| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 2001 |
| Date | 2001-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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veis & Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º532, DE 08 DE MAIO DE 2001. “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 41º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de professores da Rede Municipal de Ensino, por prazo determinado, em caráter excepcional. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ORD. [CARGO/FUNÇÃO [| VAGAS | SALÁRIO MENSAL | 01 [PROFESSORES 10 |CONFORME TABELA SALALARIAL DE — |CONTRATOS TEMPORÁRIOS | Art. 2º - A contratação de que trata o “caput” do artigo 1º desta Lei, será realizada na forma prevista no artigo 37 Inciso IX da Constituição Federal/88 e Lei Complementar 002, de 05 de maio de 2000 e posteriores alterações. <a Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PRA CERA sam. 2001 euga CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso