| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 2001 |
| Date | 2001-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA ASSINAR CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 549 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA ASSINAR CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: REC: 'Tº Fica o Prefeito Municipal autorizado, mediante Licitação, a firmar “Contrato de Concessão para Exploração dos Serviços Funerários do Município de Campinápolis”, pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 2º - A licitação a que se refere o artigo primeiro desta Lei, será pela modalidade de “CONCORRÊNCIA PÚBLICA”, aberta através do Edital de Licitação nº003/01 que acompanha a presente Lei. Art. 3º Na concessão da prestação daqueles serviços públicos aplicar-se á, no que couber as disposições das Leis Federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e 9.074, de 07 de julho de 1995. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso