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norma nº 548/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 548 / 2001
Date 2001-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR OS ARTS. 24, INCISOS IV E V, E 27 PARAGRAFO ÚNICO E ACRESCENTAR INCISO VI AO ART. 24, DA LEI Nº 380, DE 09 DE MARÇO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 548 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ALTERAR OS
ARTS. 24, INCISOS IV E V, E 27 PARÁGRAFO ÚNICO E
ACRESCENTAR INCISO VI AO ART. 24, DA LEI Nº 380,
DE 09 DE MARÇO DE 1998, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam alterados os Arts. 24, incisos IV e Ve 27
Parágrafo Único e acrescenta o inciso VI ao Art. 24, da Lei nº
380, de 09 de março de 1998, que passam a vigorar com a
soguinte redação:
IV - apresontar certificado de conclusão de 1º e 2º
graus.
V - reconhecido trabalho com criança/adolescente por
um período mínimo de dois anos.
VI - estar no gozo dos direitos políticos.
Parágrafo Único. A remuneração do Conselheiro corresponderá ao
valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês que será
consignado no orçamento programa de cada exercício pn
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de súa publicação
é
Art. 4º - Revogam-se as disposições Ei cen notadamente
os artigo 1º, da Lei 399, de 14 de a to de 1998.
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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