| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 2001 |
| Date | 2001-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 913 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 533, DE 15 DE MAIO DE 2001. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. gs = Fica o Poder Executivo Municipal na forma da Lei autorizado a abrir durante o Exercício Financeiro de 2001, Créditos adicionais Suplementares por Transposição e Remanejamento de uma Categoria Econômica para outra, de um órgão para outro, até o limite de 50% (Cinquenta por Cento) do total da despesa fixada, utilizando os recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Art. 2º - Esta Lei entrará vigor na data se sua publicação, revogadas disposições contidas no art. 4º da Lei Munkéipal nº 505 de 24/10/2000 e demais disposições contrário. 001. CAMPINÁPOLIS jj Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso PRA CERA «am.2001/ avos ARE