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norma nº 530/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 530 / 2001
Date 2001-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "CONCURSO ANUAL DE DECORAÇÃO LUMINOSA DE NATAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº530 DE 19 DE ABRIL DE 2.001.
Dispõe sobre a instituição do “Concurso Anual de Decoração
Luminosa de Natal” e dá outras providências.
LEI: Klênnio Moreira da Silva
Waltenir Carneiro de Sousa
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município o “Concurso Anual de
Decoração Luminosa de Natal”, com o objetivo de despertar o interesse da
população, a fazer a decoração natalina luminosa, em frente às suas residências e
casas de comércio em geral, visando o embelezamento da cidade no período das
festas comemorativas do Natal.
Art. 2º - O concurso instituído no artigo anterior, será realizado
anualmente pela Prefeitura Municipal, nos meses de novembro e dezembro,
obedecido o seguinte calendário:
I — de 01 a 30 de novembro, serão feitas as inscrições dos
participantes;
TI — de 15 a 20 de dezembro, será feito o julgamento das decorações;
WII — no dia 21 de dezembro será realizada a premiação, em praça
Pública.
Art. 3º - O julgamento das decorações luminosas de Natal será feito
pela Comissão Julgadora, levando-se em conta a “criatividade e beleza da
decoração”, observadas as seguintes regras básicas:
I- a decoração deve ser típica do período de Natal e luminosa;
TI — Deve ser em local com boa visibilidade à quem transita na rua;
NT — Deve ser feita na área urbana da cidade.
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Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 4º - A Comissão Julgadora será nomeada pelo Prefeito
Municipal, sendo composta por 5 (cinco) membros, com os respectivos suplentes
a saber:
1 — um servidor municipal , indicado pela Secretaria Municipal de
Administração;
II — um comerciante da cidade, indicado pela Associação Comercial;
WI — um integrante do Conselho Municipal de Cultura escolhido
pelo próprio
Conselho;
IV — um Vereador, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;
V-— um professor, indicado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - No julgamento das decorações, cada membro da Comissão
Julgadora, atribuirá pontos, na escala de O (zero) a 10 (dez), a cada item
(criatividade e beleza), à decoração de cada participante do concurso.
$ 1º - A soma dos pontos atribuídos a cada item julgado e somados
em seguida, será o “resultado final obtido pelo concorrente”.
$ 2º - Serão premiadas as 5 (cinco) decorações que obtiverem os
melhores resultados finais.
$ 3º - Havendo empate entre os concorrentes, nos resultados finais,
será desempatado levando-se em conta, pela ordem, os seguintes critérios:
T- visibilidade da decoração;
I—o local utilizado para a decoração;
HI — o tamanho da decoração.
$ 4º - persistindo o empate, o prêmio será rateado em partes iguais
entre os concorrentes empatados.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a oferecer a
premiação em moeda corrente aos 5 (cinco) vencedores do concurso, na seguinte
proporção, com base no valor da Unidade Fiscal do Município — UPF-CAMP.
I- ao 5º (quinto) colocado, o equivalente a 40 (quarenta) UPF-
CAMP;
IH — ao 4º (quarto) colocado, o equivalente a 60 (sessenta) UPF-
CAMP;
II — ao 3º (terceiro) colocado, o equivalente a 100 (cem) UPF-
CAMP;
IV — ao 2º (segundo) colocado, o equivalente a 200 (duzentos) UPF-
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V - aolº - (primeiro) colocado, o equivalente a 300 (trezentos)
UPF-CAMP.
Parágrafo Único - Para cobertura das despesas decorrentes da
premiação constante deste artigo, poderá o Poder Executivo, instituir taxa de
inscrição aos participantes do concurso.
Art. 7º - Divulgação anual da realização do concurso, objeto desta
Lei, será promovida pela Prefeitura Municipal, através de jornais locais e
regionais, rádios, cartazes a serem exibidos nas repartições públicas e no
comércio da cidade e ainda, em forma de folhetos distribuídos aos alunos da
Rede Municipal e Estadual de Ensino, da área urbana.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
El
AL
il de/2.001 7
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