| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 2001 |
| Date | 2001-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 550 DE 23 DE OUTUBRO DE 2001 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, a fazer doação de bem imóvel de sua propriedade, a saber: “Uma área de terras de 7.342,45 (sete mil trezentos e quarenta e dois metros e quarenta e cinco centimetros quadrados), locado sob o lote 01, a quadra 146, limitando-se frente para a Rua Espirito Santo, com 67,05 metros; Lado direito para a Rua Anastácio Feliciano Alves, com 110,00 metros; Lado esquerdo para a Rua Pedro Campos entao 104,30 m, e Fundos com Rua Santa Catarina medindo 70,00 metros”. Art, 2º O imóvel de que trata o “caput” do Artigo anterior será doado à COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPINÁPOLIS, CNPJ N. º 03.967.595/0001-47 com Sede na Rua 106, s/n, Campinápolis-MT, para a construção de um depósito para armazenamento de insumos o de uma casa veterinária. Art.3º - Fica vedada a alienação, transferência ou doação à terceiros , do imóvel de que trata a presente Lei, sob pena de ser revertido ao Patrimônio Público Municipal. Parágrafo Único - Se no prazo máximo de 01 (um) ano não for dado ao referido imóvel, à destinação mencionada no Art. 2º da presente Lei, ocorrerá reversão automática ao patrimônio público Municipal, sem direito a indenização. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na de sua publicação revogadas as disposições em contrário. q BRA CEREA sam-zoo 2004 CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso