| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2001 |
| Date | 2001-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 542, DE 07 DE AGOSTO DE 2001 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.” JOAQUIM | MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 676.000,00 (Seiscentos Setenta e Seis Mil Reais) para atender as despesas com construção de 06 (seis) Centros abaixo discriminados.” Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar na Lei nº 347 de 03 de Julho de 1997, PLANO PLURIANUAL e na Lei nº 503 de 26 de Setembro de 2000, LDO, a construção dos seguintes Centros: - Centro da Juventude - Centro de Geração de Renda - Centro do Idoso - Centro de Múltiplo Uso - Centro de Convivência - Centro de Atendimento a Família Art. 3º - Para abertura do Crédito Especial acima citado serão aberta as seguintes dotações orçamentárias: Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso CAMPINÁPOLIS , E] E md Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 07 - SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 04 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15 — ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA 81 — ASSISTÊNCIA 483 — ASSISTÊNCIA AO MENOR 1034 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DA JUVENTUDE 4.0.0.0-00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0-00 - INVESTIMENTOS 4.1,1.0-00 OBRAS E INSTALAÇÕES..............iies R$ 106.000,00 07 - SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 04 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15 —- ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA 81 — ASSISTÊNCIA 487 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1035 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA 4.0.0.0-00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0-00 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0-00 - OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 120.000,00 += 07 - SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 04 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA 81 - ASSISTÊNCIA 485 — ASSISTÊNCIA A VELHICE 1036 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DO IDOSO 4.0.0.0-00 - DESPESAS DE CAPITAL 4,1.0.0-00 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0-00 - OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 149.000,00 CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso PRA CERA qm: oo 2004 AE E] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 07 “SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 04 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15 — ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA 81 - ASSISTÊNCIA 487 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1037 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE MULTIPLO USO 4.0.0.0-00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0-00 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0-00 “OBRAS E INSTALAÇÕES.................. ii R$ 121.000,00 07 - SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 04 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA 81 - ASSISTÊNCIA 487 —- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1038 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA 4.0.0.0-00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1,0.0-00 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0-00 — OBRAS E INSTALAÇÕES........................s R$ 119.000,00 07 - SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 04 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA 81 - ASSISTÊNCIA 487 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1039 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO A FAMILIA 4.0.0.0-00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0-00 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0-00 —- OBRAS E INSTALAÇÕES.................seesaeseo... R$ 61.000,00 E) Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito Especial acima solicitado serão usados recursos provenientes de excesso de arrecadação previstos no item II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64 no valor de R$ 676.000,00 (Seiscentos Setenta e Seis Mil Reais). Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogadas às disposições em popa: GABINETE DO PREFEITO ICIPAL Cc AMPINÁPOLIS-MT, 07 de Agosto de 2001. ler (AE VALADÃO essa — ; pata Municipal CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso