br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 534/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 534 / 2001
Date 2001-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PREV-CAMP - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAMPINÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id914

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 28

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEIN.º 534 DE 05 DE JUNHO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DO PREVI-
CAMP - FUNDO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE CAMPINÁPOLIS E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte
Lei:
* CAPÍTULO!
DO ÓRGÃO E SEUS FINS
Art. 1.º - Fica reestruturado por esta Lei, o Fundo Municipal
de Previdência Social, dos Servidores de CAMPINÁPOLIS, Estado de
Mato Grosso, o qual gozará de personalidade jurídica própria, de
autonomia administrativa e financeira, de direito público e natureza
autárquica.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Previdência
Social, dos Servidores de CAMPINÁPOLIS, será denominado pela
sigla "PREVI-CAMP”, e se destina a assegurar aos servidores do
Município de CAMPINÁPOLIS e a seus dependentes, na
conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária,
em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam
cessar seus meios de subsistência.
Art. 2.º - Fica assegurado ao PREVI-CAMP no que se
refere a seus serviços e bens, rendas e ação, todos os privilégios,
regalias, isenções e imunidade de que gozam o Município de
CAMPINÁPOLIS.
PRA CERA vam. cow evos E
CAMPINAPOLIS jj
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
4
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
CAPÍTULO Il
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO |
DOS SEGURADOS
Art. 3.º - São segurados obrigatórios do PREVI-CAMP os
seguintes servidores da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e
fundações municipais:
I- efetivos;
Il- estáveis;
HI- comissionados;
IV- contratados temporariamente, nos termos do Art. 37,
IX da Constituição Federal; e,
V- inativos.
Parágrafo Único — Ao servidor ocupante exclusivamente
de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, bem como aqueles contratados por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, no regime próprio aplica-se os requisitos e critérios fixados
para regime geral de previdência social.
Art. 4.º - A filiação obrigatória do servidor ao PREVI-CAMP
se dará na data do início ou reinicio do exercício.
Art. 5.º - Perderá a qualidade de segurado aquele que
deixar de exercer a atividade que o submeta ao regime do PREVI-
CAMP;
Parágrafo Único - A perda da qualidade de segurado
importa na caducidade dos direitos inerente a essa qualidade.
PRA CIMA som. cou
CAMPINÁPOLIS ;i
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 6.º - Ao segurado que deixar de exercer,
temporariamente atividade que o submeta ao regime do PREVI-CAMP
é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a
efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições
referente a sua parte e a do Município.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 7.º - São considerados dependentes do segurado,
para os efeitos desta lei, o cônjuge, a companheira, o companheiro, os
filhos não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e
um) anos.
$ 1º - Os filhos do segurado, quando inválidos, serão
isentados do limite de idade.
8 2º - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado
aos filhos do segurado mediante apresentação do termo de tutela.
Art. 8.º - A dependência econômica das pessoas indicadas
no artigo anterior é presumida.
Art. 9.º - A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I- | para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio
sem direito a percepção de alimentos, pela anulação
do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial
transitada em julgado;
Das
ll- para a companheira ou companheiro, pela cessação
da união estável com o segurado ou segurada,
enquanto não lhe for garantida a prestação de
alimentos;
Hl- para os filhos não emancipados de qualquer condição,
maiores de 21 (vinte e um) anos ou pela emancipação,
salvo se inválidos;
PRA CERGA aqu. com is00s PRE
IV- (755 em geral:
CAMPINÁPOLIS ;idb
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
fã)
&
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
a) pelo matrimônio;
b) pela cessação da invalidez;
c) pelo falecimento.
" SEÇÃOM
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS
Art. 10 - Os segurados e seus dependentes estão
obrigados à promover a sua inscrição no PREVI-CAMP a qual se
processará da seguinte forma:
l- para o segurado, a qualificação perante o PREVI-
CAMP comprovada por documentos hábeis;
li- para os dependentes, a declaração por parte do
segurado, sujeita a comprovação da qualificação de
cada um por documentos hábeis.
Parágrafo Único - A inscrição é essencial à obtenção de
qualquer prestação, devendo o PREVI-CAMP fornecer ao segurado,
= documento que a comprove.
Art. 11 - Ocorrendo o falecimento do segurado sem que
tenha feito sua inscrição e a de seus dependentes, a estes será lícito
promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus.
CAPITULO Ill
DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
] SEÇÃO |
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
SUB-SEÇÃO |
DA APOSENTADORIA
Art. 12 - Os servidores abrangidos pelo regime do PREVI-
CAMP serão aposentados:
(o)
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
vs
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
|- por invalidez permanente, sendo os proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificadas no Art. 13:
a) a invalidez será apurada mediante exames médicos
realizados segundo instruções emanadas do
PREVI-CAMP e os proventos da aposentadoria
serão devidos a partir do dia seguinte ao do
desligamento do segurado do serviço.
b)a doença ou lesão de que o segurado já era
portador ao filiar-se ao PREVI-CAMP não lhe
conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo
quando a incapacidade sobrevier por motivo de
progressão ou agravamento dessa doença ou
lesão.
Il- compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
|ll- voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo
de dez anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de
contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos
de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e
sessenta anos de idade, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
PRA CAMA «um n00: a00a AR
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
vii
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
8 1º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do
respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria
ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
8 2º - É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadorias aos abrangidos
pelo regime do PREVI-CAMP, ressalvados os casos de atividades
exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física, definidos em lei federal complementar.
$ 3º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição
serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no Art. 12, III,
“a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino
fundamental e médio.
8 4º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos
cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção
de mais de uma aposentadoria à conta do regime previsto no Art. 40
da Constituição Federal.
S$ 5º - Para o cálculo dos valores proporcionais de
proventos a que se referem os incisos | e Il deste artigo, o provento
corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração
do servidor na data da concessão do benefício, por ano de
contribuição, se homem, e um trinta avos, se mulher, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, no caso de
invalidez permanente.
Art. 13 - O segurado, quando acometido de tuberculose
ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, estado
avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da
deficiência imunológica adquirida- AIDS, contaminação por radiação
(com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima
de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o
serviço, terá direito à aposentadoria integral.
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001 29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
| SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
SUB-SEÇÃO |
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 14 - A pensão será concedida ao conjunto dos
dependentes que será igual ao valor dos proventos do servidor
falecido, ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em
atividade na data do seu falecimento, observado o disposto no $ 1º, do
Art. 12, desta lei.
Parágrafo Único - A importância total assim obtida será
rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito a
pensão.
Art. 15 - A pensão será devida a partir da data do
falecimento do segurado.
Art. 16 - Os pensionistas inválidos ficam obrigados, tanto
para concessão como para cessação de suas quotas de pensão, a
submeter-se aos exames médicos determinados pelo PREVI-CAMP.
Parágrafo Único - Ficam dispensados dos exames
referidos neste artigo os pensionistas inválidos que atingirem a idade
de 50 (cinquenta) anos.
Art. 17 - A parcela de pensão de cada dependente
extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma do Art.
E E
Art. 18 - Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão,
proceder-se-á a novo rateio da pensão, na forma do parágrafo único,
do Art. 14, em favor dos pensionistas remanescentes.
— Parágrafo Único - Com a extinção da quota do último
pensionista, extinta ficará também a pensão.
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
PRA CERTA sus. so0 2004 ARNS
CAMPINÁPOLIS ;if
gli
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 19 - Observados o disposto no Art. 37, XI, da
Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios
ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão.
Art. 20 - O tempo de contribuição federal, estadual ou
municipal será contado para efeito de aposentadoria .
Art. 21 - É vedado qualquer forma de contagem de tempo
de contribuição fictício.
Art. 22 - Aplica-se o limite fixado no Art. 37, XI da
Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade,
inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos
públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o
regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição
de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na
forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 23 - Além do disposto nesta Lei, o PREVI-CAMP
observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o
regime geral de previdência social.
Art. 24 - Para efeito do benefício de aposentadoria, é
assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na
administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese
em que os diversos regimes de previdência social se compensarão
financeiramente, nos termos do $ 9º, do Art.201 da Constituição
Federal, o estabelecidos na lei 9.796/99.
RA CORA aum: no0r (200
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso ,
RE
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Parágrafo Único - Os servidores municipais
contemplados pelo art. 3º desta lei, receberão do órgão instituidor
(PREVI-CAMP), todos os proventos integrais de aposentadoria,
independente do órgão de origem (INSS) ter feito ou não o repasse do
recurso de cada servidor, como compensação financeira.
Art. 25 - As prestações, concedidas aos segurados ou
seus dependentes, salvo quanto a importâncias devidas ao próprio
PREVI-CAMP e aos descontos autorizados por Lei ou derivados da
obrigação de prestar alimento reconhecida por via judicial, não
poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de
pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer
ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa
própria para a respectiva percepção.
Art. 26 - O pagamento dos benefícios em dinheiro será
efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos
de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do
beneficiado, quando se fará a procurador, mediante autorização
expressa do PREVI-CAMP que, todavia, poderá negá-la quando
considerar essa representação inconveniente.
Art. 27 - Os benefícios assegurados às pessoas
abrangidas, quando não reclamados, prescreverão, no prazo de 5
(cinco) anos, a contar da data em que forem devidos, e os valores a
eles correspondentes, serão vertidos em favor do Fundo.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
SEÇÃO |
DA RECEITA
Art. 28 - A receita do PREVI-CAMP será constituída, de
modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte
forma:
K79)
RA CIMA sam aoos coua
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
E)
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
de uma contribuição mensal dos segurados efetivos,
estáveis, inativos e pensionistas definida na
reavaliação atuarial igual a 8,0% (oito por cento),
calculada sobre a remuneração de contribuição.
Il- | de uma contribuição mensal do Município, incluídas
suas autarquias e fundações relativo aos segurados
efetivos e estáveis, definida na reavaliação atuarial
igual a 9,89 % (nove inteiros e oitenta e nove
décimos por cento) calculada sobre a remuneração
de contribuição dos segurados ativos.
ll- de uma contribuição mensal dos segurados
ocupantes de cargos em comissão, dos contratados
temporários e emprego público, igual à definida pelo
RGPS, calculada sobre a remuneração total, até o
teto definido pelo RGPS.
IV- de uma contribuição mensal do Município, incluídas
suas autarquias e fundações, relativa aos ocupantes
de cargos em comissão, temporários e empregos
públicos, que será a diferença entre as alíquotas
estabelecidas para os segurados do RGPS e a
alíquota definida na reavaliação atuarial.
V- de uma contribuição mensal dos órgãos municipais
sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada
para o Município, calculada sobre a remuneração de
contribuição dos segurados obrigatórios.
vVi- de uma contribuição mensal dos segurados que
usarem da faculdade prevista no Art. 6º,
correspondente a sua própria contribuição, acrescida
da contribuição correspondente à do Município.
VIl- pela renda resultante da aplicação das reservas,
PRA RM ais 200 | BO
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
VIll- pelas doações, legados e rendas eventuais.
IX- por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei.
Art. 29 - Considera-se remuneração de contribuição, para
os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida ao segurado a
título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em Lei,
acrescido das vantagens permanentes, décimo terceiro vencimento ou
— gratificação natalina, proventos de aposentadoria e pensão.
& 1º - Exclui-se de descontos referidos neste artigo,
gratificação de férias, vantagens pecuniárias decorrente de licença
prêmio, horas extras e vantagens temporárias.
8 2º - O Salário-Família não está sujeito, em hipótese
alguma, a qualquer desconto pelo PREVI-CAMP.
Art. 30 - Em caso de acumulação de cargos permitida em
Lei, a remuneração de contribuição para os efeitos desta Lei, será a
soma das remunerações percebidas.
SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES
Art. 31 - A arrecadação das contribuições devidas ao
PREVI-CAMP compreendendo o respectivo desconto e seu
recolhimento, deverá ser realizada observando-se as seguintes
normas:
I- | aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos
servidores ativos e inativos dos órgãos municipais,
caberá descontar, no ato do pagamento, as
importâncias de que trata o Inciso | e Ill do Art. 28;
PRA CRMA san 200 vcvos APRE
CAMPINAPOLIS jih
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
velitog
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
caberá do mesmo modo, ao setores mencionados,
recolher ao PREVI-CAMP ou a estabelecimentos de
crédito indicado, até o dia 20 (vinte) do mês
subsequente, a importância arrecada na forma do item
anterior, juntamente com as contribuições previstas
nos Incisos Il, IV e V, do Art. 28, conforme o caso.
& 1.º - Contemporaneamente ao recolhimento, será
enviada ao PREVI-CAMP relação discriminativa dos descontos
efetuados.
$ 2.º - Para garantia do recolhimento previsto na forma do
Inciso Il deste Artigo, no caso de inadimplência, fica o Diretor
Executivo do PREVI-CAMP autorizado a efetuar débito na conta
corrente da Prefeitura municipal de CAMPINAPOLIS, na conta F.P.M.
do Banco do Brasil S/A, através de apresentação da G.I.R. - Guia de
Informação e recolhimento referente ao mês de competência em
atraso.
8 3º - A aplicação do disposto no parágrafo Anterior,
implica ao Diretor-Executivo do PREVI-CAMP na imediata
comunicação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Câmara
Municipal, sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 32 - O segurado que se valer da faculdade prevista no
Art. 6.º fica obrigado a recolher mensalmente, diretamente ao PREVI-
CAMP as contribuições devidas.
SUB-SEÇÃO |
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 33 - O PREVI-CAMP poderá a qualquer momento,
requerer dos Órgãos do Município, quaisquer documentos para efetuar
levantamento fiscal, afim de apurar irregularidades nas incidências dos
encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
(2)
PRA REA som. 2001; que
CAMPINÃPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Parágrafo Único - A fiscalização será feita por diligência e,
exercida por qualquer dos servidores do PREVI-CAMP, investido na
função de fiscal, através de portaria do Diretor Executivo.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
SEÇÃO |
DAS GENERALIDADES
Art. 34 - As importâncias arrecadadas pelo PREVI-CAMP
são de sua propriedade, e em caso algum poderão ter aplicação
diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos
que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções
estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes
possam ser aplicadas.
Art. 35 - Na realização de avaliação atuarial inicial e na
reavaliação em cada balanço por entidades independentes legalmente
habilitadas, devem ser observadas as normas gerais de atuária e os
parâmetros discriminados no Anexo | da Portaria MPAS n.º 4992 com
as alterações contidas na Portaria MPAS n.º 7796 de 28/08/2000.
SEÇÃO
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 36 - As disponibilidades de caixa do PREVI-CAMP,
ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades
do Município e aplicadas nas condições de mercado, em quaisquer
instituição com observância dos limites e condições de proteção e
prudência financeira.
Art. 37 - A aplicação das reservas se fará tendo em vista:
|- | a segurança quanto a recuperação ou conservação do
valor real, em poder aquisitivo, do capital investido,
bem como ao recebimento regular dos juros previstos
para as aplicações de renda fixa;
(LG)
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ll- a obtenção do máximo de rendimento compatível com
a segurança e grau de liquidez;
Hl- o critério de utilidade social, satisfeita, no conjunto das
aplicações, a rentabilidade mínima prevista para o
equilíbrio financeiro.
Parágrafo Único - É vedada a aplicação das
& disponibilidades de que trata o “caput” em:
I- títulos da dívida pública estadual e municipal, bem
como em ações e outros papéis relativos às
empresas controladas pelo respectivo ente da
Federação;
ll- | empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e
ao poder público, inclusive a suas empresas
controladas.
Art. 38 - Para alcançar os objetivos enumerados no artigo
anterior, o PREVI-CAMP realizará as operações em conformidade com
o planejamento financeiro aprovado pelo Conselho Curador.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO |
DO ORÇAMENTO
Art. 39 - O orçamento do PREVI-CAMP evidenciará as
políticas e o programa de trabalho governamental observados o plano
plurianual e a Lei de diretrizes orçamentárias e os princípios da
universalidade e do equilíbrio.
1.º - O orçamento do PREVI-CAMP integrará o
orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.
8 2.º - O Orçamento do PREVI-CAMP observará, na sua
elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas
na = 2
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
vt
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 40 - A contabilidade será organizada de forma a
permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante
e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos
dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos,
bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 41 - A escrituração contábil será feita pelo método das
partidas dobradas.
8 1.º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão,
inclusive dos custos dos serviços.
S$ 2.º - Entende-se por relatórios de gestão, o balancete
mensal de receitas e despesas do PREVI-CAMP e demais
demonstrações exigidas pela administração e pela legislação
pertinente.
8 3.º - As demonstrações e os relatórios produzidos
passarão a integrar a contabilidade geral do município.
Art. 42 - O PREVI-CAMP observará ainda o registro
contábil individualizado das contribuições de cada servidor e do ente
estatal, conforme diretrizes gerais.
Art. 43 - Aplica-se as seguintes normas e no que couber o
disposto na Portaria MPAS n.º 4858, de 26 de novembro de 1998, que
dispõe sobre contabilidade de entidades fechadas de previdência
privada.
a escrituração deverá incluir todas as operações que
envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade
do regime próprio de previdência social e modifiquem
ou possam vir a modificar seu patrimônio;
a escrituração deve obedecer às normas e princípios
contábeis previstos na Lei n.º 4.320, de 17 de março
de 1964, e alterações posteriores;
PRA CIMA «2001/2004 À
E
II
PA
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
cat
E
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
a escrituração será feita de forma autônoma em
relação às contas do ente público;
o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
V- o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio
de previdência social deve elaborar, com base em
sua escrituração contábil e na forma fixada pelo
— Ministério da Previdência e Assistência Social,
demonstrações financeiras que expressem com
clareza a situação do patrimônio do respectivo
regime e as variações ocorridas no exercício, a
saber:
a - balanço patrimonial;
b - demonstração do resultado do exercício;
c - demonstração financeira das origens das
aplicações dos recursos;
d - demonstração analítica dos investimentos.
Vi- para atender aos procedimentos contábeis
normalmente adotados em auditoria, o ente estatal
ou a unidade gestora do regime próprio de
previdência social deverá adotar registros contábeis
auxiliares para apuração de depreciações, de
reavaliações dos investimentos, da evolução das
reservas e da demonstração do resultado do
exercício;
Vil- as demonstrações financeiras devem ser
complementadas por notas explicativas e outros
quadros demonstrativos necessários ao minucioso
esclarecimento da situação patrimonial e dos
resultados do exercício;
Vill- os investimentos em imobilizações para uso ou renda
devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios
(Go) adotados pelo Banco Central do Brasil.
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Parágrafo Único - Deverá ser realizada auditoria contábil em
cada balanço, por profissional ou entidade com inscrição regular no
Conselho Regional de Contabilidade.
CAPÍTULO Vil
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Art. 44 - O PREVI-CAMP, publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária
mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo,
explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
l- ovalor de contribuição do ente estatal;
ll- o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
Hl- o valor de contribuição dos servidores públicos inativos
e respectivos pensionistas;
IV- o valor da despesa total com pessoal ativo;
V- o valor da despesa com pessoal inativo e com
pensionistas;
VI- o valor da receita corrente líquida do ente estatal,
calculada nos termos do $ 1º, do Art. 2º, da Lei 9.717
de 27 de novembro de 1998;
Vil- os valores de quaisquer outros itens considerados
para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata
o $ 2º, do Art. 2º da Lei 9.717 de 27 de novembro de
1998.
Parágrafo Único - O PREVI-CAMP, encaminhará a
Secretaria de Previdência Social - MPAS até 30 trinta dias após o
encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e
orçamentário da receita e despesas previdenciárias desse período e
acumuladas do exercício em curso, informando, conforme anexo Il da
Portaria MPAS n.º 4992 com as alterações contidas na Portaria MPAS
n.º 7796 de 28/08/2000.
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
t+
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
SEÇÃO!
DA DESPESA
Art. 45 - Nenhuma despesa será realizada sem a
necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e
omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais
suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos
do executivo.
Art. 46 - A despesa do PREVI-CAMP se constituirá de:
I- pagamento de prestações de natureza previdenciária;
ll- aquisição de material permanente e de consumo e de
outros insumos necessários ao funcionamento do
PREVI-CAMP;
Hll- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos
de gestão, planejamento, administração e controle;
IV- atendimento de despesas diversas de caráter urgente
e inadiável, necessárias a execução das ações e
serviços mencionados na presente Lei;
V- pagamento de vencimentos do pessoal que compõem
o quadro de servidores do PREVI-CAMP.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 47 - A execução orçamentária das receitas se
processará através da obtenção do seu produto nas fontes
determinadas nesta Lei.
(Pu
RA CRIMA sam: 2001; cou
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
sy
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
CAPÍTULO Vil!
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO |
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 48 - A organização administrativa do PREVI-CAMP
compreenderá os seguintes órgãos:
I- Conselho Curador, com funções de deliberação
superior;
Il- Conselho Fiscal, com função de fiscalização
orçamentaria de verificação de contas e de julgamento
de recursos;
ll- Diretor-Executivo, com função executiva de
administração superior.
s SUB-SEÇÃO |
DOS ÓRGÃOS
. Art. 49 - Compõem o Conselho Curador do PREVI-CAMP
Es os seguintes membros: 02 (dois) representantes do Executivo, 02
(dois) representantes do Legislativo e 06 (seis ) representantes dos
Segurados, sendo 02 (dois) suplentes.
$ 1.º - Os membros do Conselho Curador, representantes
do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos
Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão
escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida
participação de servidores inativos.
8 2.º - Os membros do Conselho Curador terão mandatos
de 02 (dois) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por
cento) de cada representação de seus membros.
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 50 - O Conselho Curador se reunirá sempre com a
totalidade de seus membros, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-
lhe especificamente:
I- | elaborar seu regimento interno;
eleger o seu presidente;
e aprovar o quadro de pessoal;
IV- decidir sobre qualquer questão administrativa e
financeira que lhe seja submetida pelo Diretor
Executivo ou pelo Conselho Fiscal;
V- julgar os recursos interpostos das decisões do
Conselho Fiscal e dos atos do Diretor Executivo não
sujeitos a revisão daquele;
VI- apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a
introduzir modificações na presente Lei, bem como a
resolver os casos omissos.
= Parágrafo Único - As deliberações do Conselho Curador
serão promulgadas por meio de Resoluções.
Art. 51 - A função de Secretário do Conselho Curador será
exercida por um servidor do PREVI-CAMP de sua escolha.
Art. 52 - Os membros do Conselho Curador, nada
perceberão pelo desempenho do mandato.
Art. 53 - O Conselho Fiscal, se reunirá ordinariamente uma
vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu
Presidente, cabendo-lhe especificamente:
I- | elaborar seu regime interno;
Il- eleger seu presidente;
Hll- acompanhar a execução orçamentária do PREVI-
CAMP;
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
PR ARMIA sam «evo
fe)
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
IV- julgar os recursos interpostos por segurados e
dependentes dos despachos atinentes a processos de
benefícios.
$ 1.º - O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco)
membros, sendo, 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos
dentre os servidores municipais, para mandato de 02 (dois) anos.
8 2.º - O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido
entre seus membros, e exercerá o mandato por um ano vedada a
reeleição.
8 3.º - Os membros do Conselho Fiscal nada perceberão
pelo desempenho do mandato.
Art. 54 - O provimento do cargo de Diretor Executivo, nos
termos desta Lei, será indicado pelo Prefeito Municipal, em comissão,
a nível de secretário municipal, para mandato de 03 (três) anos.
S$ 1º - Em caso de exoneração, deverá constar
expressamente no Ato, as razões que o motivaram, e somente será
confirmada com deferimento da metade mais um dos membros do
Conselho Curador, garantida ampla defesa.
8 2º - O Diretor Executivo do PREVI-CAMP, bem como os
membros dos Conselhos Curador e Fiscal, respondem diretamente por
infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro
de 1998, sujeitando-se no que couber , ao regime repressivo da Lei n.º
6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subsequentes, alem do
disposto na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de
2000.
S 3º - As infrações serão apuradas mediante processo
administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a
denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao
acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 55 - Compete especificamente ao Diretor Executivo:
I- representar o PREVI-CAMP em todos os atos e
(Cu) perante quaisquer autoridades;
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00,965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Il- | comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem
direito a voto;
cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho
Curador;
propor, para aprovação do Conselho Curador, o
quadro de pessoal do PREVI-CAMP;
V- nomear, admitir, contratar, prover, transferir,
exonerar, demitir ou dispensar os servidores do
PREVI-CAMP;
VI- apresentar balancetes mensais ao Conselho Fiscal;
VIl- despachar os processos de habilitação a benefícios;
VIll- movimentar as contas bancárias do PREVI-CAMP
conjuntamente com outro servidor do Fundo;
IX- fazer delegação de competência aos servidores do
PREVI-CAMP;
X- | ordenar despesas e praticar todos os demais atos de
administração.
8 1.º - O Diretor Executivo será assistido, em caráter
permanente ou mediante serviços contratados, por Assessores
incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas
técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do PREVI-CAMP.
$ 2.º - Para melhor desenvolvimento das funções do
PREVI-CAMP poderá ser feito desdobramento de órgãos, por
deliberação do Conselho Curador.
SEÇÃO II
DO PESSOAL
Art. 56 - A admissão de pessoal à serviço do PREVI-
CAMP se fará mediante concurso público de provas ou de provas e
ca instruções expedidas pelo Diretor-Executivo.
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
voley
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 57 - O quadro do pessoal, com as tabelas de
vencimentos e gratificações, será proposto pelo Diretor Executivo e
aprovado pelo Conselho Curador.
Parágrafo Único - Os direitos, deveres e regime de
trabalho dos servidores do PREVI-CAMP reger-se-ão pelas normas
aplicáveis aos servidores municipais.
Art. 58 - O Diretor Executivo, poderá requisitar servidores
municipais, por necessidade administrativa, mediante requerimento ao
Prefeito.
SEÇÃO Ill
DOS RECURSOS
Art. 59 - Os segurados do PREVI-CAMP e respectivos
dependentes, poderão recorrer ao Conselho Fiscal, dentro de 30
(trinta) dias contados da data em que forem notificados, das decisões
do Diretor-Executivo, denegatórias de prestações.
Art. 60 - Aos servidores do PREVI-CAMP é facultado
recorrer ao Conselho Curador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das
decisões do Diretor Executivo que considerarem lesivas a seus
direitos.
Art. 61 - O Diretor Executivo, bem como, segurados e
dependentes, poderão recorrer ao Conselho Curador, dentro de 30
(trinta) dias contados da data em que delas tomarem conhecimento,
das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.
Art. 62 - Os recursos deverão ser interpostos perante o
órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo,
acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.
Art. 63 - Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se,
acedos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.
Eu |
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/000* -29 - Campinápolis - Mato Grosso
FERA (CRIMI AA sum cou ieoos
As )
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Parágrafo Único - O órgão recorrido poderá reformar sua
decisão, em face do recurso apresentado, caso em que este deixará
de ser encaminhado à instância superior.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
SEÇÃO!
DOS SEGURADOS
Art. 64 - São deveres e obrigações dos segurados:
I- | acatar as decisões dos órgãos de direção do PREVI-
CAMP;
Il- aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os
cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;
Hl- dar conhecimento à direção do PREVI-CAMP das
irregularidades de que tiverem ciência, e sugerir as
providências que julgarem necessárias;
IV- comunicar ao PREVI-CAMP qualquer alteração
necessária aos seus assentamentos, sobretudo
aquelas que digam respeito aos dependentes e
beneficiários.
Parágrafo Único - O segurado que se valer da faculdade
prevista no Art. 6.º, fica obrigado a recolher suas contribuições e
débitos para com o PREVI-CAMP mensalmente, diretamente na
Tesouraria do PREVI-CAMP, ou na rede bancária autorizada com guia
emitida por esta Autarquia.
Art. 65 - O segurado pensionista terá as seguintes
obrigações:
I- | acatar as decisões dos órgãos de direção do PREVI-
CAMP;
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
ES]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida
e residência do grupo familiar beneficiado por esta lei;
comunicar por escrito ao PREVI-CAMP as alterações
ocorridas no grupo familiar para efeito de
assentamento;
prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem
solicitados pelo PREVI-CAMP.
“CAPÍTULO X ]
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66 - É assegurada a concessão de aposentadoria e
pensão, a qualquer tempo, nas condições previstas na legislação
vigente à data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20, que
trata da Reforma previdenciária, aos servidores públicos que, até essa
data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las.
$ 1º - O servidor de que trata este artigo, que tenha
completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por
permanecer em atividade fará jus a isenção da contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
contidas no Art. 12, Ill, “a”, desta lei.
8 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões dos
servidores e seus dependentes que, na data da publicação da
Emenda Constitucional n.º 20, tenham cumprido os requisitos para
obtê-los, serão calculados de acordo com a legislação vigente naquela
data.
8 3º - Observado o disposto no Art. 40, & 15, da
Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões a
serem concedidos aos servidores e seus dependentes que adquirirem
o direito ao benefício após a publicação da Emenda Constitucional n.º
20 serão calculados de acordo com o disposto no $ 1º do Art. 12 e Art.
14, desta lei.
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001 -29 - Campinápolis - Mato Grosso
RE]
. Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
S 4º - São mantidos todos os direitos e garantias
assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de
publicação da Emenda Constitucional n.º 20, aos servidores inativos e
pensionistas, assim como aqueles que já cumpriram, até aquela data,
os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no Art.
37, XI, da Constituição Federal.
Art. 67 - Observados o disposto no Art. 21, desta lei, o
tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de
aposentadoria, cumprido até que a lei federal discipline a matéria, será
contado como tempo de contribuição.
Art. 68 - Observados o disposto no artigo anterior, e
ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas por esta
lei estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária
com proventos integrais calculados de acordo com o 8 1º do Art. 12
desta lei, aquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo
na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até 15 de
dezembro de 1998, quando o servidor, cumulativamente:
I- tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e
quarenta e oito anos de idade, se mulher;
Il- | tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que
se dará a aposentadoria;
Hll- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma
de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se
mulher, e,
b) um período adicional de contribuição equivalente a
vinte por cento do tempo que, no dia 16 de
dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de
tempo constante da alínea anterior.
8 1º - O servidor de que trata este artigo, desde que
atendido o disposto em seus incisos | e Il, e observado o disposto no 8
1º do Art. 12 desta lei, pode aposentar-se com proventos proporcionais
de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
a!
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma
de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se
mulher;
b) um período adicional de contribuição equivalente a
quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de
dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de
tempo constante da alínea anterior.
ll- os proventos da aposentadoria proporcional serão
equivalentes a setenta por cento do valor máximo que
o servidor poderia obter de acordo com “caput”,
acrescido de cinco por cento por ano de contribuição
que supere a soma a que se refere o inciso anterior,
até o limite de cem por cento.
8 2º - O servidor que tenha preenchido os requisitos
previstos no “caput” e 8 1º deste artigo, mas não tenha cinco anos no
cargo efetivo, poderá aposentar-se com a remuneração do cargo
anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de cinco anos
nesse cargo, cumulativamente com os demais requisitos.
8 3º - O professor que, até a data de publicação da
Emenda Constitucional n.º 20, tenha ingressado, regularmente, em
cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do
disposto no “caput”, terá o tempo de serviço exercido até a publicação
da Emenda Constitucional n.º 20, contado com o acréscimo de
dezessete por cento, se homem, e vinte por cento, se mulher, desde
que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das
funções de magistério.
Art. 69 - A contabilidade geral do município processará o
inventário dos bens, direitos e obrigações vinculados ao PREVI-
CAMP, constituídos na forma das Leis n.º 10 e 11, de 29 de março de
1993, que passará a integrar o ativo e o passivo desta autarquia.
(2)
pl ams AR a
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso ou
/ Ra
; &
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 70 - O débito oriundo de contribuições sociais não
recolhidas ao PREVI-CAMP, escriturado na Contabilidade geral do
Município até o dia 31 de dezembro de 2000, cujo valor, está contido
na responsabilidade atuarial apurada, é transformado em déficit
atuarial e a sua integralização será na forma do custo especial do
plano, observando o disposto no inciso XI do anexo | da portaria
MPAS 4.992/99, alterada pela portaria MPAS n.º 7.796/2000.
Parágrafo Único — É homologado o relatório técnico sobre
os resultados da reavaliação atuarial realizada no mês de Maio/2001
que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 71 - Os regulamentos gerais do PREVI-CAMP e suas
alterações serão baixados pelo Conselho Curador.
Art. 72 - Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo
Conselho Curador, observado o disposto ao Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 73 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 74 - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei n.º 426/99 de 29 de junho de 1999 e a Lei 487/2000 de
03 de julho de 2000.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

open original →