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norma nº 538/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 538 / 2001
Date 2001-06-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E]
[o
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 538, DE 22 DE JUNHO DE 2001.
“AUTORIZA “O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A”
PROCEDER CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOAQUIM MATIAS VALDÃO, PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMPINÁPOLIS-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a proceder a contratação de excepcional interesse
público, junto a Secretaria Municipal de Saúde para a
seguinte situação descrita abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ORD. CARGO/FUNÇÃO VAGAS SALÁRIO MENSAL
01 BIOQUÍMICO 01 R$ 1.362,16
Art. 2º - Referida contratação dar-se-á
através do regime jurídico único dos servidores deste Município
- Estatuto, previsto nos artigos 239 e seguintes da Lei
Complementar nº 001 de 13 de Dezembro de 1993, e Art. 37,
inciso IX da Constituição Federal.
Art. 3º —- Para dar cobertura as despesas
autorizadas através da presente Lei, serão usados recursos
disponíveis e dotação orçamentária consignada no orçamento do
ano 2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
RA CIMA caes / DO
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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