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norma nº 652/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 652 / 2001
Date 2001-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS DA CIDADE DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 562 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001
“DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS
FARMÁCIAS DA CIDADE DE CAMPINÁPOLIS-MT, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As Farmácia em funcionamento nest Município, estão
sujeitas ao horário especial de domingos e feriados.
Parágrafo Único - Aos domingos e feriados da 07:00(sete) às
l9:00(dezenove) horas, torna-se obrigatória a permanência de uma
farmácia de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura
Municipal, devendo as demais afixar à porta a indicacão da
plantonista.
art. 2º -—- No caso da Prefeitura Municipal decretar feriado
municipal a escala de plantões deverá ser antecipada,ou seja, a
farmácia que estiver no plantão seguinte deverá ficar de plantão no
dia do feriado. a
Art. 3º - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer,
será pecuniária e consistirá, em multa de 300(trezentas) unidades
fiscais de Município, e suspensão do alvará de localização e
funcionamento por período de 60(sessenta) dias. .
Art. 4º - à penalidade pecuniária será judicialmente executada se,
imposta de forma regular ce pelos meics hábeis, o infrator se
recusar a salisfazé-lo, no prazo legal.
Parágrafo Único A multa não paga no prazo regular será inscrita
em dívida ativa,acrescida de juros e devida correção monetária.
Art. 5º - No caso de reincidência no cometimento da infração, a
multa será aplicada em dobro, além do infrator ter o alvará de
localização e funcionamento, suspenso por um período de 180(cento e
oitenta) dias.
Art. 6º - Esla Lei entra em vigor na-data de sua publicação,
revogadas as disposições em cont -rário. 2
GABINETE DO PREFEITO-MUNICIPAL”
CompanapolÃa-HE., 11-de dezembro. « de 2001
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CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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