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norma nº 539/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 539 / 2001
Date 2001-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 507 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
N.º 539, DE 22 DE JUNHO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
507 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada em todos os seus
termos a Lei n.º 507 , de 24 de novembro de 2000
ressalvados os efeitos já produzidos.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, especialmente o Termo de —Beação firmado
entre as partes.
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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