| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | CRIA A SUB-PREFEITURA PARA O DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO COUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vs & Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 541, DE 26 JUNHO DE 2001. “CRIA A SUB-PREFEITURA PARA [o] DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO COUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado na organização Política Administrativa do Município de Campinápolis a Sub -— Prefeitura, para o Distrito de São José do Couto. Art. 2º - A Sub -Prefeitura, terá nível de Secretaria Municipal, e será exercida por pessoa qualificada de livre escolha do Prefeito Municipal. Art. 3º- Ao Sub - Prefeito competirá conhecer e decidir no local, as necessidades da população em todas as áreas de ação do Poder Público Municipal conforme prevê a Lei Orgânica. Art. 4º = Durante o presente exercício de 2001, o Distrito será beneficiado pelos recursos já disponíveis no Orçamento na seguinte dotação: 02.01.03.07.021.2004.3.1.1.1-01, cabendo para os próximos exercícios seguintes que a Sub-Prefeitura providencie em tempo hábil suas necessidade orçamentárias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário. PRA CIMA sq: zo0/» à CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso