| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 2001 |
| Date | 2001-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS DA CIDADE DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 562 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 “DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS DA CIDADE DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - As Farmácia em funcionamento nest Município, estão sujeitas ao horário especial de domingos e feriados. Parágrafo Único - Aos domingos e feriados da 07:00(sete) às l9:00(dezenove) horas, torna-se obrigatória a permanência de uma farmácia de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura Municipal, devendo as demais afixar à porta a indicacão da plantonista. art. 2º -—- No caso da Prefeitura Municipal decretar feriado municipal a escala de plantões deverá ser antecipada,ou seja, a farmácia que estiver no plantão seguinte deverá ficar de plantão no dia do feriado. a Art. 3º - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá, em multa de 300(trezentas) unidades fiscais de Município, e suspensão do alvará de localização e funcionamento por período de 60(sessenta) dias. . Art. 4º - à penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular ce pelos meics hábeis, o infrator se recusar a salisfazé-lo, no prazo legal. Parágrafo Único A multa não paga no prazo regular será inscrita em dívida ativa,acrescida de juros e devida correção monetária. Art. 5º - No caso de reincidência no cometimento da infração, a multa será aplicada em dobro, além do infrator ter o alvará de localização e funcionamento, suspenso por um período de 180(cento e oitenta) dias. Art. 6º - Esla Lei entra em vigor na-data de sua publicação, revogadas as disposições em cont -rário. 2 GABINETE DO PREFEITO-MUNICIPAL” CompanapolÃa-HE., 11-de dezembro. « de 2001 bc sas DO tecer A (e RERA, CRIVIA sam: coor neo CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso