| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2001 |
| Date | 2001-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 931 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
bm Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 551 DE 23 DE OUTUBRO DE 2001 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, a firmar contrato de CONCESSÃO DE USO de bem imóvel de sua propriedade, a saber: “uma érea de 2,9 (dois hectares e nove centiares), conforme croqui e memorial descritivo, os quais passarão fazer parte integrante desta Lei” Art. 2º - A área se destina a construção de um HARAS. Art. 3º - A concessão de uso, como direito real resolúvel, fica condicionada a utilização do bem para o fim prometido, no prazo de 02 (dois) anos, não podendo desviar de sua finalidade contratual, sob pena de reversão automática ao patrimônio público. Art. 4º - A concessão de uso é a título gracioso, por tempo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo, quando for necessária ao interesse público. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso