar da Prefeitura Municipal de Campinápolis- MT, através do Sistema Único de Saúde ou de outras formas que lhe for atribuída, inclusive Convênios com entidades públicas ou Privadas. PRA CIMA a: co0 e00s AE Ga) CAMPINÁPOLIS ;jál Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso qlltag 'k Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 6º - Compete a Fundação gerir o funcionamento do Hospital Municipal em toda a sua abrangência. Art. 7º - É atribuição da Fundação, prestar serviços de atendimento Médico-Hospitalar à população do Município de Campinápolis-MT, e especial atenção a Saúde Indígena, seguindo normas e doutrinas do SUS-Equidade; Universalização; Integralidade. Preconizando a Resolutividade. Parágrafo Único — Fica estabelecido a Fundação Municipal de Saúde, ser Unidade de retaguarda ao Programa de Saúde da Famiília- PSF Art. 8º - Administrar as instalações e serviços de funcionamento do Prédio do Hospital Municipal. Art. 9º - Manter controle intemo e externo de suas atividades administrativas e Médico-Hospitalares. Art. 10 — Executar a política de Saúde do Município, se esta lhe for atribuída por ato do Executivo Municipal. Art. 11 — Para executar suas atribuições a Fundação pode: | - Celebrar Convênios, contratos para prestação de serviços, bem como acordo de cooperação técnica e financeira com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, inclusive receber doações ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas; Il — Arrecadar recursos através de promoções, sorteios, concursos ou outros meios que visem contribuir para sua receita mensal; Wi — Criar tabela de valores para prestação de seus serviços com anuência da Secretaria Municipal de Saúde, determinando em que casos a mesma será aplicada; CAMPINAÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vg Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis IV — Recorrer a serviços de terceiros para suprir ou complementar temporariamente suas atividades, desde que isso decorra economia eficiência e melhor qualidade de atendimento, obedecendo às normas vigentes. DA ORGANOZAÇÃO INSTITUCIONAL: Art. 12 — A Fundação Municipal de Saúde de Campinápolis-MT, FUSCAMP, são denominações equivalentes para quaisquer fins ou efeitos legais. Art. 13 - São Órgãos da Fundação: |- CONSELHO DELIBERATIVO; | - DIRETORIA CLÍNICA ADMINSITRATIVA; Wll- SUPERINTENDÊNCIA. Art. 14 - O Conselho Deliberativo é o Órgão da Administração Superior da Fundação, incumbido do controle e execução das ações da entidade, bem como as diretrizes e normas oriundas do SUS e Conselho Municipal de Saúde do Município, do Estado e da União. Art.15 - A Diretoria quando reunida para fins de decisões colegiadas fixadas no estatuto é o Órgão de Supervisão Internas das atividades da Fundação. Art. 16 — A Superintendência é o Órgão Executivo da Fundação, competindo-lhe cumprir as decisões que lhe forem incumbidas por Lei e pelo Poder Executivo Municipal. Art. 17 — O Conselho Deliberativo terá seus membros indicados pelo Prefeito Municipal, sendo que o Secretário Municipal de Saúde será seu presidente nato, e obedecerá a seguinte composição: (97 Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso É mt. | Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis |- 03 (três) representantes do Executivo; ||— 01 (um) representante do Legislativo; Ill — 02 (dois) representantes da sociedade civil. Art. 18 — A Diretoria será composta pelos seguintes membros nomeados pelo Prefeito Municipal. | — Superintendente da Fundação; 1 — Diretor Clínico; III — Diretor Administrativo e Financeiro. Art. 19 — A Superintendência será composta pelo Superintendente nomeado pelo Prefeito Municipal. Art. 20 - As atribuições dos órgãos da Fundação, serão fixados no Estatuto a ser aprovado em reunião colegiada e referendado pelo chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 21 — Com exceção do Presidente do Conselho Deliberativo, que será membro nato o Secretário Municipal de Saúde, todos os demais membros do Conselho terão um mandato de OZ(dois) anos. Art. 22 — A atribuição e competência dos Cargos da Fundação serão determinados pelo Estatuto da mesma. DO PATRIMÔNIO: Art. 23 — Constitui Patrimônio da FUSCAMP: Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso véia E Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis |- O Prédio do Hospital Municipal; 1l — Equipamentos Médico-Hospitalares, móveis, máquinas e utensílios; HI — Doações; IV — Saldo Financeiro de cada exercício. Art. 24 — Em caso de extinção da Fundação o seu Patrimônio reverterá em benefício da Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT. Art. 25 — Constituem-se receitas e rendimentos da FUSCAMP. | - Receitas de serviços operacionais e não operacionais; Il - Receitas de Convênios e ou Contratos de prestação de serviços; Hi — Transferências do Município, Estado ou União; IV - Doações de entidades ou pessoas físicas ou jurídicas; V -— Auxílio Financeiro; VI - Recursos oriundos de alienações de bens, VII — Quaisquer outros recursos. Art. 26 — Constituem-se despesas da FUSCAMP: | — Pessoal Administrativo e Médico-hospitalar, || — Materiais de consumo e serviços administrativos financeiros; PRA TIRA qu com, aco CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso a] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Ill — Encargos Patrimoniais; IV- Investimentos; V — Demais despesas necessárias ao seu perfeito funcionamento. Art. 27 — As receitas e despesas da fundação, obedecerão a orçamentos próprios, elaborado de acordo do a Lei nº 4320/64, Legislação Complementar, assim como a sua contabilidade e patrimônio. Art. 28 - A FUSCAMP, terá seu quadro de pessoal próprio, obedecendo ao Regime Jurídico Unico da Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, e sua disponibilidade financeira própria. Art. 29 — A Fundação poderá ter funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, Estado ou União, assim como entidades Assistenciais ou Privadas, desde que a qualificação profissional atenda as necessidades de seus serviços administrativos ou Médico-Hospitalar. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Art. 30 - O Orçamento das receitas e despesas da Fundação para cada exercício financeiro, será aprovado sinteticamente por categorias econômicas, pela Câmara de Vereadores, juntamente com a proposta orçamentária da Administração Direta do Município. Art. 31 -Compete ao superintendente, determinar o detalhamento das Receitas do Orçamento anual, após a aprovação a que se refere o Artigo anterior. Art. 32 — Compete também ao Superintendente, propor alterações orçamentárias internas das dotações do orçamento da Prefeitura , assim como solicitar ao Executivo Municipal a abertura de Créditos que forem necessários no decorrer de cada exercício. CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vdtoy (a Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 33 — A Fundação será administrada através de Atos Administrativos, Portarias e Resoluções da Superintendência. Art. 34 — O Estatuto da Fundação será elaborado pela sua diretoria no prazo máximo de 90(noventa) dias, após a sua nomeação e submetido à apreciação do Conselho Deliberativo para posterior referendo do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT. Art. 35 - As normas de funcionamento da Fundação, constarão de seu Estatuto decisões da Diretoria e Decretos do Executivo Municipal. Art. 36 — Os casos omissos nesta Lei, poderão ser normalizados por Decreto do Executivo Municipal. Art. 37 — A instalação da fundação dar-se-á com a nomeação do Conselho Deliberativo, Diretoria e Superintendência. Art. 38 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 39 — Revogam-se as disposições em contrário. MATIAS VALADÃO Prefeito Municipal... fal PIAS aa vor [ms CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso