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norma nº 555/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 555 / 2001
Date 2001-11-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, NAS CONDIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.802, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997, NA LEI ESTADUAL Nº 7.359, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000, E NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.461 DE 30 DE MARÇO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 555 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001
» AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ASSUMIR OS SERVIÇOS DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NAS CONDIÇÕES
DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.802, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 1.997, NA LEI ESTADUAL Nº
7.359, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 E NO
DECRETO ESTADUAL Nº 2.461 DE 30 DE
MARÇO DE 2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei: er
Art. 1º - Em consonância com o PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, implementado pelo governo do
Estado de Mato Grosso, fica este Município autorizado a assumir
a prestação de SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, bem como todos os direitos e obrigações
que lhe são lnerentes.
Art. 2º - Para fins dc disposto no artigo anterior, o Poder
Executivo fica autorizado a rescindir o contrato de concessão
com a Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso,
SANEMAT, bem como reconhecer o débito junto a referida empresa,
no valor de R$ 1.025.470,29 (um milhão, vinte e cinco mil,
quatrocentos e setenta reais e vinte e nove centavos), devido
em função da reversão dos ativos que compõem O SISTEMA
MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica também autorizado a
transferir as obrigações assumidas junto a SANEMAT ao Estado de
Mato Grosso e, por consegiência, se habilitar à obtenção dos
incentivos previstos na Lei estadual nº 7.359 de 13 de dezembro
de 2000, na ordem de 100%(cem por cento) do total do débito,
ficando assim isento de qualquer pagamento relativo a reversão
dos ativos.
Art. 4º - OQ Poder Executivo poderá ainda promover todo e
qualquer ato necessário ao cumprimento dos requisitos exigidos
na Lei 1.359 de 13 de cGezembro de 2009, e no Decreto Estadual
nº 2.461 de 30 de março de 2001, para a obtenção dos benefícios
a que faz jus o Município.
ei CERTA sem 200 gruas
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
denovémbro de 2001
AS VA
PRÉFEITO Municipal
CAMPINÁPOLIS jj
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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