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norma nº 544/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 544 / 2001
Date 2001-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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vs
Estado de Mato Grosso |
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 544, DE 16 DE AGOSTO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOAQUIM MATIAS VALDÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a autorizado a
efetuar, em caráter excepcional e por tempo determinado, nos
termos do art. 37 IX, da Constituição Federal, a contratação de
pessoal para a execução, no âmbito do Município, do programa da
Saúde da Família, conforme parceria firmada entrc o Governo
Municipal e o Ministério da Saúde, atreves da Secretaria
Executiva e Secretaria de Políticas de Saúde, os seguintes
profissionais:
a) - 02 (dois) médicos;
b) - 01 (um) odontólogo;
cj) - 01 (um) enfermeiro;
d) - O6(seis) auxiliares de enfermagem.
Ss 1º - o pessoal a ser contratado será selecionado conforme
entrevista a ser formalizada por pessoal técnico da Secretaria
Municipal de Saúde e Assistência Social desde que atendam a
requisitos constantes do edital de chamamento.
Ss 2º - OQ prazo da contratação limitar-se á a vigência co
convênio assinado entre o Município e o Ministério da Saúde e
seus editamentos (Secretaria Executiva e Secretaria de
Políticas de Saúde ou órgão responsável), devendo os contratos,
impreterivelmente encerrar-se em 31 de dezembro de cada ano.
Art. 2º - Ficam estabclecidos os seguintes salários mensais: a)
médico R$ 7.000,00(sete mil reais); Db) - odontólogo : 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reais) ; c) - enfermeira : 3.500,00
(três mil e quinhentos reais) ; d) - auxiliar de enfermagem :
850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
do
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 3º - As despesas decorrentes da contratação correrão por
conta da dotação orçamentária 07.01.13.75.428.2031.3111-01,
constante do orçamento Municipal vigente, sobre o título de
“vencimentos e vantagens fixas” |, tendo como unidade
orçamentária a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência
Social.
Parágrafo Único - Em caso de aditamento do contrato em 2002 e
anos subsegiientes, as prorrogações serão feitas por prazos que
não ultrapassem 31 de dezembro de cada exercício, usando-se
como recursos destinados nas respectivas LOA “s, ao título de *
contratação por tempo determinado”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de s publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em co
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Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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