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norma nº 554/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 554 / 2001
Date 2001-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 554 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.001.
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 0
exercício financeiro de 2.002 e dá outras providências.
- JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei
Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2.002
abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e seus Fundos, Entidades na Administração Direta e
Indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 2º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para 2002, será
elaborado com estrita observância às diretrizes fixadas nesta Lei. aos princípios estabelecidos no $
2º do art. 165 da Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município de
CAMPINÁPOLIS e à legislação vigente, em especial à Lei nº 4,320/64 e a Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
a) Orçamento Fiscal,
b) Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º - A proposta orçamentária para 2002 conterá prioridades da Administração,
estabelecidas no Anexo 1, que faz parte integrante desta T.ei
Parágrafo Único — As metas e prioridades fixadas no Anexo de que trata este
artigo terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2002, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por
a) - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual,
b) - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo:
c) - Projeto , um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo, e
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$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - As atividades e projetos serão desdobrados exclusivamente para especificar a
localização das respectivas ações, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e
da denominação da ação.
Art. 5º - Para o atendimento do equilibrio entre a receita e a despesa do Poder
executivo, a cada bimestre. avaliará o comportamento da receita real arrecadada, para que em caso
negativo, aplicar o limitador de empenho, previsto no artigo 9º da Lei Complementar 101/2,000,
tomando-se por base o percentual não realizado em relação à receita realizada no mesmo período
do ano anterior.
Art. 6º - O Poder Legislativo encaminhara sua proposta orçamentária para 2.002,
observadas as determinações contidas nesta Lei, até o dia 31 de julho de 2001 para ser
compatibilizada com os demais órgãos da Administração.
Art. 7º - os valores da Receita e da Despesa serão orçados com base na estimativa
da arrecadação de 2001, considerando-se as alterações na legislação tributária, a expansão ou
diminuição dos serviços públicos e a taxa inflacionária, não superior à dos 12 (doze) meses
anteriores ao mês de julho de 2.001, visando o atendimento do Anexo de Metas Fiscais
Art. 8º - Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:
1 - dos tributos de sua competência:
II - de atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser executadas.
HI - de transferência por força de mandamento constitucional, ou de convênios
firmados com entidades privadas e governamentais em todas as esferas de governo, nacional ou
internacional,
TV - de empréstimo tomados por antecipação da receita, autorizados por Lei;
V- de empréstimos c financiamentos autorizados por Lei específica, vinculada a
obras e/ou serviços públicos.
VI] - de transferências do FUNDEF, de acordo com o art. 2º da Lei nº9424/96,
VII - doações do setor privado destinado aos programas de incentivo cultural e
outros.
Art. 9º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes
a) a Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com
duração superior a um exercicio financeiro que não esteja previsto no plano
plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no 8 1º
do artigo 167 da Constituição;
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b) — as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos, não podendo
ser paralisadas sem autorização Legislativa, salvo por insuficiência de
recursos financeiros ou orçamentários,
- as despesas com o pagamento da Dívida Pública, Encargos Sociais e de
salários e Restos a Pagar, terão prioridade sobre as ações de expansão dos
serviços públicos.
Art. 10º - As unidades orçamentárias não poderão ter consignado novos projetos se
não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e a seu cargo.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização fisica esteja conforme o cronograma fisico-financeiro pactuado e em vigência.
Art. 11 — É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos
Parágrafo Único - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
legislativa através de Lei especial.
Art. 12 - Para efeito da ressalva de que trata o artigo 16, $ 3º, da Lei Complementar
nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental cujo valor total no exercício não ultrapasse a dois por
cento (2%) da despesa fixada para o Executivo e para o Legislativo.
Art. 13 - Ficam estabelecidas como consta do Anexo 2 a esta Lei, as Metas Fiscais
para o triênio 2:002/7/004
$ 1º - Integram esse Anexo:
I - a metodologia e a memória dos cálculos efetuados, bem como os dados do
passado que ampararam a fixação das metas;
Tl-a evolução do patrimônio liquido,
Mi - a avaliação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores públicos do
Municipio.
$ 2º - Em função das metas fiscais estabelecidas neste artigo, não há margem para a
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 14 — No exercício de 2002, a concessão de qualquer vantagem, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, poderá ser efetuados, em ambos os Poderes, desde que:
a) - haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
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b) - não provoquem desatendimento do limite legal de comprometimento aplicado às
despesas com pessoal inativo;
c) não possibilitem seja ultrapassado aos 95% (noventa e cinco por cento) do limite de gastos
com pessoal do respectivo Poder,
d) não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Complementar nº101/00.
Art. 15 - Atingido o limite de despesa total com pessoal, previstos nos artigos 19 c
20 da Lei Complementar 101/2000, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, aplicar o disposto
nos artigos 22 e 23 do mesmo instrumento legal.
Art. 16 — Constarão da proposta orçamentária. demonstrativos das receitas e das
despesas das autarquias e fundações, na forma dos Anexos LL — Da Receita e da Despesa, da Lei
nº 4.320/64
Art. 17 — Até 31 de outubro de 2.001 o Executivo deverá submeter ao Legislativo
propostas de Alteração da Legislação tributária, que objetivem propiciar condições para o
cumprimento de metas bimestrais de arrecadação, a serem implementadas na forma do artigo 13
da Lei Complementar n.º 101/00,
I- revisão das taxas, observando sua adequação aos custos dos serviços prestados;
TI — revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbanos.
IN — imposto sobre Transmissão inter vivos;
IV - revisão das alíquotas do Imposto sobre os Serviços de qualquer Natureza;
V — revisão das alíquotas do IPTU.
— Ar. 18 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações,
de qualquer recurso do Município para o custeio de despesas de competência de outros entes da
Federação, salvo os autorizados mediante convênio, acordo ou ajuste, em andamento, de acordo
com o estabelecido no art. 62 da Lei Complementar n.º 101/00.
Art, 19 — As prioridades estabelecidas no Anexo 1 à presente Lei poderão ser
ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual e estejam compatíveis com o Plano
Plurianual.
Parágrafo Único Os programas estabelecidos no Anexo T desta Lei terão
prioridade sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária.
Art. 20 — A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
a) — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
b) - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Art. 21 — Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária não observar
em cada bimestre, o comportamento estabelecido na programação financeira, ambos os Poderes
determinarão limitação de suas despesas mediante a aplicação de redutor equivalente ao
percentual de queda da arrecadação em face do valor programado, considerada a receita
acumulada do exercício, sobre o total dos créditos aprovados de cada Poder.
$ 1º - O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de cada
Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal nº101/2000.
$ 2º - Quando a queda na arrecadação se der dentre as receitas oriundas do
FUNDEF ou de transferências dos Fundos Federal e Estadual de Saúde, a redução será procedida
pelo Executivo, no âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários.
$ 3º - Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da divida.
$ 4º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às relações efetivadas, por ato de cada Poder.
Art. 22 — Se a divida consolidada do Município ultrapassar o respectivo limite ao
final de um quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, na
forma do artigo 31 da Lei Complementar nº101/2000, cabendo a ambos os Poderes limitar o
empenhamento nas respectivas dotações, de maneira proporcional à participação no total
orçamentário.
Art. 23 - O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da
Responsabilidade na Gestão Fiscal possa atingir a sua Finalidade, que é o Equilibrio das Contas
Públicas, deve estar voltado para:
$ 1º - Através de Ação Planejada e Transparente, cumprir Metas de Resultados
entre Receitas e Despesas;
$ 2º - Mediante Prevenção de Riscos e Correção de Desvios, Obedecer a Limites e
Condições no que tange a:
I- Renúncia de Receita;
H- Geração de Despesas com Pessoal, da Seguridade Social e Outras:
HI- Dívidas Consolidada e Mobiliária;
IV- Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO:
V- Concessão de Garantia:
VI- Inscrição em Restos a Pagar.
Art. 24 — Para possibilitar o atendimento das metas e prioridade fixadas no Anexo
1, ou dos programas incluidos na Lei Orçamentária, fica o Executivo autorizado, no exercício
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financeiro de 2002, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de vinte por cento (20%)
da despesa orçamentária fixada,
Art. 25 — A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
a) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do artigo 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de
Diretrizes Orçamentárias,
b) — estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou contribuição.
$ 1º. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquota ou notificação de base de cálculo
que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o
caput deste artigo decoíter da condição contida no inciso IL, o benefício só entrará em vigor
quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
$ 3º. O disposto neste artigo não se aplica:
a) - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao desses
respectivos custos de cobrança.
Art. 26 — No decorrer da execução orçamentária do exercicio de 2002, fica
autorizada a fixação de um indice de aumento de vencimento dos servidores públicos municipais,
caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente liquida,
observados os limites estabelecidos no Artigo 20, Inciso TI, da Lei Complementar nº101,
04/05/2000 e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais.
Art. 27 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Municipio,
poderá fazer a seleção de prioridade dentre as relacionadas no Anexo 1, integrante desta Lei.
$ 1º - As prioridades estabelecidas no Anexo T da presente Lei poderão ser
ajustadas à proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas.
$ 2º - Os programas estabelecidos no Anexo T desta Lei terão prioridade sobre os
ajustes verificados na Lei Orçamentária
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Art. 28 - No Orçamento Anual do Municipio constarão obrigatoriamente:
| - recursos destinados à manutenção do Poder Legislativo,
11 - recursos destinados ao pagamento da divida municipal e seus serviços.
HT - recursos destinados à cobertura de Precatória do Poder Judiciário. conforme
dispõe o artigo 100 da Constituição Federal,
IV - recursos para pagamento de pessoal e seus encargos,
V - recursos destinados à capacitação, treinamento, desenvolvimento,
aperfeiçoamento e reciclagem profissional dos servidores públicos, visando a qualidade e a
produtividade dos serviços,
VI - 25 % (vinte e cinco por cento), no mínimo da Receita resultante de impostos e
de transferências correntes constitucionais, para aplicação na manutenção e desenvolvimento do
ensino, conforme art. 69, da Lei Federal 9394/96.
VII - recursos destinados à manutenção do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, conforme art. da Lei
Federal nº 9424/96;
VIIT - recursos destinados a manutenção dos demais fundos previstos na estrutura
administrativa e orçamentária para o exercício de 2001,
IX - recursos destinados a autarquias.
Art. 29 — No orçamento da Seguridade Social, a receita c a Despesa serão
desdobradas na forma do Anexo II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 30 — Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária c financeira.
Art. 31 - As alterações orçamentárias que não impliquem em mudanças de
categoria econômica de despesas, serão autorizadas pelo Executivo, mediante decreto aprovando a
alteração no quadro de detalhamento de despesas.
Art. 32 As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão o
quadro de detalhamento de despesas.
Art. 33 — Ao projeto de Lei Orçamentária somente não poderão ser apresentadas
emendas quando anulem o valor de dotações orçamentárias:
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a. recursos vinculados,
b. recursos próprios de entidades da administração indireta, ou
KH. — relativas a:
a) dotação para pessoal e seus encargos.
b) serviços da dívida,
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos de transferências
do Estado e da União c de financiamentos.
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Art. 34 — O Poder Executivo adotará, durante o exercicio de 2002, as medidas que
se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e
equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
$ 1º - Caso seja necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo referido no $ 2º, desta
Lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos locados para o atendimento de
“Qutras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras” de cada Poder.
$ 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tomar indisponível
para o empenho e movimentação financeira.
$ 3º - O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que o respectivo Poder terá como limite de
movimentação e empenho.
Art. 35 - O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela Responsabilidade na
Gestão Fiscal, atentando para a Ação Planejada e Transparente, direcionada para a Prevenção de
Riscos e a Correção de Desvios capazes de afetar o Equilibrio das Contas Públicas.
Art. 36 - A LOA - Lei Orçamentária Anual não conterá Dispositivo Estranho:
É À previsão da Receita;
TI- À fixação da Despesa,
Parágrafo Unico - Não se inclui na proibição a autorização para abertura de
Créditos Suplementares e contratação de Operações de Crédito, ainda que por ARO - Antecipação
de Receita Orçamentária, nos termos da lei.
Am, 37 - O projeto de LOA - Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de
forma compatível com o PPA - Plano Plurianual, com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 38 - As Emendas ao Projeto de LOA - Lei do Orçamento Anual ou aos
Projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
«E Sejam Compatíveis com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
II- Indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes,
de Anulação de Despesas, excluídas, as que incidam sobre:
a) Dotações, para Pessoal e seus Encargos,
b) Serviço da Divida,
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T- Sejam Relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 39 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de Natureza
Tributária que compreenda renúncia de Receita deverá:
T- Estar acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro
no Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes;
H- Atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a Renúncia foi considerada na Estimativa de Receita
da LOA - Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais previstas
no Anexo de Metas Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias:
b) estar acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, por meio do aumento de Receita, proveniente:
b.1 - da elevação de alíquotas;
b.2 - da ampliação da Base de Cálculo:
b.3 - da criação de Tributo.
Art. 40 - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza
Tributária que, além de compreender Renúncia de Receita, estiver Acompanhada de Medidas de
Compensação, no Exercício em que deva Iniciar sua Vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará
em vigor quando forem Implementadas as Medidas de Compensação.
Art, 41 - O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 8% (oito
por cento) relativo ao somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no $ 5º do art.
153 e nos árts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício financeiro de 2001.
Art. 42 — O Poder Executivo enviará até o dia 30/09/2.001 o Projeto de Lei de
Orçamento Anual ao Poder Legislativo, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção,
Art. 43 — Até trinta (30) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, nos termos da Lei Complementar n.º 101/00.
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Parágrafo Único — É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações
que não estejam previstas na programação de desembolso.
Art. 44 — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 45 — Revogam-se às disposições em contrário.
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12000000 Receita de Contribuições 60.480,4 42.107 E 139.245,16)
| 13000000 Receita Patrimonial 10.073,80 6.810,49 15.011,77
| 14000000 Receita Agropecuária +
15000000 Receita Industrial
porn Receita de Serviços E E É , o E
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17000000 Transferências Correntes 385.046,27 451309831 E 4.919.949,64
19000000 Outras Receitas Correntes | 25.141,27 410,84 46.102,25
Total Receitas Correntes 4.524.876,29] 4. 623.412,22 5.168.134,89
| 20000000 RECEITAS DE CAPITAL |
21000000 Operações de Crédito | ;
000000 Alienação de Bens 1.365,26 »s5653a 3.000,00
E Amortização de Empréstimos
000000 Outras Receitas de Capital : |
Total Receitas de Capital 440.746,10 179.865,38 253.614,20
TOTAL GERAL 4.965.622,39, 4.803.277,60, 5.421.749,09,
00000 Transferências de Capital 1 439.380,84 154.000,00 ss
Rua São Paulo. 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
LIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA P/ PROJEÇÃO DAS METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL, DE — EXPO
- ESTADO DE MATO GROSSO
DESPESAS POR NATUREZA
30000 DIS ISPESAS CORRENTES
[310000 Despesas de Custeio
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sé
312000 Mata de Consumo
313100 Remuneração de Serviços Pessoais
Outros Serviços e Encargos
2
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CAMPINÃPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
E “Despesas de E ixercícios Anteriores
Transferências Qreseimat
325900 Outras Transferências » Pessoas
326100 Jurosda Divida Contratada
326200 Outros Encargos de Divida Contratada
326500 Juros de Outra Divida
328000 Contribuição p' Formação do Pat. Público -PASEP
Estado de Mato Grosso
ass Municipal de Camp
ALIDOO Obraseinstalações
412000 Equipamentos e Matenal Permanente
419200 Despesas de Hixercício Antenor —
420000 Inversões Financeiras
aZina Aquisição de Imóveis o
430000 Transferências de Capital
| A3SI0O Aaonireção do! Divida Contratada
“900005 io SE O DE CONTINGÊNCIA
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA P/ PROJEÇÃO DAS METAS FISCAIS
— PREFEITURA MUNICIPAL DE To
CAMPINAPOLIS METAS FISCAIS
QUADRO C
ESTADO DE MATO GROSSO
f— a nas pe = = e a e e ti e ci = =
AVALIAÇÃO DO ANO ANTERIOR
ESPECIFICAÇÃO | L RECEITA ARRECADADA
PREVISÃO | REALIZAÇÃO | VARIAÇÃO | % |
11000000 Receita Tributária | 38000000] 4782607 -33217393/ -87,41
"12000000 Receita de Contribuições | 200.000,00] 13924516 -60-754,84[-30,38
“13000000 Receita Patrimonial | 3200100] 1501177] -16988,23] -53,09
14000000 Receita Agropecuária H—— + ——— + —— + —
15000000 Receita Industrial [To E
16000000 Receitade Serviços 1 1
| 17006000 "Transferências Correntes | 56156000! —-4919559,65] 755050367 =1530
| 19000000 Outras Receitas Correntes | 7500000] 46.102,25] -28.897,75| -38,53
O NOTAL 636200000] 5.168.134,89 -1.193.865,11 | -18,76
| 20000000 RECEITA DECAPITAL | | [o To
21000000 OperaçõesdeCrédto* 1 Li
| 22000000 Alienação de Bens — T 4000000] — 300000] -37000.00] -92,50
23000000 Amortização de Empréstimos) 1
24000000 Transferências de Capital | 1.740.000,00] 250.614,20]-1.489.385,00| -85,60
[25000000 Oimkedmd cg |. SD DORA E
TOTAL 1.780.000,00] 253.614,20|-1.526.385,80| -85,75
| — — TOTALGERAL | 8,1420000] 5.421.749,09] 2.720.250,91 | -33,41
ESPECIFICAÇÃO — DESPESA REALIZADA
O | RENSÃO] [REALIZAÇÃO [VARIAÇÃO —%
| 300000 DESPESASCORRENTES | 1 Lo
| 310000 Despesas de Custeio — BE 4.213.202,20 |-1,041.397,80 -19,82
— 320000 Transferências Correntes | 74550000[ 510.147,05! -235.352,95| -31,57
Ens + 4723 349,25 1.276.750,16 21,28
400000 DESPESAS DE CAPITAL | FR o
[ 410000 Investimentos 7205190000) 40202829 -1.649871,7] -80,41
420000 Inversões Financeiras 40.000,00 -40.000,00 aa:
| 50000 Transfêrâncias de Copia [5000000] TAS IG] =35018,89[[-70.
— 450000 Regime de Execução Especial | 1
| 900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | — [o aaa
TOTAL 2.141.900,00, 417.009,45 -1.724.890,55 -80,53
DT TORALTERAL — | 8142000,00] —5.140.358,70]-3.001.641,30 | -36
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
48
is
l
2
ápo
I de Campi
icipa
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Mun
PREKEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS |
METAS FISCAIS
ESTADO DE MATO GROSSO
E QUADRO D
o ] AVALIAÇÃO DOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ESPECIFICAÇÃO RECEITA ARRECADADA
1999 2000 |
RECEITAS CORREN 1
Receita Tributária 44,134,5] 60.984,62 |
Receita de Contribuições “60.480,44 4210796,
Receita Patrimonial 10.073,80 6.810,49
Receita Agropecuária
4 919.949,64]
19000000 Outras Re
4.385.046, 4.513,0983] E
410,84
46.102,35 |
Total Receitas Correntes
+
5.168 its)
20000000 RECE ITAS DE CAPITAL
4623.412.22
320000 Transferências Correntes
400000 DESPESAS DE CAPITAL
REINA 35
— 40202829
21000000 Operações de Crédito
22000000 Alienação de Bens 1.365,26 25.865,38 3.000,00,
23000000 Amortização de Empréstimos .
RR Transferências de Capital 439.380,84 154.000,00 250.614,20
25000000 Outras Receitas de Capital
— Total Receitas de Capital 440.746, 101º 179.865,38 253.614,20
TOTAL GERAL 4.965.622,39 | Lo 4.803.277,60
B - ESPECIFICAÇÃO DESPESA REALIZADA
1999 T 2000 —
— 300000 DESPESAS CORREN!
310000 Despesas de | Custeio 3286.37650 | 4.213.202,20;
| 474,325.8
4LOO0O Investimentos a 1.348 592,27
420000 Inversões Financeiras 18.000,00
430000 Transferências de Capital 37,531, 14.981,
« 450000 Regime de Execução Especial
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA — ,
| TOTAL GERAL 5.004.404,96 5.656.664,18 417.009, E
RESULTADO NOMINAL 38.782,57 -853.386.58 5.140.358,70,
CAMPINAPOLIS;
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
PRA CERA, aqu. 2001/2004
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI DE DIRETRIZSES ORÇAMENT ÁRIA
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA P/ PROJEÇÃO DAS METAS FISCAIS
| PREFEITURA MUNICIPAL DE | . o |
CAMPINÁPOLIS Art4º 1º, da LC. 1010
QUADRO E
ESTADO DE MATO GROSSO | | o 3
| Sd — METAS E PROJEÇÕES - À
ESPECIFICAÇÃO + — EXERCÍCIOS
E o o a) o mMos o
1900000 TES 6.920) 000,00 8.830.000,00
Tao | — M6 090,06 |
| Lizonvoo =
100000 R TER
o000 Operações de Crédito
E WO00U Alienação de Bens à Em 000.00 | o :
[2 2400000 Transferências de € “apita MA GOCDO 480 000,00 (
[ls == TOTALGERAL 687400000, 7 91000000. 87000000] 9. 70.000,00
CAMPINÁPOLIS
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Jo
véby
[E
. Estado de Mato Grosso
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DESPESAS DE CAPITAL
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO
no ao 202 | 20 Po 2 2005
390000 7 DESPESAS CORRENTES 5.967. ema 642500000 7.613.000,00 8.310.000,00
pl Pessoal e Encargos Sociais 2.620.000,00) 2.750.000,00 2.880.000,00
320000 | Juros e line. da Divida 3 To E 40.000,00 50.000,00
330000 | Outras Despesas Correntes 4820000 RE 5340.000,00 |
887. 1.060.000,00,
E
EE Investimentos GOO. 000,00 “750.000,00
[450000 ! Invenções Ermanceiras 177.000,00 190.000,00
| 490000 | Amortização da Divida » 000, E 120.000,00
E Reserva de Contingência EB = 50.000 el
a, TOTAL GERAL l 6.874.000,00 |
IS =
CAMPINÁPOLIS
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E]
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA P/ PROJEÇÃO DAS METAS FISCAIS
Art. 4º $ 2º, Inciso IL da LC. 101/00
QUADRO F
METAS E RESULTADOS FISCAIS || ||| apa ana E
ITENS E 2000 Io 1998 THE 1999 TT mo
LA-RE 5.421.749,09 — | 5.980.000,00] 4.965.622,39! 10.094.000,00| 4.803.277,60, 6.531,000/
[b-DEA joio 5.980.000,00 | 5.004-404,96 | 10.094.000,00! 5.656 664,18! 6531000)
C -RESULTUDO +366.409.23 | 38.782,57 853.386,58
e pe Mr RE 1 | A 1
| D- RESULTADO T27S BIG AZ 31.651,63 “783 E
= one, ii E TE E si ES
E -DIVIDAPUBUCA[ — | 9725) — —| ImOOMN] — — [195019] ósescio
o NETASE PRONIÇÕES FISCAIS PARAO MUNICIPIO
— DESCRIMINAÇÃO 2004 ao |
REI DD ( SASOO GO] 2 SS0moon] Eaosmms
[B. DESPESA TOTAL — — =— a 9.120.000,00] 7.550.000,00] 8.295.000,%
C RESULTADO NOMINAL TO TT MOO] 15000000] 160000,
D. RESULTADO PRIMÁRIO — 240000001 -230000,00! * -220.000,0
[EDIVIDAPÚBLICA o ROSTO DO] ADORO ÓO] 60. 768,0%
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CAMPINÃAPOLIS
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PREVEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS , .
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA PÚBLICA
ESTADO DE MATO GROSSO QUADRO G
EXERCÍCIOS |
2000 | 1998 T 1999
DÍVIDA FUNDADA Anexo 16 236.114,58. 29578131 | 251,095:74]
712.842,65 734.229,06 1.699.371,65
[DIVIDA FLUTUANTE Anexo 17
Total da Divida Pública 1.030,010,37 1.950.467,39 |
A
PERA CERTA quo soo! sau
CAMPINAPOLIS
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA P/ PROJEÇÃO DAS METAS FISCAIS
“PREFEITURA MUNICIPAL DE —
CAMPINÁPOLIS Art. 4º $ 2º. Inciso HH da LC. 101/00
QUADRO H
ESTADO DE MATO GROSSO
PATRIMÔNIO LIQUIDO EXERCÍCIOS
2000 1998 1999 |
ATIVO | e
| Ativo Financeiro [240.707,67 59.512,56 166.767,63
| Ativo Permanente 2.855.974,91 2.748.319,56 2.751.604,88
TOTAL DO ATIVO | 3.096.682,58 2.807.832,12 2.918372,51
| PASSIVO , Di
| Passivo Financeiro | 712.842,65] 734.229,06 1.699.371,65
| | Faso Permanente 236.114,58) 295.781,31 251.095,74
[TOTAL DO PASSIVO 948.957,23 T 1.030.010,37 1.950.467,39!
ATIVO REAL LIQ/PASSIVO REAL A| 2.147.725,35 1.777.821,75 967.905,12
DESCOBERTO E o a
TOTAL DO PASSIVO 3.096.682,58, 2.807.832,12 2.918.372,51
A)
, CAMPINÁPOLIS
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PE]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE - 7
Art. 4º $ 2º, Inciso HI da LC. 101/00
CAMPINÁPOLIS |
| QUADRO I
ESTADO DE MATO GROSSO E Ú
PATRIMÔNIO LIQUIDO EXERCÍCIOS |
1997 1998 1999
ATIVO [o
Ativo Financeiro 8712342] 59.512,56] 166.767,63.
Ativo Permanente o 2.595.673,48| 2.748.319,56 | 2.751.604,88
ps [TOTAL DO ATIVO 2.682.796,90] 2807832,12| 2.918.372,51
PASSIVO dl Ê
| Passivo Financeiro 1.144.591,87 734.229. 06| 1.699.371,65
Passivo Permanente 266.029,16] 29578131] 251.095,74
TOTAL DO PASSIVO | 1.410.621,03
ATIVO REAL LIQUIDO/PASSIVO REAL A 1.272.175,87 967.905,12
| DESCOBERTO
é
o PRA CIMA mal
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