| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 2001 |
| Date | 2001-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 920 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
viii Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 540, DE 22 JUNHO DE 2001. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal celebrar contratos de locações de imóveis de propriedade do Srs: 1. a - GERALDO ANTONIO PIRES DE MIRANDA, portador da carteira de Identidade n.º 264.564 SSP/GO e CPF n.º 077.312.131-53, situado à Rua São Paulo nº1.065, Centro, Campinápolis-MT; 1.b - PEDRO ROSA CAMPOS, portador da carteira de Identidade n.º 1.207.128 SSP-GO e CPE n.º 011.939.101-53, situado à Rua Paraná, Setor Antonio Pedro, Campinápolis - MT; Art. 2º - As locações que trata o Artigo 1º , item J1.a - objetiva atender a necessidade, para a instalação e o funcionamento da Secretaria de Saúde e Assistência Social, e no item 1.b - Funcionamento da Unidade IT do Programa de Saúde Familiar -PSF, pelo período de um ano a contar da data de publicação da presente Lei. Art. 3º- Os valores dos alugueres a mensalmente será a importância de: serem pagos l.a -R$ 452,52 (quatrocentos e cingiúenta e dois reais e cinquenta centavos) 1.b - R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais) Art. 4º —- Para dar cobertura as despesas decorrentes da presente Lei, serão usados recursos disponíveis na dotação orçamentária, 07.01.1375.428. 2031.3132. 00. [CAN PINÁ Ade: 2001/2004 5 Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso veta Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 6º - Revogadas as disposições em contrário. PRA TUMA usem cova ARE CAMPINAPOLIS j Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso