| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 2001 |
| Date | 2001-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, NAS CONDIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.802, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997, NA LEI ESTADUAL Nº 7.359, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000, E NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.461 DE 30 DE MARÇO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 555 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001 » AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NAS CONDIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.802, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.997, NA LEI ESTADUAL Nº 7.359, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.461 DE 30 DE MARÇO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: er Art. 1º - Em consonância com o PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, implementado pelo governo do Estado de Mato Grosso, fica este Município autorizado a assumir a prestação de SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, bem como todos os direitos e obrigações que lhe são lnerentes. Art. 2º - Para fins dc disposto no artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a rescindir o contrato de concessão com a Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso, SANEMAT, bem como reconhecer o débito junto a referida empresa, no valor de R$ 1.025.470,29 (um milhão, vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e vinte e nove centavos), devido em função da reversão dos ativos que compõem O SISTEMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica também autorizado a transferir as obrigações assumidas junto a SANEMAT ao Estado de Mato Grosso e, por consegiência, se habilitar à obtenção dos incentivos previstos na Lei estadual nº 7.359 de 13 de dezembro de 2000, na ordem de 100%(cem por cento) do total do débito, ficando assim isento de qualquer pagamento relativo a reversão dos ativos. Art. 4º - OQ Poder Executivo poderá ainda promover todo e qualquer ato necessário ao cumprimento dos requisitos exigidos na Lei 1.359 de 13 de cGezembro de 2009, e no Decreto Estadual nº 2.461 de 30 de março de 2001, para a obtenção dos benefícios a que faz jus o Município. ei CERTA sem 200 gruas CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. denovémbro de 2001 AS VA PRÉFEITO Municipal CAMPINÁPOLIS jj Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso