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norma nº 529/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 529 / 2001
Date 2001-04-19
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, REGIÃO DO VALE DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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vet
A
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 529, DE 19 DE ABRIL DE 2001.
“ FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO
A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE- REGIÃO DO
VALE DO ARAGUAIA , E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 14º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a participação do Município de Campinápolis-MT, no Consórcio
Intermunicipal de Saúde, constituído por Municípios do Estado de Mato Grosso, para
consecução das seguintes finalidades:
| realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação da saúde;
1 — planejar, adotar, executar e controlar programas e medidas em consonância com
as Diretrizes do Sistema Unico de Saúde -SUS;
| — integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convir ao bom desempenho
do Consórcio;
Art. 2º - O Consórcio será constituído somente por Municípios
regularmente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais.
Art 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
acrescentar na Lei Nº 347/97, a firmar Convênio com o Consórcio Intermunicipal de
Saúde , constituído por Municípios do Vale do Araguaia.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos) reais,
destinados a suprir as despesas iniciais com o Consórcio Intermunicipal de Saúde-
Região do Vale do Araguaia, podendo ser suplementado se necessário, devendo ser
consignado nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade.
—,
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CAMPINÁPOLIS jl
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
| - Para a abertura do Crédito Especial acima citado, será aberta a seguinte dotação
orçamentária:
07 — Secretaria de Saúde e Assistência Social;
03 — Fundo Municipal de Saúde;
13 — Saúde e Saneamento;
75 - Saúde;
428 — Assistência Médica e Sanitária;
2038 — Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde- Região do Vale do
Araguaia;
3.1.3.2.00 — Outros Serviços e encargos R$ 22.500,00
Art. 5º - Para dar cobertura ao Crédito Especial acima
solicitado, serão usados recursos oriundos do cancelamento parcial de igual valor
da seguinte dotação orçamentária:
04.01.03.09.040.2014-9999-00- Reserva de Contingência ..................... R$ 22.500,00
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar a
importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) reais, de acordo com o
consubstanciado no Plano Executivo do Consórcio e Deliberado pelo Colegiado de
Prefeitos envolvidos.
$ 1º - A importância de que trata o “Caput” deste Artigo será
repassada mensalmente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, Região do Vale do
Araguaia.
Art. 7º - Fica declarado de Utilidade Pública o Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Araguaia.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO gatgados MÚNICIPAL
ERRA, aqu: 200! 20ua
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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