| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 2001 |
| Date | 2001-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT, A EFETUAR RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 546 DE 02 DE OUTUBRO DE 2001 “AUTORIZA fo) MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT, A EFETUAR DE ESTRADAS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO: Faço saber que a Câmara Municipal pelos seus representantes aprovou, e é nome do povo sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar recuperação de estradas no Município de Água Boa/MT. á Art. 2º As despesas decorrentes dos serviços mencionados no artigo anterior, correrão por conta do Município beneficiado. e Parágrafo Único - Todos os danos eventuais de origem mecânica ocasionados durante o desenvolvimento dos trabalhos referidos no Art. 1º, correrão por conta do Executivo de Água Boa/MT. e Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Nitend publicação. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de outubro de 2.001. Z CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso