| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 2001 |
| Date | 2001-04-19 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, REGIÃO DO VALE DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 909 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
vet A Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 529, DE 19 DE ABRIL DE 2001. “ FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE- REGIÃO DO VALE DO ARAGUAIA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 14º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Campinápolis-MT, no Consórcio Intermunicipal de Saúde, constituído por Municípios do Estado de Mato Grosso, para consecução das seguintes finalidades: | realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação da saúde; 1 — planejar, adotar, executar e controlar programas e medidas em consonância com as Diretrizes do Sistema Unico de Saúde -SUS; | — integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convir ao bom desempenho do Consórcio; Art. 2º - O Consórcio será constituído somente por Municípios regularmente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais. Art 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar na Lei Nº 347/97, a firmar Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde , constituído por Municípios do Vale do Araguaia. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos) reais, destinados a suprir as despesas iniciais com o Consórcio Intermunicipal de Saúde- Região do Vale do Araguaia, podendo ser suplementado se necessário, devendo ser consignado nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade. —, a / f / FERA (CRIA sam. 200! (avos ARE CAMPINÁPOLIS jl Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis | - Para a abertura do Crédito Especial acima citado, será aberta a seguinte dotação orçamentária: 07 — Secretaria de Saúde e Assistência Social; 03 — Fundo Municipal de Saúde; 13 — Saúde e Saneamento; 75 - Saúde; 428 — Assistência Médica e Sanitária; 2038 — Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde- Região do Vale do Araguaia; 3.1.3.2.00 — Outros Serviços e encargos R$ 22.500,00 Art. 5º - Para dar cobertura ao Crédito Especial acima solicitado, serão usados recursos oriundos do cancelamento parcial de igual valor da seguinte dotação orçamentária: 04.01.03.09.040.2014-9999-00- Reserva de Contingência ..................... R$ 22.500,00 Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) reais, de acordo com o consubstanciado no Plano Executivo do Consórcio e Deliberado pelo Colegiado de Prefeitos envolvidos. $ 1º - A importância de que trata o “Caput” deste Artigo será repassada mensalmente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, Região do Vale do Araguaia. Art. 7º - Fica declarado de Utilidade Pública o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Araguaia. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO gatgados MÚNICIPAL ERRA, aqu: 200! 20ua Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso