| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | ACRESCENTA O ART. 162-A AO CÓDIGO DE DE POSTURA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 558 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001 "ACRESCENTA O ART. 162-A AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DÁ — OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta o Art. 162-A a Lei Municipal nº 118 de 18 de agosto de 1991. Art. 162-a O município cobrará uma taxa para concessão de licença, a que alude c art. 162, S 1º, da mencionada Lei, a ser regulamentada por Decreto do Poder executivo,no ato dda liberação do competente alvará de autorização, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Ss 1º - OQ corte de qualquer árvore dentro do perímetro urbano ficará sujeito a cobranca de uma taxa, no ato da liberação do Alvará de Autorização, pela referida Secretaria. S 2º - O proprietário do imóvel fica obrigado a repor ao imóvel urbano cada árvore derrubada por duas. s 3º - Q corte de árvores das ruas e calçadas ficam expressamente proibidas, sob pena de multa de 1 a 2 salários mínimos vigentes. Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso PRA CEMA sm:zo0 2008 AR