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norma nº 532/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 532 / 2001
Date 2001-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id912

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veis
&
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º532, DE 08 DE MAIO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 41º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a contratação de professores da Rede Municipal de Ensino, por prazo
determinado, em caráter excepcional.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ORD. [CARGO/FUNÇÃO [| VAGAS | SALÁRIO MENSAL |
01 [PROFESSORES 10 |CONFORME TABELA SALALARIAL DE
— |CONTRATOS TEMPORÁRIOS |
Art. 2º - A contratação de que trata o “caput” do artigo 1º desta
Lei, será realizada na forma prevista no artigo 37 Inciso IX da Constituição
Federal/88 e Lei Complementar 002, de 05 de maio de 2000 e posteriores
alterações. <a
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PRA CERA sam. 2001 euga
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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