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norma nº 528/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 528 / 2001
Date 2001-04-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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gátyy
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º528, DE 10 DE ABRIL DE 2001.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOAQUIM MATIAS VALADÃO , PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMPINÁPOLIS-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a contratação de excepcional interesse público, junto a Secretaria
Municipal de Saúde e Assistência Social para a seguinte situação descrita abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ORD. [CARGOIFUNÇÃO [VAGAS [SALÁRIO MENSAL
01 ODONTOLOGO 01 R$ 1.362,16
Art. 2º - Referida contratação dar-se-á através do regime
jurídico único dos servidores públicos deste Município — Estatuto, previsto nos
artigos 239 e seguintes da Lei Complementar nº 001 de 13 de Dezembro de 1993, e
Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 3º - Para dar cobertura as despesas autorizadas
através da presente Lei, serão usados recursos disponíveis e dotação orçamentária
consignada no orçamento do ano 2001.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposi em contrário.
GABINETE DO PREF MUNICIPAL
Ds q ind + Y9de abril de 2001.
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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