br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 557/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 557 / 2001
Date 2001-12-04
EmentaINSTITUI DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id937

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

o)
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 557 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001
"INSTITUI DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que Câmara
Municipal aprovou e eie sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas na Lei Municipal nº 24 de 23 de
janeiro de 1988 “ Código Tributário do Município” as seguintes
disposições:
I - No art. 24 acrescenta-se o Tnciso V, a saber:
“V- O imóvel residencial edificado, de propriedade de
aposentado ou pensionista com rendimento mensal não superior a
um salário mínimo nacional, desde que não possua outro imóvel
residencial no Município e o utilize como sua própria
residência”.
II - No livro Primeiro, Titulo II, acrescenta-se o Capítuio 1-
A, com as seguintes Seções, artigos, parágrafos e incisos:
“CAPÍTULO I-A
DO IMPSOTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR, DO CONTRIBUINTE, DA INCIDENCIA E DA NÃO
INCIDENCIA, DA ALIQUOTA, DA BASE DE CALCULO, DO PAGAMENTO E DA
RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES E TERCETROS.
Art. 241 - O imposto sobre a transmissão intervivos de bens
imóveis “ITBI” tem como fato gerador a transmissão a qualquer
título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como sessão de direito a sua aquisição, conforme
definido no Código Civil.
Art. 242 - Constituem hipóteses de incidência do ITBT:
I À compra e venda;
II- A dação em a)
dá
CAMPINÁPOL
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Is
-
E]
- Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
TIL A permuta , inclusive nos casos em que à co-propriedade
sc tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens
contíguos;
IV - A aquisição por usocapião;
v - Os mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes
para a transmissão de imóveis e respectivos sub-
estabelecimentos;
VI A arrematação, adjudicação e a remissão;
VII - A sessão de direitos do arrematante ou adjudicatório,
depois de assinado o ato de arrematação ou adjudicação;
VIII- O valor dos bens imóveis que, na divisão de patrimônio
comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges
separados judicialmente ou divorciados;
IX - A sessão de direitos decorrentes de compromisso de compra
e venda;
x - A sessão de direitos a sucessão aberta de imóveis situados
no Município;
XI - A sessão de benfeitorias e construções em terreno
compromissado a venda ou alheio, exceto a indenização de
penfeitorias pelo proprietário do solo;
XII - Todôs os demais atos de translação de imóveis por
natureza ou acessão física e constitutivo de direitos reais
sobre imóveis;
Art. 243 - O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do
bem imóvel ou do direito a ele relativo;
Art. 244 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou
direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou
direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção
de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, à& atividade
preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
PRA CERMA. sm cuu ecos
- : CAMPINAPOLIS
ua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
$
E]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
S 1º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante,
quando mais de 50%(cingiienta por cento) da receita operacional
da pessca jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses
anteriores e 24 meses subsegiientes a aquisição, decorram de
transações imobiliárias mencionadas nesse artigo.
S 2º - verificada a preponderância referida no parágrafo
anterior, o imposto será devido nos termos da lei vigente à
data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nesta data,
com os acréscimos de multas, atualização monetária e juros de
mora.
S 3º - As disposições contidas nos parágrafos anteriores não
deve ser aplicadas à transmissão de bens ou direitos, quando
realizada em conjunto com o da totalidade do patrimônio da
pessoa jurídica alienante,
Art. 245 - O TTBI, não é devido:
I - No sub-estabelecimento de procuração em causa própria ou
com poderes equivalentes que se fizer, para o efeito de receber
o mandatário a escritura definitiva do imóvel;
II - N a retrovenda, preempção ou retrocessão, bem como nas
transmissões clausulacas com o pacto de melhor comprador ou
comissário quando voltem os bens ao domínio do alienante por
força da estipulação contratual ou falta de desatinação do
imóvel desapropriado não se restituindo o imposto pago.
Art. 246 - São contribuintes do ITBI:
I —- Os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
II - Nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de
compra e venda, os cedentes;
LIL Nas permutas, cada parte pagará o imposto sobre o valor
do bem adquirido.
Art. 247 A base de calculo do ITBI para os imóveis urbanos,
será o seu valor venal constante do lançamento do IPTU,
atualizado até a data do efetivo pagamento do imposto.
O
PRA CERA «im. som cuus
CAMPINÃPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
E cas
E]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Parágrafo Único O Executivo, por Decreto, constituirá uma
comissão composta por quatro servidores da Secretaria Municipal de
Finanças, sendo um presidente, um vice-presidente e dois membros
que arbitrará a base de cálculo para os imóveis rurais, os valores
de cobrança do IPTU e ITBI urbanos, respeitará a demarcação por
área previamente cadastrada por técnicos, respeitando sempre o
valor do mercado local e passará a ser denominada ÁREA VERDE A,
ÁREA VERDE B, ÁREA AZUL A, ÁREA AZUL B, ÁREA AMARELA A, ÁREA
AMARELA B, e a tabela de preços deve ser atualizada constante do
imóvel de área, lavrando-se e subscrevendo competente laudo que
deverá ser assinado por pelo menos três membros da Comissão.
Art. 248 - O valor atribuído para base de cálculo do impostc, não
poderá ser inferior ac valor constante do Cadastro Técnico
Municipal, a ser instituído no prazo máximo de 180(cento e oitenta)
dias contados da publicação da presente Lei.
Parágrafo Único - Não serão abatidas da base de cálculo do imposto
quaisquer dívidas que onerem i imóvel transmitido.
Art. 249 - Sobre a base de cálculo do imposto serão aplicadas as
seguintes alíquotas:
I - Nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da
habitação, na forma da legislação específica e sobre o valor
efetivamente financiado, 0,5% (meio por cento);
II - Nas demais transmissões á titulo oneroso: 2* (dois por cento).
Art. 250 O imposto será pago antes do ato de transmissão mesmo
que a outorga venha a ocorrer em outro Município, excetuando-se:
1 - A arrematacão, adjudicação ou remissão, quando imposto será
pago dentro de dez dias da ocorrência desses atos, antes da
assinatura da respectiva carta, mesmo que esta não seja extraída;
II - As transmissões por termo judicial, em virtude de sentença,
quando o imposto será pago dentro de dez dias contados da data de
ssinatura do termo do trânsito em julgado da sentenca, ou da
celebração do ato ou contrato conforme o caso.
Art. 251- aplicam-se a este imposto os dispositivos referentes a
responsabilidades dos sucessores e de terceiros.
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
E]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
SEÇÃO II .
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 252 - O sujeito passivo é obrigado a apresentar, na
repartição competente da Prefeitura, os documentos e as
informações s necessários ao lançamento do imposto.
Art. 253 Os tabeliães não poderão lavrar instrumentos de
escrituras sem que o imposto devido tenha sido pago e
apresentada certidão negativa dos débitos tributários relativos
ao imóvel.
Art. 254 - Os tabeliães transcreverão a guia de recolhimento do
imposto nos instrumentos e nas escrituras.
Art. 255 Os cartórios encaminharão a Prefeitura, até o dia
dez do mês seguinte, relação das operações realizadas com
imóveis no mês imediatamente anterior, que conterá o nome das
pessoas envolvidas, a localização do imóvel, a data da
transmissão e o preço da opcração.
Art. 256 O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta
Lei, sujeita o infrator à multa correspondente a 10% sobre o
valor do imposto devido independentemente dos acréscimos
moratórios e da atualização monetária.
Parágrafo Único - Igual pena será aplicada ao serventuários de
cartórios que descumprirem o previsto no artigo 253 desta Lei.
Art. 257 A omissão ou a inexatidão fraudulenta da declaração
relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto,
sujeitarão o contribuinte a multa de 100% sobre O valor do
imposto sonegado, atualizado monetariamente”.
Art. - 2º - Ficam revogadas In totum, as Leis Municipais nº 45
de 15 de fevereiro de 1.989 e 292 de 08 de dezembro de 1.995.
LIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

open original →