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norma nº 558/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 558 / 2001
Date 2001-12-04
EmentaACRESCENTA O ART. 162-A AO CÓDIGO DE DE POSTURA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 558 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001
"ACRESCENTA O ART. 162-A AO CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DÁ — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o Art. 162-A a Lei Municipal nº 118 de 18
de agosto de 1991.
Art. 162-a O município cobrará uma taxa para concessão de
licença, a que alude c art. 162, S 1º, da mencionada Lei, a ser
regulamentada por Decreto do Poder executivo,no ato dda
liberação do competente alvará de autorização, pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Ss 1º - OQ corte de qualquer árvore dentro do perímetro urbano
ficará sujeito a cobranca de uma taxa, no ato da liberação do
Alvará de Autorização, pela referida Secretaria.
S 2º - O proprietário do imóvel fica obrigado a repor ao imóvel
urbano cada árvore derrubada por duas.
s 3º - Q corte de árvores das ruas e calçadas ficam
expressamente proibidas, sob pena de multa de 1 a 2 salários
mínimos vigentes.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
PRA CEMA sm:zo0 2008 AR

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