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norma nº 543/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 543 / 2001
Date 2001-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id923

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E]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 543, DE 16 DE AGOSTO DE 2001.
» DISPÕE SOBRE - CRIAÇÃO DE CARGO
EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipa)
autorizado a criar cargos em comissão de: AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE, para Programa de Saúde Familiar -PSF.
Parágrafo Único O cargo de Agente Comunitário
de Saúde, para PSF, terá um quantitativo de 12(doze) vagas,
percebendo cada Agente como vencimento o valor de RS
180,00 (cento e oitenta reais) mensais.
Art. 2º - As receitas destinadas ao programa e
vencimentos mencionados no Art. 1º, Parágrafo Único da
presente Lei, serão repassados a esta municipalidade pelo
Governo Federal, ao Fundo Municipal de Saúde -FMS, através do
Sistema Único de Saúde -SUS, conforme Decreto nº 2.312 de 12 de
fevereiro de 2001, Portaria nº 026/2001/GAB/SES-MI de 13 de
fevereiro de 2001 e Termo de Convênio nº 001/2001, celebrado em
16 de março de 2001, entre SES/MT e FEMAB. com administração e
prestação de contas do CMS(Conselho Municipal de Saúde).
Art. 3º - As despesas correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
07.03.13.75.428.2033. 3111.01 - Vencimento vantagens fixas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em-contrário.
ETE DO PREFEITO
Campinápolié-MT, 164
PERA CIMA ss ano no0s AR:
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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