| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR MEIO DE DOAÇÃO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À "ASSOCIAÇÃO DOS SEM MORADIA RECANTO DAS EMAS" PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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já Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.121 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de DOAÇÃO, imóveis de propriedade do Município à “Associação dos Sem Moradia Recanto das Emas” para fins de implantação de projeto habitacional de interesse social e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ALIENAR, por meio de DOAÇÃO, 100 (cem) imóveis de propriedade do Município de Campinápolis para a “Associação dos Sem Moradias “Recanto das Emas”, Entidade sem Fins lucrativos inscrita no CNPJ nº 05.519.512/0001-94. 81º A DOAÇÃO referenciada no Caput deste artigo tem como escopo os imóveis relacionados nas alíneas abaixo: a - Lotes de número: 01:02:03:04:05:07;09;11;13;15:17;19 da quadra nº 04 da Expansão do Loteamento denominado “Serra do Roncador"; b) Lotes de número: 01 ao 20 da quadra nº 05 da Expansão do Loteamento denominado “Serra do Roncador”; Lotes de número:01 ao 21 da quadra nº 06 da Expansão do Loteamento denominado “Serra do Roncador”; d) Lotes de número: 01 ao 22 da quadra nº 07 da Expansão do Loteamento denominado “Serra do Roncador”; e) Lotes de número: 01 ao 23 da quadra nº 08 da Expansão do Loteamento denominado “Serra do Roncador”; f) Lotes de número: 13 e 14 da quadra nº 09 da Expansão do Loteamento denominado “Serra do Roncador”. (o) “> 82º. Cópia das matriculas individualizadas dos lotes elencados nas alíneas acima comporão os anexos, partes indissociáveis desta Lei. Art. 2º. As propriedades descritas no artigo 1º se afetadas por Lei Municipal pretérita, passam desde então, a serem desafetadas para os fins pretendidos nessa Lei. Nani ossos ESA ETs ds SD Patr Re Va a o “A Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT mem CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS no ã * Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3º. Os imóveis descritos no art. 1º desta Lei destinam-se à construção de unidades habitacionais em benefício de famílias de baixa renda cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 4º. Na escritura pública de doação, deverá ser feita a referência expressa a presente Lei. Art. 5º. Os bens serão revertidos ao patrimônio do Município na hipótese de destinação diversa da estabelecida no art. 3º ou em caso de inexecução do objeto no prazo de 03 (três) anos. Art. 6º. Nos casos de reversão do bem, todas as benfeitorias existentes passarão ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem que haja obrigação de reparação, reposição ou indenização a qualquer título do doador ao donatário. Art. 7º. O prazo estabelecido no art. 3º poderá ser prorrogado por igual período se, por questões externas que independem da vontade do donatário, os fins estabelecidos no art. 3º ainda não estiverem satisfeitos. Art. 8º. Eventuais despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos do ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis e dos emolumentos para ulterior registro junto ao Cartório de registro de imóveis desta Comarca não serão exigidos em virtude da imunidade e isenção tributária de que gozam os entes federativos, conforme respectivamente previsto na Constituição Federal e em leis específicas. Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações previstas no orçamento vigente. Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 03 de setembro de 2015. JEOVAN FARI Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT eme mm CAMPINÁPOLIS CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 MPINAEN