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norma nº 535/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 535 / 2001
Date 2001-06-05
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 535, DE 05 DE JUNHO DE 2001.
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS
COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO
GROSSO UFMT, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a Universidade Federal de Mato Grosso -UFMT.
Parágrafo Único — O Convênio de que trata o “caput”
deste Artigo visa a Implantação dos Cursos de Licenciatura Plena em
Letras, Licenciatura Plena em Geografia e Licenciatura Plena em História.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária: 06.04.0844.207.2028.3231 — Repasse
a UFMT ou a ela conveniada.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a firmar contrato
com a FUNDAÇÃO CIENTÍFICA, CULTURAL E DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL PARQUE DOURADO para dar execução ao convênio a ser
formalizado, onde constará acordo de vontades para a formação de
vínculo e estipulação de obrigações recíprocas.
PRA CIMA ao:
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 5º - Aplica-se na formalização dos atos
administrativos, no que couber, as disposições dos artigos 2º, parágrafo
único e 116, da Lei 8.666/93.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PRA CIPEA qua. coo 2004 :
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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