| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2001 |
| Date | 2001-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” . JOAQUIM MATIAS VALDÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a contratação de excepcional interesse público, junto a Secretaria Municipal de Saúde para a seguinte situação descrita abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE [ORD. [CARGOIFUNÇÃO | VAGAS | 8 01 ENFERMEIRA E R$ 1.362,16 Art. 2º - Referida contratação dar-se-á através do regime jurídico único dos servidores deste Município — Estatuto, previsto nos artigos 239 e seguintes da Lei Complementar nº 001 de 13 de Dezembro de 1993, e Art. 37, inciso IX da Constituição Federal. Art. 3º - Para dar cobertura as despesas autorizadas através da presente Lei, serão usados recursos disponíveis e dotação orçamentária consignada no orçamento do ano 2000. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL au gás 27 “A «qááds As Prefeito Menta CAMPINÁPO IS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso