| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 2001 |
| Date | 2001-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vs Estado de Mato Grosso | Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 544, DE 16 DE AGOSTO DE 2001. “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOAQUIM MATIAS VALDÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a autorizado a efetuar, em caráter excepcional e por tempo determinado, nos termos do art. 37 IX, da Constituição Federal, a contratação de pessoal para a execução, no âmbito do Município, do programa da Saúde da Família, conforme parceria firmada entrc o Governo Municipal e o Ministério da Saúde, atreves da Secretaria Executiva e Secretaria de Políticas de Saúde, os seguintes profissionais: a) - 02 (dois) médicos; b) - 01 (um) odontólogo; cj) - 01 (um) enfermeiro; d) - O6(seis) auxiliares de enfermagem. Ss 1º - o pessoal a ser contratado será selecionado conforme entrevista a ser formalizada por pessoal técnico da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social desde que atendam a requisitos constantes do edital de chamamento. Ss 2º - OQ prazo da contratação limitar-se á a vigência co convênio assinado entre o Município e o Ministério da Saúde e seus editamentos (Secretaria Executiva e Secretaria de Políticas de Saúde ou órgão responsável), devendo os contratos, impreterivelmente encerrar-se em 31 de dezembro de cada ano. Art. 2º - Ficam estabclecidos os seguintes salários mensais: a) médico R$ 7.000,00(sete mil reais); Db) - odontólogo : 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) ; c) - enfermeira : 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ; d) - auxiliar de enfermagem : 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). do CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3º - As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da dotação orçamentária 07.01.13.75.428.2031.3111-01, constante do orçamento Municipal vigente, sobre o título de “vencimentos e vantagens fixas” |, tendo como unidade orçamentária a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. Parágrafo Único - Em caso de aditamento do contrato em 2002 e anos subsegiientes, as prorrogações serão feitas por prazos que não ultrapassem 31 de dezembro de cada exercício, usando-se como recursos destinados nas respectivas LOA “s, ao título de * contratação por tempo determinado” Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de s publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em co PRA CERA sam: eo0 (eo0s ARRE CAMPINÁPOLIS jib Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso