| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 2001 |
| Date | 2001-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR OS ARTS. 24, INCISOS IV E V, E 27 PARAGRAFO ÚNICO E ACRESCENTAR INCISO VI AO ART. 24, DA LEI Nº 380, DE 09 DE MARÇO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 928 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 548 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ALTERAR OS ARTS. 24, INCISOS IV E V, E 27 PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTAR INCISO VI AO ART. 24, DA LEI Nº 380, DE 09 DE MARÇO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam alterados os Arts. 24, incisos IV e Ve 27 Parágrafo Único e acrescenta o inciso VI ao Art. 24, da Lei nº 380, de 09 de março de 1998, que passam a vigorar com a soguinte redação: IV - apresontar certificado de conclusão de 1º e 2º graus. V - reconhecido trabalho com criança/adolescente por um período mínimo de dois anos. VI - estar no gozo dos direitos políticos. Parágrafo Único. A remuneração do Conselheiro corresponderá ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês que será consignado no orçamento programa de cada exercício pn Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de súa publicação é Art. 4º - Revogam-se as disposições Ei cen notadamente os artigo 1º, da Lei 399, de 14 de a to de 1998. CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso