| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2001 |
| Date | 2001-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "CONCURSO ANUAL DE DECORAÇÃO LUMINOSA DE NATAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº530 DE 19 DE ABRIL DE 2.001. Dispõe sobre a instituição do “Concurso Anual de Decoração Luminosa de Natal” e dá outras providências. LEI: Klênnio Moreira da Silva Waltenir Carneiro de Sousa JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município o “Concurso Anual de Decoração Luminosa de Natal”, com o objetivo de despertar o interesse da população, a fazer a decoração natalina luminosa, em frente às suas residências e casas de comércio em geral, visando o embelezamento da cidade no período das festas comemorativas do Natal. Art. 2º - O concurso instituído no artigo anterior, será realizado anualmente pela Prefeitura Municipal, nos meses de novembro e dezembro, obedecido o seguinte calendário: I — de 01 a 30 de novembro, serão feitas as inscrições dos participantes; TI — de 15 a 20 de dezembro, será feito o julgamento das decorações; WII — no dia 21 de dezembro será realizada a premiação, em praça Pública. Art. 3º - O julgamento das decorações luminosas de Natal será feito pela Comissão Julgadora, levando-se em conta a “criatividade e beleza da decoração”, observadas as seguintes regras básicas: I- a decoração deve ser típica do período de Natal e luminosa; TI — Deve ser em local com boa visibilidade à quem transita na rua; NT — Deve ser feita na área urbana da cidade. FERA CERA sau 200! (cova ARE CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 4º - A Comissão Julgadora será nomeada pelo Prefeito Municipal, sendo composta por 5 (cinco) membros, com os respectivos suplentes a saber: 1 — um servidor municipal , indicado pela Secretaria Municipal de Administração; II — um comerciante da cidade, indicado pela Associação Comercial; WI — um integrante do Conselho Municipal de Cultura escolhido pelo próprio Conselho; IV — um Vereador, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal; V-— um professor, indicado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º - No julgamento das decorações, cada membro da Comissão Julgadora, atribuirá pontos, na escala de O (zero) a 10 (dez), a cada item (criatividade e beleza), à decoração de cada participante do concurso. $ 1º - A soma dos pontos atribuídos a cada item julgado e somados em seguida, será o “resultado final obtido pelo concorrente”. $ 2º - Serão premiadas as 5 (cinco) decorações que obtiverem os melhores resultados finais. $ 3º - Havendo empate entre os concorrentes, nos resultados finais, será desempatado levando-se em conta, pela ordem, os seguintes critérios: T- visibilidade da decoração; I—o local utilizado para a decoração; HI — o tamanho da decoração. $ 4º - persistindo o empate, o prêmio será rateado em partes iguais entre os concorrentes empatados. Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a oferecer a premiação em moeda corrente aos 5 (cinco) vencedores do concurso, na seguinte proporção, com base no valor da Unidade Fiscal do Município — UPF-CAMP. I- ao 5º (quinto) colocado, o equivalente a 40 (quarenta) UPF- CAMP; IH — ao 4º (quarto) colocado, o equivalente a 60 (sessenta) UPF- CAMP; II — ao 3º (terceiro) colocado, o equivalente a 100 (cem) UPF- CAMP; IV — ao 2º (segundo) colocado, o equivalente a 200 (duzentos) UPF- Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CN CAMPINÁPOLIS 165.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso ERA CHA aqu. 2001 cova RR: ve - Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis V - aolº - (primeiro) colocado, o equivalente a 300 (trezentos) UPF-CAMP. Parágrafo Único - Para cobertura das despesas decorrentes da premiação constante deste artigo, poderá o Poder Executivo, instituir taxa de inscrição aos participantes do concurso. Art. 7º - Divulgação anual da realização do concurso, objeto desta Lei, será promovida pela Prefeitura Municipal, através de jornais locais e regionais, rádios, cartazes a serem exibidos nas repartições públicas e no comércio da cidade e ainda, em forma de folhetos distribuídos aos alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino, da área urbana. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. El AL il de/2.001 7 Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso