| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 2001 |
| Date | 2001-06-05 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 535, DE 05 DE JUNHO DE 2001. “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO UFMT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Universidade Federal de Mato Grosso -UFMT. Parágrafo Único — O Convênio de que trata o “caput” deste Artigo visa a Implantação dos Cursos de Licenciatura Plena em Letras, Licenciatura Plena em Geografia e Licenciatura Plena em História. Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 06.04.0844.207.2028.3231 — Repasse a UFMT ou a ela conveniada. Art. 4º - Fica o Município autorizado a firmar contrato com a FUNDAÇÃO CIENTÍFICA, CULTURAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARQUE DOURADO para dar execução ao convênio a ser formalizado, onde constará acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. PRA CIMA ao: Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 5º - Aplica-se na formalização dos atos administrativos, no que couber, as disposições dos artigos 2º, parágrafo único e 116, da Lei 8.666/93. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PRA CIPEA qua. coo 2004 : CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso