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norma nº 550/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 550 / 2001
Date 2001-10-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 550 DE 23 DE OUTUBRO DE 2001
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER
DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, a fazer doação
de bem imóvel de sua propriedade, a saber:
“Uma área de terras de 7.342,45 (sete mil trezentos e quarenta
e dois metros e quarenta e cinco centimetros quadrados), locado
sob o lote 01, a quadra 146, limitando-se frente para a Rua
Espirito Santo, com 67,05 metros; Lado direito para a Rua
Anastácio Feliciano Alves, com 110,00 metros; Lado esquerdo
para a Rua Pedro Campos entao 104,30 m, e Fundos com Rua
Santa Catarina medindo 70,00 metros”.
Art, 2º O imóvel de que trata o “caput” do Artigo anterior
será doado à COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE
CAMPINÁPOLIS, CNPJ N. º 03.967.595/0001-47 com Sede na Rua 106,
s/n, Campinápolis-MT, para a construção de um depósito para
armazenamento de insumos o de uma casa veterinária.
Art.3º - Fica vedada a alienação, transferência ou doação à
terceiros , do imóvel de que trata a presente Lei, sob pena de
ser revertido ao Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo Único - Se no prazo máximo de 01 (um) ano não for dado
ao referido imóvel, à destinação mencionada no Art. 2º da
presente Lei, ocorrerá reversão automática ao patrimônio
público Municipal, sem direito a indenização.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. q
BRA CEREA sam-zoo 2004
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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