| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | INSTITUI DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o) Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 557 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001 "INSTITUI DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “ JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eie sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam instituídas na Lei Municipal nº 24 de 23 de janeiro de 1988 “ Código Tributário do Município” as seguintes disposições: I - No art. 24 acrescenta-se o Tnciso V, a saber: “V- O imóvel residencial edificado, de propriedade de aposentado ou pensionista com rendimento mensal não superior a um salário mínimo nacional, desde que não possua outro imóvel residencial no Município e o utilize como sua própria residência”. II - No livro Primeiro, Titulo II, acrescenta-se o Capítuio 1- A, com as seguintes Seções, artigos, parágrafos e incisos: “CAPÍTULO I-A DO IMPSOTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS SEÇÃO I DO FATO GERADOR, DO CONTRIBUINTE, DA INCIDENCIA E DA NÃO INCIDENCIA, DA ALIQUOTA, DA BASE DE CALCULO, DO PAGAMENTO E DA RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES E TERCETROS. Art. 241 - O imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis “ITBI” tem como fato gerador a transmissão a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sessão de direito a sua aquisição, conforme definido no Código Civil. Art. 242 - Constituem hipóteses de incidência do ITBT: I À compra e venda; II- A dação em a) dá CAMPINÁPOL Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Is - E] - Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis TIL A permuta , inclusive nos casos em que à co-propriedade sc tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos; IV - A aquisição por usocapião; v - Os mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de imóveis e respectivos sub- estabelecimentos; VI A arrematação, adjudicação e a remissão; VII - A sessão de direitos do arrematante ou adjudicatório, depois de assinado o ato de arrematação ou adjudicação; VIII- O valor dos bens imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados judicialmente ou divorciados; IX - A sessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda; x - A sessão de direitos a sucessão aberta de imóveis situados no Município; XI - A sessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado a venda ou alheio, exceto a indenização de penfeitorias pelo proprietário do solo; XII - Todôs os demais atos de translação de imóveis por natureza ou acessão física e constitutivo de direitos reais sobre imóveis; Art. 243 - O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo; Art. 244 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, à& atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. PRA CERMA. sm cuu ecos - : CAMPINAPOLIS ua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso $ E] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis S 1º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50%(cingiienta por cento) da receita operacional da pessca jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores e 24 meses subsegiientes a aquisição, decorram de transações imobiliárias mencionadas nesse artigo. S 2º - verificada a preponderância referida no parágrafo anterior, o imposto será devido nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nesta data, com os acréscimos de multas, atualização monetária e juros de mora. S 3º - As disposições contidas nos parágrafos anteriores não deve ser aplicadas à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com o da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante, Art. 245 - O TTBI, não é devido: I - No sub-estabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes que se fizer, para o efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel; II - N a retrovenda, preempção ou retrocessão, bem como nas transmissões clausulacas com o pacto de melhor comprador ou comissário quando voltem os bens ao domínio do alienante por força da estipulação contratual ou falta de desatinação do imóvel desapropriado não se restituindo o imposto pago. Art. 246 - São contribuintes do ITBI: I —- Os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos; II - Nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, os cedentes; LIL Nas permutas, cada parte pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido. Art. 247 A base de calculo do ITBI para os imóveis urbanos, será o seu valor venal constante do lançamento do IPTU, atualizado até a data do efetivo pagamento do imposto. O PRA CERA «im. som cuus CAMPINÃPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E cas E] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Parágrafo Único O Executivo, por Decreto, constituirá uma comissão composta por quatro servidores da Secretaria Municipal de Finanças, sendo um presidente, um vice-presidente e dois membros que arbitrará a base de cálculo para os imóveis rurais, os valores de cobrança do IPTU e ITBI urbanos, respeitará a demarcação por área previamente cadastrada por técnicos, respeitando sempre o valor do mercado local e passará a ser denominada ÁREA VERDE A, ÁREA VERDE B, ÁREA AZUL A, ÁREA AZUL B, ÁREA AMARELA A, ÁREA AMARELA B, e a tabela de preços deve ser atualizada constante do imóvel de área, lavrando-se e subscrevendo competente laudo que deverá ser assinado por pelo menos três membros da Comissão. Art. 248 - O valor atribuído para base de cálculo do impostc, não poderá ser inferior ac valor constante do Cadastro Técnico Municipal, a ser instituído no prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias contados da publicação da presente Lei. Parágrafo Único - Não serão abatidas da base de cálculo do imposto quaisquer dívidas que onerem i imóvel transmitido. Art. 249 - Sobre a base de cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas: I - Nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, na forma da legislação específica e sobre o valor efetivamente financiado, 0,5% (meio por cento); II - Nas demais transmissões á titulo oneroso: 2* (dois por cento). Art. 250 O imposto será pago antes do ato de transmissão mesmo que a outorga venha a ocorrer em outro Município, excetuando-se: 1 - A arrematacão, adjudicação ou remissão, quando imposto será pago dentro de dez dias da ocorrência desses atos, antes da assinatura da respectiva carta, mesmo que esta não seja extraída; II - As transmissões por termo judicial, em virtude de sentença, quando o imposto será pago dentro de dez dias contados da data de ssinatura do termo do trânsito em julgado da sentenca, ou da celebração do ato ou contrato conforme o caso. Art. 251- aplicam-se a este imposto os dispositivos referentes a responsabilidades dos sucessores e de terceiros. CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis SEÇÃO II . DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 252 - O sujeito passivo é obrigado a apresentar, na repartição competente da Prefeitura, os documentos e as informações s necessários ao lançamento do imposto. Art. 253 Os tabeliães não poderão lavrar instrumentos de escrituras sem que o imposto devido tenha sido pago e apresentada certidão negativa dos débitos tributários relativos ao imóvel. Art. 254 - Os tabeliães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos e nas escrituras. Art. 255 Os cartórios encaminharão a Prefeitura, até o dia dez do mês seguinte, relação das operações realizadas com imóveis no mês imediatamente anterior, que conterá o nome das pessoas envolvidas, a localização do imóvel, a data da transmissão e o preço da opcração. Art. 256 O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei, sujeita o infrator à multa correspondente a 10% sobre o valor do imposto devido independentemente dos acréscimos moratórios e da atualização monetária. Parágrafo Único - Igual pena será aplicada ao serventuários de cartórios que descumprirem o previsto no artigo 253 desta Lei. Art. 257 A omissão ou a inexatidão fraudulenta da declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, sujeitarão o contribuinte a multa de 100% sobre O valor do imposto sonegado, atualizado monetariamente”. Art. - 2º - Ficam revogadas In totum, as Leis Municipais nº 45 de 15 de fevereiro de 1.989 e 292 de 08 de dezembro de 1.995. LIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso