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norma nº 556/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 556 / 2001
Date 2001-11-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 556 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO
DE BENS MOVEIS E BEM IMÓVEL E Dá OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, a fazer doação de bens
móveis e bem imóvel de sua propriedade a saber:
a) — um grupo de transformação de 25 KvA, contendo;
- 01 trafo de 25 KVA;
- 01 poste de 10/600;
- 01 chave 34.5 KV;
- 01 pára-raio 34.5 KV;
01 padrão bifásico;
aterramento.
b) uma área de ferras com 3900m2 (novecentos metros quadrados), desmembrados
de uma área maior 10.000m2 (dês mil metros quadrados), conforme matrícula
11.779, do cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de
Nova Xavantina.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” do Artigo anterior será doado à
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DO CÓRREGO DO ÁGUA FRIA,
CNPJ N. º 02.272.984/0001-95 com Sede no km 14 da kestrado Via “João
Jacinto”, Campinápolis-MT.
I —- os móveis destinar-se-ão a capitação de água;
II - o imóvel destinar-se-á construção de um reservatório de água.
Art.3º - Fica vedada a alienação, transferência ou doação à terceiros , dos
móveis e imóvel de que trata a presente Lei, sob pena de ser revertido ao
Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo Único - Se no prazo máximo de Ol(um) ano não for dado aos
referidos bens móveis e bem imóvel, à destinação mencionada no Art. 2º da
presente Lei, ocorrerá reversão automática ao patrimônio público Municipal,
sem direito a indenização.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
disposições em contrário.
publicação, revogadas as
PRA CERA sm. 2001 200»
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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