| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 2001 |
| Date | 2001-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 543, DE 16 DE AGOSTO DE 2001. » DISPÕE SOBRE - CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipa) autorizado a criar cargos em comissão de: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, para Programa de Saúde Familiar -PSF. Parágrafo Único O cargo de Agente Comunitário de Saúde, para PSF, terá um quantitativo de 12(doze) vagas, percebendo cada Agente como vencimento o valor de RS 180,00 (cento e oitenta reais) mensais. Art. 2º - As receitas destinadas ao programa e vencimentos mencionados no Art. 1º, Parágrafo Único da presente Lei, serão repassados a esta municipalidade pelo Governo Federal, ao Fundo Municipal de Saúde -FMS, através do Sistema Único de Saúde -SUS, conforme Decreto nº 2.312 de 12 de fevereiro de 2001, Portaria nº 026/2001/GAB/SES-MI de 13 de fevereiro de 2001 e Termo de Convênio nº 001/2001, celebrado em 16 de março de 2001, entre SES/MT e FEMAB. com administração e prestação de contas do CMS(Conselho Municipal de Saúde). Art. 3º - As despesas correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 07.03.13.75.428.2033. 3111.01 - Vencimento vantagens fixas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em-contrário. ETE DO PREFEITO Campinápolié-MT, 164 PERA CIMA ss ano no0s AR: CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso