br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 551/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 551 / 2001
Date 2001-10-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id931

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

bm
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 551 DE 23 DE OUTUBRO DE 2001
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE
BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, a firmar
contrato de CONCESSÃO DE USO de bem imóvel de sua propriedade,
a saber:
“uma érea de 2,9 (dois hectares e nove centiares), conforme
croqui e memorial descritivo, os quais passarão fazer parte
integrante desta Lei”
Art. 2º - A área se destina a construção de um HARAS.
Art. 3º - A concessão de uso, como direito real resolúvel, fica
condicionada a utilização do bem para o fim prometido, no prazo
de 02 (dois) anos, não podendo desviar de sua finalidade
contratual, sob pena de reversão automática ao patrimônio
público.
Art. 4º - A concessão de uso é a título gracioso, por tempo
indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo, quando
for necessária ao interesse público.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

open original →