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norma nº 537/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 537 / 2001
Date 2001-06-22
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEINº 537, DE 22 DE JUNHO DE 2001.
“INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA
DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A
AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, de
acordo com a Lei nº 10.219 de 11 de Abril de 2001, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou ce ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste Município, o
Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
$ 1º - São beneficiários do programa instituído por esta Lei as
famílias com renda familiar per capita até R$ 90,00 (noventa) reais mensais, que
possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre 06 (seis) e 15
(quinze) anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular,
com frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento).
$ 2º - Para os fins do Parágrafo anterior, considera-se:
| família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que
com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo
sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
IL — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da
União; e
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HT - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos
brutos auferidos pela totalidade de membros da família dividida pelo número de
seus membros;
$ 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda
familiar per capita fixado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias
compreendidas na faixa original.
Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como
objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede
escolar do Ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos
trabalhos escolares, de alimentação c de práticas desportivas e culturais em
horário complementar aos das aulas.
$ 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a
serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos
objetivos do programa,
$ 2º - As despesas decorrentes do disposto no Parágrafo
anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua
implementação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à
educação-“Bolsa-liscola”, instituído pelo Governo Federal.
$ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente
autorizado a assumir perante a União, as responsabilidades administrativas e
financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.
$ 2º - Compete a Secretaria de Educação, Cultura Esporte e
Lazer, desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência
da adesão ao Programa Nacional de Renda Minima vinculada à educação “ Bolsa-
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Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes
competências:
1 — acompanhar c avaliar a execução das ações definidas na
forma do na forma do $ 1º do Art. 2º;
II — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder
Executivo Municipal, através da SEMECEL como beneficiárias do programa;
II — aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar
das crianças beneficiárias;
IV — estimular a participação comunitária no controle da
execução do programa no âmbito municipal;
V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do
Programa Nacional de Renda Mínima- “Bolsa-Escola”,
VI — elaborar, aprovar modificar seu regimento interno; e
VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares;
$ 1º - O Conselho instituído nos termos deste Artigo terá 06
(seis) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das
seguintes entidades:
I-01 (um) representante do Poder Executivo:
H - 01 (um) representante do Poder Legislativo;
NI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
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IV- Ol (um) representante da Secretaria de Saúde e
Assistência Social;
V— 0l(um) representante das Escolas Municipais;
VI - 01 (um) representante da Sociedade Civil;
8 2º - A participação no Conselho instituído nos termos deste
Artigo, não será remunerada, ressalvo o ressarcimento das despesas necessárias à
participação nas reuniões:
$ 3º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o
acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogada em todos os seus termos a Lei Municipal
nº 425 de 25 de maio de 1999.
Prefeito Municipal
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