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norma nº 1121/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1121 / 2015
Date 2015-09-03
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR MEIO DE DOAÇÃO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À "ASSOCIAÇÃO DOS SEM MORADIA RECANTO DAS EMAS" PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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já Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.121 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de
DOAÇÃO, imóveis de propriedade do Município à “Associação dos
Sem Moradia Recanto das Emas” para fins de implantação de
projeto habitacional de interesse social e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ALIENAR, por meio de DOAÇÃO,
100 (cem) imóveis de propriedade do Município de Campinápolis para a “Associação
dos Sem Moradias “Recanto das Emas”, Entidade sem Fins lucrativos inscrita no CNPJ
nº 05.519.512/0001-94.
81º A DOAÇÃO referenciada no Caput deste artigo tem como escopo os imóveis
relacionados nas alíneas abaixo:
a
-
Lotes de número: 01:02:03:04:05:07;09;11;13;15:17;19 da quadra nº 04 da
Expansão do Loteamento denominado “Serra do Roncador";
b) Lotes de número: 01 ao 20 da quadra nº 05 da Expansão do Loteamento
denominado “Serra do Roncador”;
Lotes de número:01 ao 21 da quadra nº 06 da Expansão do Loteamento
denominado “Serra do Roncador”;
d) Lotes de número: 01 ao 22 da quadra nº 07 da Expansão do Loteamento
denominado “Serra do Roncador”;
e) Lotes de número: 01 ao 23 da quadra nº 08 da Expansão do Loteamento
denominado “Serra do Roncador”;
f) Lotes de número: 13 e 14 da quadra nº 09 da Expansão do Loteamento
denominado “Serra do Roncador”.
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82º. Cópia das matriculas individualizadas dos lotes elencados nas alíneas acima
comporão os anexos, partes indissociáveis desta Lei.
Art. 2º. As propriedades descritas no artigo 1º se afetadas por Lei Municipal pretérita,
passam desde então, a serem desafetadas para os fins pretendidos nessa Lei.
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Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT mem
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
no ã * Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 3º. Os imóveis descritos no art. 1º desta Lei destinam-se à construção de unidades
habitacionais em benefício de famílias de baixa renda cadastradas na Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 4º. Na escritura pública de doação, deverá ser feita a referência expressa a presente
Lei.
Art. 5º. Os bens serão revertidos ao patrimônio do Município na hipótese de destinação
diversa da estabelecida no art. 3º ou em caso de inexecução do objeto no prazo de 03
(três) anos.
Art. 6º. Nos casos de reversão do bem, todas as benfeitorias existentes passarão ao
patrimônio municipal, independentemente de qualquer notificação judicial ou
extrajudicial, sem que haja obrigação de reparação, reposição ou indenização a
qualquer título do doador ao donatário.
Art. 7º. O prazo estabelecido no art. 3º poderá ser prorrogado por igual período se, por
questões externas que independem da vontade do donatário, os fins estabelecidos no
art. 3º ainda não estiverem satisfeitos.
Art. 8º. Eventuais despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e
demais encargos do ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis e dos
emolumentos para ulterior registro junto ao Cartório de registro de imóveis desta
Comarca não serão exigidos em virtude da imunidade e isenção tributária de que gozam
os entes federativos, conforme respectivamente previsto na Constituição Federal e em
leis específicas.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações previstas no
orçamento vigente.
Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 03 de setembro de 2015.
JEOVAN FARI
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT eme mm
CAMPINÁPOLIS
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 MPINAEN

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