| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2001 |
| Date | 2001-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 507 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 919 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis N.º 539, DE 22 DE JUNHO DE 2001. “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 507 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei n.º 507 , de 24 de novembro de 2000 ressalvados os efeitos já produzidos. Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Termo de —Beação firmado entre as partes. CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso