| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 2001 |
| Date | 2001-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 556 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE BENS MOVEIS E BEM IMÓVEL E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, a fazer doação de bens móveis e bem imóvel de sua propriedade a saber: a) — um grupo de transformação de 25 KvA, contendo; - 01 trafo de 25 KVA; - 01 poste de 10/600; - 01 chave 34.5 KV; - 01 pára-raio 34.5 KV; 01 padrão bifásico; aterramento. b) uma área de ferras com 3900m2 (novecentos metros quadrados), desmembrados de uma área maior 10.000m2 (dês mil metros quadrados), conforme matrícula 11.779, do cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Nova Xavantina. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” do Artigo anterior será doado à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DO CÓRREGO DO ÁGUA FRIA, CNPJ N. º 02.272.984/0001-95 com Sede no km 14 da kestrado Via “João Jacinto”, Campinápolis-MT. I —- os móveis destinar-se-ão a capitação de água; II - o imóvel destinar-se-á construção de um reservatório de água. Art.3º - Fica vedada a alienação, transferência ou doação à terceiros , dos móveis e imóvel de que trata a presente Lei, sob pena de ser revertido ao Patrimônio Público Municipal. Parágrafo Único - Se no prazo máximo de Ol(um) ano não for dado aos referidos bens móveis e bem imóvel, à destinação mencionada no Art. 2º da presente Lei, ocorrerá reversão automática ao patrimônio público Municipal, sem direito a indenização. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data disposições em contrário. publicação, revogadas as PRA CERA sm. 2001 200» CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso