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norma nº 541/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 541 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaCRIA A SUB-PREFEITURA PARA O DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO COUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id921

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vs
&
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 541, DE 26 JUNHO DE 2001.
“CRIA A SUB-PREFEITURA PARA [o]
DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO COUTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na organização
Política Administrativa do Município de Campinápolis a Sub -—
Prefeitura, para o Distrito de São José do Couto.
Art. 2º - A Sub -Prefeitura, terá
nível de Secretaria Municipal, e será exercida por pessoa
qualificada de livre escolha do Prefeito Municipal.
Art. 3º- Ao Sub - Prefeito competirá
conhecer e decidir no local, as necessidades da população em
todas as áreas de ação do Poder Público Municipal conforme
prevê a Lei Orgânica.
Art. 4º = Durante o presente
exercício de 2001, o Distrito será beneficiado pelos recursos
já disponíveis no Orçamento na seguinte dotação:
02.01.03.07.021.2004.3.1.1.1-01, cabendo para os próximos
exercícios seguintes que a Sub-Prefeitura providencie em tempo
hábil suas necessidade orçamentárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Revogadas as disposições
em contrário.
PRA CIMA sq: zo0/» à
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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