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norma nº 546/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 546 / 2001
Date 2001-10-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT, A EFETUAR RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 546 DE 02 DE OUTUBRO DE 2001
“AUTORIZA fo) MUNICÍPIO DE
CAMPINÁPOLIS/MT, A EFETUAR
DE ESTRADAS NO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO:
Faço saber que a Câmara Municipal pelos seus
representantes aprovou, e é nome do povo sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar recuperação de estradas no Município de
Água Boa/MT.
á Art. 2º As despesas decorrentes dos serviços
mencionados no artigo anterior, correrão por conta do Município
beneficiado.
e Parágrafo Único - Todos os danos eventuais de
origem mecânica ocasionados durante o desenvolvimento dos
trabalhos referidos no Art. 1º, correrão por conta do Executivo
de Água Boa/MT. e
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Nitend publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis,
Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de outubro de
2.001. Z
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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