| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2001 |
| Date | 2001-06-22 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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véi Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEINº 537, DE 22 DE JUNHO DE 2001. “INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, de acordo com a Lei nº 10.219 de 11 de Abril de 2001, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ce ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. $ 1º - São beneficiários do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até R$ 90,00 (noventa) reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento). $ 2º - Para os fins do Parágrafo anterior, considera-se: | família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; IL — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vais Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis HT - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade de membros da família dividida pelo número de seus membros; $ 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per capita fixado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar do Ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação c de práticas desportivas e culturais em horário complementar aos das aulas. $ 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa, $ 2º - As despesas decorrentes do disposto no Parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação-“Bolsa-liscola”, instituído pelo Governo Federal. $ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. $ 2º - Compete a Secretaria de Educação, Cultura Esporte e Lazer, desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Minima vinculada à educação “ Bolsa- A Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências: 1 — acompanhar c avaliar a execução das ações definidas na forma do na forma do $ 1º do Art. 2º; II — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal, através da SEMECEL como beneficiárias do programa; II — aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias; IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima- “Bolsa-Escola”, VI — elaborar, aprovar modificar seu regimento interno; e VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares; $ 1º - O Conselho instituído nos termos deste Artigo terá 06 (seis) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: I-01 (um) representante do Poder Executivo: H - 01 (um) representante do Poder Legislativo; NI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; CAMPINÁPOLIS jij Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso e] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis IV- Ol (um) representante da Secretaria de Saúde e Assistência Social; V— 0l(um) representante das Escolas Municipais; VI - 01 (um) representante da Sociedade Civil; 8 2º - A participação no Conselho instituído nos termos deste Artigo, não será remunerada, ressalvo o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões: $ 3º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências; Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 425 de 25 de maio de 1999. Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso