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norma nº 536/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 536 / 2001
Date 2001-06-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 536, DE 05 DE JUNHO DE 2001.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
. JOAQUIM MATIAS VALDÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINAPOLIS-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder a contratação de excepcional interesse público, junto a Secretaria
Municipal de Saúde para a seguinte situação descrita abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ORD. CARGOI/FUNÇÃO VAGAS SALÁRIO MENSAL
01 MÉDICO E R$ 1.362,16
Art. 2º - Referida contratação dar-se-á através do regime
jurídico único dos servidores deste Município — Estatuto, previsto nos artigos 239 e
seguintes da Lei Complementar nº 001 de 13 de Dezembro de 1993, e Art. 37,
inciso IX da Constituição Federal.
Art. 3º - Para dar cobertura as despesas autorizadas
através da presente Lei, serão usados recursos disponíveis e dotação orçamentária
consignada no orçamento do ano 2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
RA CERAA sum: coorizooa ABRE
CAMPINÁPOLIS jp
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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