| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 2001 |
| Date | 2001-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PREV-CAMP - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAMPINÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEIN.º 534 DE 05 DE JUNHO DE 2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PREVI- CAMP - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAMPINÁPOLIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: * CAPÍTULO! DO ÓRGÃO E SEUS FINS Art. 1.º - Fica reestruturado por esta Lei, o Fundo Municipal de Previdência Social, dos Servidores de CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, o qual gozará de personalidade jurídica própria, de autonomia administrativa e financeira, de direito público e natureza autárquica. Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Previdência Social, dos Servidores de CAMPINÁPOLIS, será denominado pela sigla "PREVI-CAMP”, e se destina a assegurar aos servidores do Município de CAMPINÁPOLIS e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência. Art. 2.º - Fica assegurado ao PREVI-CAMP no que se refere a seus serviços e bens, rendas e ação, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidade de que gozam o Município de CAMPINÁPOLIS. PRA CERA vam. cow evos E CAMPINAPOLIS jj Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso 4 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis CAPÍTULO Il DAS PESSOAS ABRANGIDAS SEÇÃO | DOS SEGURADOS Art. 3.º - São segurados obrigatórios do PREVI-CAMP os seguintes servidores da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e fundações municipais: I- efetivos; Il- estáveis; HI- comissionados; IV- contratados temporariamente, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal; e, V- inativos. Parágrafo Único — Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como aqueles contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no regime próprio aplica-se os requisitos e critérios fixados para regime geral de previdência social. Art. 4.º - A filiação obrigatória do servidor ao PREVI-CAMP se dará na data do início ou reinicio do exercício. Art. 5.º - Perderá a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer a atividade que o submeta ao regime do PREVI- CAMP; Parágrafo Único - A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerente a essa qualidade. PRA CIMA som. cou CAMPINÁPOLIS ;i Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 6.º - Ao segurado que deixar de exercer, temporariamente atividade que o submeta ao regime do PREVI-CAMP é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente a sua parte e a do Município. SEÇÃO II DOS DEPENDENTES Art. 7.º - São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta lei, o cônjuge, a companheira, o companheiro, os filhos não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos. $ 1º - Os filhos do segurado, quando inválidos, serão isentados do limite de idade. 8 2º - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação do termo de tutela. Art. 8.º - A dependência econômica das pessoas indicadas no artigo anterior é presumida. Art. 9.º - A perda da qualidade de dependente ocorrerá: I- | para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; Das ll- para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos; Hl- para os filhos não emancipados de qualquer condição, maiores de 21 (vinte e um) anos ou pela emancipação, salvo se inválidos; PRA CERGA aqu. com is00s PRE IV- (755 em geral: CAMPINÁPOLIS ;idb Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso fã) & Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis a) pelo matrimônio; b) pela cessação da invalidez; c) pelo falecimento. " SEÇÃOM DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS Art. 10 - Os segurados e seus dependentes estão obrigados à promover a sua inscrição no PREVI-CAMP a qual se processará da seguinte forma: l- para o segurado, a qualificação perante o PREVI- CAMP comprovada por documentos hábeis; li- para os dependentes, a declaração por parte do segurado, sujeita a comprovação da qualificação de cada um por documentos hábeis. Parágrafo Único - A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o PREVI-CAMP fornecer ao segurado, = documento que a comprove. Art. 11 - Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua inscrição e a de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus. CAPITULO Ill DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS ] SEÇÃO | DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS SUB-SEÇÃO | DA APOSENTADORIA Art. 12 - Os servidores abrangidos pelo regime do PREVI- CAMP serão aposentados: (o) CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vs Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis |- por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no Art. 13: a) a invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas do PREVI-CAMP e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço. b)a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao PREVI-CAMP não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Il- compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; |ll- voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. PRA CAMA «um n00: a00a AR CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vii Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 8 1º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 8 2º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias aos abrangidos pelo regime do PREVI-CAMP, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei federal complementar. $ 3º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no Art. 12, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio. 8 4º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime previsto no Art. 40 da Constituição Federal. S$ 5º - Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem os incisos | e Il deste artigo, o provento corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do benefício, por ano de contribuição, se homem, e um trinta avos, se mulher, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, no caso de invalidez permanente. Art. 13 - O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida- AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria integral. CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001 29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis | SEÇÃO II DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES SUB-SEÇÃO | DA PENSÃO POR MORTE Art. 14 - A pensão será concedida ao conjunto dos dependentes que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido, ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data do seu falecimento, observado o disposto no $ 1º, do Art. 12, desta lei. Parágrafo Único - A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito a pensão. Art. 15 - A pensão será devida a partir da data do falecimento do segurado. Art. 16 - Os pensionistas inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos exames médicos determinados pelo PREVI-CAMP. Parágrafo Único - Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os pensionistas inválidos que atingirem a idade de 50 (cinquenta) anos. Art. 17 - A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma do Art. E E Art. 18 - Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão, proceder-se-á a novo rateio da pensão, na forma do parágrafo único, do Art. 14, em favor dos pensionistas remanescentes. — Parágrafo Único - Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão. Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso PRA CERTA sus. so0 2004 ARNS CAMPINÁPOLIS ;if gli Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis SEÇÃO III DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS Art. 19 - Observados o disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Art. 20 - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria . Art. 21 - É vedado qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Art. 22 - Aplica-se o limite fixado no Art. 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. Art. 23 - Além do disposto nesta Lei, o PREVI-CAMP observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Art. 24 - Para efeito do benefício de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do $ 9º, do Art.201 da Constituição Federal, o estabelecidos na lei 9.796/99. RA CORA aum: no0r (200 CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso , RE Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Parágrafo Único - Os servidores municipais contemplados pelo art. 3º desta lei, receberão do órgão instituidor (PREVI-CAMP), todos os proventos integrais de aposentadoria, independente do órgão de origem (INSS) ter feito ou não o repasse do recurso de cada servidor, como compensação financeira. Art. 25 - As prestações, concedidas aos segurados ou seus dependentes, salvo quanto a importâncias devidas ao próprio PREVI-CAMP e aos descontos autorizados por Lei ou derivados da obrigação de prestar alimento reconhecida por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção. Art. 26 - O pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiado, quando se fará a procurador, mediante autorização expressa do PREVI-CAMP que, todavia, poderá negá-la quando considerar essa representação inconveniente. Art. 27 - Os benefícios assegurados às pessoas abrangidas, quando não reclamados, prescreverão, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidos, e os valores a eles correspondentes, serão vertidos em favor do Fundo. CAPÍTULO IV DO CUSTEIO SEÇÃO | DA RECEITA Art. 28 - A receita do PREVI-CAMP será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma: K79) RA CIMA sam aoos coua CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E) Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis de uma contribuição mensal dos segurados efetivos, estáveis, inativos e pensionistas definida na reavaliação atuarial igual a 8,0% (oito por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição. Il- | de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações relativo aos segurados efetivos e estáveis, definida na reavaliação atuarial igual a 9,89 % (nove inteiros e oitenta e nove décimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos. ll- de uma contribuição mensal dos segurados ocupantes de cargos em comissão, dos contratados temporários e emprego público, igual à definida pelo RGPS, calculada sobre a remuneração total, até o teto definido pelo RGPS. IV- de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, relativa aos ocupantes de cargos em comissão, temporários e empregos públicos, que será a diferença entre as alíquotas estabelecidas para os segurados do RGPS e a alíquota definida na reavaliação atuarial. V- de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios. vVi- de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no Art. 6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do Município. VIl- pela renda resultante da aplicação das reservas, PRA RM ais 200 | BO CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis VIll- pelas doações, legados e rendas eventuais. IX- por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei. Art. 29 - Considera-se remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida ao segurado a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em Lei, acrescido das vantagens permanentes, décimo terceiro vencimento ou — gratificação natalina, proventos de aposentadoria e pensão. & 1º - Exclui-se de descontos referidos neste artigo, gratificação de férias, vantagens pecuniárias decorrente de licença prêmio, horas extras e vantagens temporárias. 8 2º - O Salário-Família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer desconto pelo PREVI-CAMP. Art. 30 - Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei, a remuneração de contribuição para os efeitos desta Lei, será a soma das remunerações percebidas. SEÇÃO II DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES Art. 31 - A arrecadação das contribuições devidas ao PREVI-CAMP compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento, deverá ser realizada observando-se as seguintes normas: I- | aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos e inativos dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que trata o Inciso | e Ill do Art. 28; PRA CRMA san 200 vcvos APRE CAMPINAPOLIS jih Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso velitog Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis caberá do mesmo modo, ao setores mencionados, recolher ao PREVI-CAMP ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, a importância arrecada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas nos Incisos Il, IV e V, do Art. 28, conforme o caso. & 1.º - Contemporaneamente ao recolhimento, será enviada ao PREVI-CAMP relação discriminativa dos descontos efetuados. $ 2.º - Para garantia do recolhimento previsto na forma do Inciso Il deste Artigo, no caso de inadimplência, fica o Diretor Executivo do PREVI-CAMP autorizado a efetuar débito na conta corrente da Prefeitura municipal de CAMPINAPOLIS, na conta F.P.M. do Banco do Brasil S/A, através de apresentação da G.I.R. - Guia de Informação e recolhimento referente ao mês de competência em atraso. 8 3º - A aplicação do disposto no parágrafo Anterior, implica ao Diretor-Executivo do PREVI-CAMP na imediata comunicação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Câmara Municipal, sob pena de crime de responsabilidade. Art. 32 - O segurado que se valer da faculdade prevista no Art. 6.º fica obrigado a recolher mensalmente, diretamente ao PREVI- CAMP as contribuições devidas. SUB-SEÇÃO | DA FISCALIZAÇÃO Art. 33 - O PREVI-CAMP poderá a qualquer momento, requerer dos Órgãos do Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, afim de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio. (2) PRA REA som. 2001; que CAMPINÃPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Parágrafo Único - A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos servidores do PREVI-CAMP, investido na função de fiscal, através de portaria do Diretor Executivo. CAPÍTULO V DA GESTÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA SEÇÃO | DAS GENERALIDADES Art. 34 - As importâncias arrecadadas pelo PREVI-CAMP são de sua propriedade, e em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas. Art. 35 - Na realização de avaliação atuarial inicial e na reavaliação em cada balanço por entidades independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados no Anexo | da Portaria MPAS n.º 4992 com as alterações contidas na Portaria MPAS n.º 7796 de 28/08/2000. SEÇÃO DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS Art. 36 - As disponibilidades de caixa do PREVI-CAMP, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do Município e aplicadas nas condições de mercado, em quaisquer instituição com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira. Art. 37 - A aplicação das reservas se fará tendo em vista: |- | a segurança quanto a recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa; (LG) Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ll- a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez; Hl- o critério de utilidade social, satisfeita, no conjunto das aplicações, a rentabilidade mínima prevista para o equilíbrio financeiro. Parágrafo Único - É vedada a aplicação das & disponibilidades de que trata o “caput” em: I- títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação; ll- | empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público, inclusive a suas empresas controladas. Art. 38 - Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o PREVI-CAMP realizará as operações em conformidade com o planejamento financeiro aprovado pelo Conselho Curador. CAPÍTULO VI DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SEÇÃO | DO ORÇAMENTO Art. 39 - O orçamento do PREVI-CAMP evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental observados o plano plurianual e a Lei de diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio. 1.º - O orçamento do PREVI-CAMP integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade. 8 2.º - O Orçamento do PREVI-CAMP observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na = 2 Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vt Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis SEÇÃO II DA CONTABILIDADE Art. 40 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 41 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. 8 1.º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. S$ 2.º - Entende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal de receitas e despesas do PREVI-CAMP e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente. 8 3.º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município. Art. 42 - O PREVI-CAMP observará ainda o registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e do ente estatal, conforme diretrizes gerais. Art. 43 - Aplica-se as seguintes normas e no que couber o disposto na Portaria MPAS n.º 4858, de 26 de novembro de 1998, que dispõe sobre contabilidade de entidades fechadas de previdência privada. a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio; a escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores; PRA CIMA «2001/2004 À E II PA CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso cat E Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público; o exercício contábil tem a duração de um ano civil; V- o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo — Ministério da Previdência e Assistência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber: a - balanço patrimonial; b - demonstração do resultado do exercício; c - demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos; d - demonstração analítica dos investimentos. Vi- para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria, o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício; Vil- as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício; Vill- os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios (Go) adotados pelo Banco Central do Brasil. CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Parágrafo Único - Deverá ser realizada auditoria contábil em cada balanço, por profissional ou entidade com inscrição regular no Conselho Regional de Contabilidade. CAPÍTULO Vil DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA Art. 44 - O PREVI-CAMP, publicará, até trinta dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada: l- ovalor de contribuição do ente estatal; ll- o valor de contribuição dos servidores públicos ativos; Hl- o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas; IV- o valor da despesa total com pessoal ativo; V- o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas; VI- o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos do $ 1º, do Art. 2º, da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998; Vil- os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata o $ 2º, do Art. 2º da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998. Parágrafo Único - O PREVI-CAMP, encaminhará a Secretaria de Previdência Social - MPAS até 30 trinta dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesas previdenciárias desse período e acumuladas do exercício em curso, informando, conforme anexo Il da Portaria MPAS n.º 4992 com as alterações contidas na Portaria MPAS n.º 7796 de 28/08/2000. Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso t+ Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis SEÇÃO! DA DESPESA Art. 45 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo. Art. 46 - A despesa do PREVI-CAMP se constituirá de: I- pagamento de prestações de natureza previdenciária; ll- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao funcionamento do PREVI-CAMP; Hll- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle; IV- atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços mencionados na presente Lei; V- pagamento de vencimentos do pessoal que compõem o quadro de servidores do PREVI-CAMP. SEÇÃO II DAS RECEITAS Art. 47 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. (Pu RA CRIMA sam: 2001; cou CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso sy Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis CAPÍTULO Vil! DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL SEÇÃO | DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 48 - A organização administrativa do PREVI-CAMP compreenderá os seguintes órgãos: I- Conselho Curador, com funções de deliberação superior; Il- Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentaria de verificação de contas e de julgamento de recursos; ll- Diretor-Executivo, com função executiva de administração superior. s SUB-SEÇÃO | DOS ÓRGÃOS . Art. 49 - Compõem o Conselho Curador do PREVI-CAMP Es os seguintes membros: 02 (dois) representantes do Executivo, 02 (dois) representantes do Legislativo e 06 (seis ) representantes dos Segurados, sendo 02 (dois) suplentes. $ 1.º - Os membros do Conselho Curador, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida participação de servidores inativos. 8 2.º - Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros. Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 50 - O Conselho Curador se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo- lhe especificamente: I- | elaborar seu regimento interno; eleger o seu presidente; e aprovar o quadro de pessoal; IV- decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal; V- julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Diretor Executivo não sujeitos a revisão daquele; VI- apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como a resolver os casos omissos. = Parágrafo Único - As deliberações do Conselho Curador serão promulgadas por meio de Resoluções. Art. 51 - A função de Secretário do Conselho Curador será exercida por um servidor do PREVI-CAMP de sua escolha. Art. 52 - Os membros do Conselho Curador, nada perceberão pelo desempenho do mandato. Art. 53 - O Conselho Fiscal, se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, cabendo-lhe especificamente: I- | elaborar seu regime interno; Il- eleger seu presidente; Hll- acompanhar a execução orçamentária do PREVI- CAMP; Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso PR ARMIA sam «evo fe) Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis IV- julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios. $ 1.º - O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros, sendo, 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos dentre os servidores municipais, para mandato de 02 (dois) anos. 8 2.º - O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por um ano vedada a reeleição. 8 3.º - Os membros do Conselho Fiscal nada perceberão pelo desempenho do mandato. Art. 54 - O provimento do cargo de Diretor Executivo, nos termos desta Lei, será indicado pelo Prefeito Municipal, em comissão, a nível de secretário municipal, para mandato de 03 (três) anos. S$ 1º - Em caso de exoneração, deverá constar expressamente no Ato, as razões que o motivaram, e somente será confirmada com deferimento da metade mais um dos membros do Conselho Curador, garantida ampla defesa. 8 2º - O Diretor Executivo do PREVI-CAMP, bem como os membros dos Conselhos Curador e Fiscal, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber , ao regime repressivo da Lei n.º 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subsequentes, alem do disposto na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. S 3º - As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa. Art. 55 - Compete especificamente ao Diretor Executivo: I- representar o PREVI-CAMP em todos os atos e (Cu) perante quaisquer autoridades; CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00,965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Il- | comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto; cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador; propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do PREVI-CAMP; V- nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do PREVI-CAMP; VI- apresentar balancetes mensais ao Conselho Fiscal; VIl- despachar os processos de habilitação a benefícios; VIll- movimentar as contas bancárias do PREVI-CAMP conjuntamente com outro servidor do Fundo; IX- fazer delegação de competência aos servidores do PREVI-CAMP; X- | ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração. 8 1.º - O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do PREVI-CAMP. $ 2.º - Para melhor desenvolvimento das funções do PREVI-CAMP poderá ser feito desdobramento de órgãos, por deliberação do Conselho Curador. SEÇÃO II DO PESSOAL Art. 56 - A admissão de pessoal à serviço do PREVI- CAMP se fará mediante concurso público de provas ou de provas e ca instruções expedidas pelo Diretor-Executivo. Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso voley Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 57 - O quadro do pessoal, com as tabelas de vencimentos e gratificações, será proposto pelo Diretor Executivo e aprovado pelo Conselho Curador. Parágrafo Único - Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do PREVI-CAMP reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores municipais. Art. 58 - O Diretor Executivo, poderá requisitar servidores municipais, por necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito. SEÇÃO Ill DOS RECURSOS Art. 59 - Os segurados do PREVI-CAMP e respectivos dependentes, poderão recorrer ao Conselho Fiscal, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados, das decisões do Diretor-Executivo, denegatórias de prestações. Art. 60 - Aos servidores do PREVI-CAMP é facultado recorrer ao Conselho Curador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Diretor Executivo que considerarem lesivas a seus direitos. Art. 61 - O Diretor Executivo, bem como, segurados e dependentes, poderão recorrer ao Conselho Curador, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem. Art. 62 - Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem. Art. 63 - Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, acedos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido. Eu | CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/000* -29 - Campinápolis - Mato Grosso FERA (CRIMI AA sum cou ieoos As ) Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Parágrafo Único - O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior. CAPÍTULO IX DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES SEÇÃO! DOS SEGURADOS Art. 64 - São deveres e obrigações dos segurados: I- | acatar as decisões dos órgãos de direção do PREVI- CAMP; Il- aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados; Hl- dar conhecimento à direção do PREVI-CAMP das irregularidades de que tiverem ciência, e sugerir as providências que julgarem necessárias; IV- comunicar ao PREVI-CAMP qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários. Parágrafo Único - O segurado que se valer da faculdade prevista no Art. 6.º, fica obrigado a recolher suas contribuições e débitos para com o PREVI-CAMP mensalmente, diretamente na Tesouraria do PREVI-CAMP, ou na rede bancária autorizada com guia emitida por esta Autarquia. Art. 65 - O segurado pensionista terá as seguintes obrigações: I- | acatar as decisões dos órgãos de direção do PREVI- CAMP; Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso ES] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta lei; comunicar por escrito ao PREVI-CAMP as alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de assentamento; prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo PREVI-CAMP. “CAPÍTULO X ] DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 66 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, nas condições previstas na legislação vigente à data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20, que trata da Reforma previdenciária, aos servidores públicos que, até essa data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las. $ 1º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no Art. 12, Ill, “a”, desta lei. 8 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores e seus dependentes que, na data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20, tenham cumprido os requisitos para obtê-los, serão calculados de acordo com a legislação vigente naquela data. 8 3º - Observado o disposto no Art. 40, & 15, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões a serem concedidos aos servidores e seus dependentes que adquirirem o direito ao benefício após a publicação da Emenda Constitucional n.º 20 serão calculados de acordo com o disposto no $ 1º do Art. 12 e Art. 14, desta lei. Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001 -29 - Campinápolis - Mato Grosso RE] . Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis S 4º - São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20, aos servidores inativos e pensionistas, assim como aqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal. Art. 67 - Observados o disposto no Art. 21, desta lei, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei federal discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. Art. 68 - Observados o disposto no artigo anterior, e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas por esta lei estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais calculados de acordo com o 8 1º do Art. 12 desta lei, aquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até 15 de dezembro de 1998, quando o servidor, cumulativamente: I- tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; Il- | tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; Hll- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, e, b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. 8 1º - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos | e Il, e observado o disposto no 8 1º do Art. 12 desta lei, pode aposentar-se com proventos proporcionais de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso a! Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. ll- os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com “caput”, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. 8 2º - O servidor que tenha preenchido os requisitos previstos no “caput” e 8 1º deste artigo, mas não tenha cinco anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de cinco anos nesse cargo, cumulativamente com os demais requisitos. 8 3º - O professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no “caput”, terá o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional n.º 20, contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério. Art. 69 - A contabilidade geral do município processará o inventário dos bens, direitos e obrigações vinculados ao PREVI- CAMP, constituídos na forma das Leis n.º 10 e 11, de 29 de março de 1993, que passará a integrar o ativo e o passivo desta autarquia. (2) pl ams AR a Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso ou / Ra ; & Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 70 - O débito oriundo de contribuições sociais não recolhidas ao PREVI-CAMP, escriturado na Contabilidade geral do Município até o dia 31 de dezembro de 2000, cujo valor, está contido na responsabilidade atuarial apurada, é transformado em déficit atuarial e a sua integralização será na forma do custo especial do plano, observando o disposto no inciso XI do anexo | da portaria MPAS 4.992/99, alterada pela portaria MPAS n.º 7.796/2000. Parágrafo Único — É homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizada no mês de Maio/2001 que faz parte integrante da presente Lei. Art. 71 - Os regulamentos gerais do PREVI-CAMP e suas alterações serão baixados pelo Conselho Curador. Art. 72 - Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Conselho Curador, observado o disposto ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 73 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 74 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 426/99 de 29 de junho de 1999 e a Lei 487/2000 de 03 de julho de 2000. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso