| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 560 / 2001 |
| Date | 2001-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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gata Estado de Mato Grosso . Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º560 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - rica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 49,000,00 [( Quarenta e Nove Mil Reais ) para atender as despesas com aquisição de imóvel para sede própria do Fundo Municipal de Previdência Social - Previ-Camp. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Anexo I da Lei nº 503 26 de setembro de 2.000 - LDO, no Gabinete, a meta para aquisição de imóvel para a sede própria da Previ-Camp e, no anexo da Lci nº 347 de 03 de Julho de 1997, PLANO PLURIANUAL, no programa 02.08 - Previ-Camp o projeto 03.07.021.1040 - Aquisição de Imóvel para a sede própria da Previ-Camp, com valor de R$ 49.000,00 ( Quarenta e Nove Mil Reais ) para o exercício de 2.001. Art. 3º - Para abertura do Crédito Especial acima citado será aberta a seguinte dotacão orcamentária: 02 - CABTNETE DO PREFEITO 03 — PREVI-CAMP 03 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 07 — ADMINISTRAÇÃO 021 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1040 - AQUISIÇÃO DA SEDE PROPRIA DA PREVI-CAMP, 4.0.0.0-00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0-00 - INVESTIMENTOS 4.2.1.0-00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.......cico. cc... «R$49.000,0C ad Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito Especiãl acima solicitado será usado recurso proveniente de anulação parcial da seguinte dotação: (2 CERA. sam. voor 2004 CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E] [E Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 02 - GABINETE DO PREFEITO 03 — PREVI-CAMP 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 07 — ADMINISTRAÇÃO 021 —- ADMINTSTRAÇÃO GERAL 1007- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A PREVI-CAMP. 4.1.2.0-00 AQUIS. DE MAT. PERM, ............. R$ 49.000, 00 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação. Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário. Do ans ro de 2001. GABINETE DO PREFEITO inda: Toi 11 de de RAIA ARA A a Municipal a CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00,965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso