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norma nº 549/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 549 / 2001
Date 2001-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA ASSINAR CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 549 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
AO PREFEITO MUNICIPAL PARA
ASSINAR CONTRATO DE CONCESSÃO PARA
EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
REC: 'Tº Fica o Prefeito Municipal autorizado, mediante
Licitação, a firmar “Contrato de Concessão para
Exploração dos Serviços Funerários do Município de
Campinápolis”, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 2º - A licitação a que se refere o artigo primeiro
desta Lei, será pela modalidade de “CONCORRÊNCIA
PÚBLICA”, aberta através do Edital de Licitação nº003/01
que acompanha a presente Lei.
Art. 3º Na concessão da prestação daqueles serviços
públicos aplicar-se á, no que couber as disposições das
Leis Federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e
9.074, de 07 de julho de 1995.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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