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norma nº 540/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 540 / 2001
Date 2001-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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viii
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 540, DE 22 JUNHO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS ENTRE O PODER EXECUTIVO E
TERCEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito
Municipal celebrar contratos de locações de imóveis de
propriedade do Srs:
1. a - GERALDO ANTONIO PIRES DE MIRANDA, portador da carteira
de Identidade n.º 264.564 SSP/GO e CPF n.º 077.312.131-53,
situado à Rua São Paulo nº1.065, Centro, Campinápolis-MT;
1.b - PEDRO ROSA CAMPOS, portador da carteira de Identidade n.º
1.207.128 SSP-GO e CPE n.º 011.939.101-53, situado à Rua
Paraná, Setor Antonio Pedro, Campinápolis - MT;
Art. 2º - As locações que trata o
Artigo 1º , item J1.a - objetiva atender a necessidade, para a
instalação e o funcionamento da Secretaria de Saúde e
Assistência Social, e no item 1.b - Funcionamento da
Unidade IT do Programa de Saúde Familiar -PSF, pelo período
de um ano a contar da data de publicação da presente Lei.
Art. 3º- Os valores dos alugueres a
mensalmente será a importância de:
serem pagos
l.a -R$ 452,52 (quatrocentos e cingiúenta e dois reais e
cinquenta centavos)
1.b - R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais)
Art. 4º —- Para dar cobertura as
despesas decorrentes da presente Lei, serão usados recursos
disponíveis na dotação orçamentária, 07.01.1375.428. 2031.3132.
00.
[CAN PINÁ Ade: 2001/2004 5
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
veta
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
6º - Revogadas as disposições em
contrário.
PRA TUMA usem cova ARE
CAMPINAPOLIS j
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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