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norma nº 533/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 533 / 2001
Date 2001-05-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id913

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 533, DE 15 DE MAIO DE 2001.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. gs = Fica o Poder Executivo
Municipal na forma da Lei autorizado a abrir durante
o Exercício Financeiro de 2001, Créditos adicionais
Suplementares por Transposição e Remanejamento de uma
Categoria Econômica para outra, de um órgão para
outro, até o limite de 50% (Cinquenta por Cento) do
total da despesa fixada, utilizando os recursos
previstos no artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará vigor na
data se sua publicação, revogadas disposições
contidas no art. 4º da Lei Munkéipal nº 505 de
24/10/2000 e demais disposições contrário.
001.
CAMPINÁPOLIS jj
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
PRA CERA «am.2001/ avos ARE

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