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norma nº 564/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 564 / 2002
Date 2002-01-14
EmentaINSTITUI REGULAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.
native_id944

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E]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 564, DE 14 DE JANEIRO DE 2002.
Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
“INSTITUI REGULAMENTO MUNICIPAL
DE LIMPEZA URBANA”.
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato
Grosso, Sr. JOAQUIM MATIAS VALADAO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Título |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Os serviços de limpeza urbana do município de Campinápolis serão
regidos pelos dispositivos contidos neste regulamento, e executados pela Secretaria
de Obras e Serviços Urbanos, facultado sua delegação a terceiros sob regime de
concessão ou permissão, precedido de licitação, bem como a contratação de
empresas particulares para o serviço de coleta do lixo.
Art, 2º - Para efeitos deste regulamento, considera-se lixo o conjunto
heterogêneo de resíduos sólidos e semi-sólidos comuns provenientes das atividades
humanas nas zonas urbanas e industriais do município.
$ 1º - Considera-se lixo urbano todo e qualquer resíduos produzidos em zona
urbana do município e que pelas suas características se enquadra nas seguintes
classificações:
1 lixo domiciliar é aquele produzido pela ocupação de residências e repartições
públicas acondicionáveis em recipientes passíveis de coleta regular de lixo dos
imóveis, nas formas estabelecidas por este regulamento.
II - Lixo comercial é o produzido pela ocupação de lojas, supermercados, bancos e
outros estabelecimentos congêneres acondicionáveis nas formas previstas neste
regulamento.
HI Lixo público compreende os resíduos sólidos resultantes das atividades de
limpeza urbana executadas em vias e logradouros públicos, bem como aquele
depositado e recolhido em recipientes públicos.
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CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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IV — Lixo de podações corresponde aos resíduos de vegetação proveniente de
podas, capinação e roçagem exclusive troncos de grande diâmetro.
V — Lixo especial urbano se constitui de resíduos sólidos não classificados nas
categorias anteriores, que por sua composição qualitativa requeira cuidados
especiais em menos uma fase das fases de acondicionamento, coleta, transporte ou
disposição final, cujo recolhimento poderá ser feito mediante cobrança e critério de
posterior deliberação do órgão responsável pela limpeza urbana, através de
legislação pertinente. Dentro desta classe inclui-se o lixo proveniente de
estabelecimentos de saúde, cujos cuidados estão especificados no Título II.
8 2º - Consideram-se lixo industrial os resíduos comuns produzidos nas
áreas industriais e que pelas suas características se enquadram na seguinte
classificação:
I — Lixo ordinário é aquele semelhante ao lixo domiciliar ou ao lixo comercial,
produzido por refeitórios, escritórios, sanitários e instalações de apoio
administrativo c operacional das indústrias.
H — Lixo não-ordinário é aquele produzido por outras atividades não relacionadas
acima e que não fazem parte do processo produtivo da indústria, como jardinagem,
restos de obras civis e assemelhados.
Po
JM Z Resíduos de produção industrial não perigosos e constituem o lixo resultante
de atividades produtivas que não apresenta características tóxicas ou perigosas.
$ 3º - Não são considerados lixo de qualquer espécie os resíduos especiais
corrosivos. explosivos, tóxicos, inflamáveis, nucleares, matérias bélicos e químicos
em geral, os quais serão coletados e tratados pela fonte produtora, salvo posterior
entendimento entre a unidade gestora do tratamento e a produtora dos resíduos e de
acordo com a legislação vigente
Título II
Do Sistema Operacional de Limpeza Pública Urbana
Art. 3º - Compreende-se por sistema operacional o conjunto de operações de
limpeza que objetiva dar aos resíduos produzidos na zona urbana o destino mais
adequado sob os aspectos ambiental c sanitário, observadas as suas características,
procedências, custos de tratamento, possibilidade de reciclagem e comercialização.
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Art. 4º - O sistema operacional urbano compreende as fases de
acondicionamento c apresentação, coleta, transporte e disposição final do lixo.
Capitulo 1
Do Acondicionamento e da Apresentação do Lixo
Art. 5º - Compreende-se por acondicionamento o ato de embalar ou
acomodar os resíduos em sacos plásticos ou outras descartáveis, contenedores ou
recipientes padronizados, para fins de coleta e transporte.
8 1º - Antes do acondicionamento do lixo em sacos plásticos deverá eliminar
os líquidos e embrulhar convenientemente cacos de vidros, materiais contundentes
e perfurantes.
$ 2º - É vedado o usuário acondicionar, com o lixo, materiais explosivos e
tóxicos em geral.
Art. 6º - Os recipientes, contenedores, fardos, sacos plásticos e embalagens
em geral, para acondicionamento dos diversos tipos de lixo, são padronizados de
acordo com as especificações da ABNT e adotados pelo órgão gestor de limpeza
urbana.
Art. 7º - O lixo domiciliar e o comercial se identificam na fase de
acondicionamento, e deverão obedecer as seguintes disposições:
I | Serão acondicionados e devidamente fechados em sacos plásticos ou
embalagens permitidas, e colocados em recipientes ou contenedores padronizados,
ou, na falta destes, no logradouro público junto ao alinhamento de cada imóvel, ou
em local pré-fixado pelo órgão gestor de limpeza.
IL — O acondicionamento em recipiente far-se-á de forma que os resíduos sejam
mantidos em medida rasa, limitada sua altura á borda do recipiente.
HI - A unidade gestora de limpeza urbana poderá, em casos especiais, exigir o
acondicionamento do lixo comercial em contenedores ou caçambas metálicas
basculantes, de acordo com o previsto no $ 2º do Art. 6º deste regulamento.
Art. 8º - O lixo público, por ser proveniente da limpeza urbana, será
acondicionado pelo órgão de limpeza em contenedores, estrategicamente colocados
paratal fim.
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Art. 9º - O lixo especial urbano será adequadamente acondicionado e
fechado em recipiente padronizados.
$ 1º - Para fins de coleta e transporte, será determinado pelo órgão gestor,
em caso, de acordo com a natureza dos resíduos, volume e condições impostas aos
sistemas de coleta, transportes e disposição final.
8 2º - Os resíduos provenientes de hospitais, casas de saúde, sanitários,
clínicas médicas e odontológicas, ambulatórios e similares, que não forem
licenciados. obrigatoriamente, serão acondicionados em sacos plásticos de cor
branca leitosa, colocados no interior de caixas de papelão devidamente lacradas.
Agulhas e materiais perfurantes devem ser colocados em latas fechadas, que por
sua vez deverão ser embaladas em sacos plásticos brancos e caixas.
Art. 10 - Entende-se por apresentação, o ato de por lixo em local próprio à
efetivação da coleta.
Art. 11 - A apresentação do lixo domiciliar e do lixo comercial à coleta
regular deverá obedecer as seguintes disposições:
1 — Para a coleta diurna o lixo será apresentado às 08:00 (oito) horas, devendo o
recipiente ser recolhido até 01 (uma) hora após a coleta.
II — Para coleta noturna o lixo será apresentado às 18:00 (dezoito) horas, devendo
o recipiente ser recolhido até às 08:00 (oito) horas do dia seguinte.
$ 1º - O lixo que for apresentado fora do horário e padrões estabelecidos,
deverá ser retirado de 01 (uma) hora após notificação preliminar, salvo caso de
reincidência.
8 2º - Os horários estabelecidos nos incisos T e II deste artigo poderão ser
modificados através de portaria do órgão gestor de limpeza urbana, fundamentada
na conveniência pública, com prévia publicação.
Art. 12 - Os recipientes não recolhidos nos prazos fixados no $ 1º do artigo
anterior, serão apreendidos pela unidade gestora de limpeza urbana e somente
liberados após o pagamento de multa.
Art. 13 - O lixo, uma vez apresentado à coleta, será propriedade exclusiva
da unidade gestora de limpeza urbana.
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Capítulo TI
Da Coleta, do Transporte e da Disposição Final do Lixo
Art. 14 - O Serviço regular de coleta e transporte do lixo consiste na
remoção, até o destino apropriado, do conteúdo dos recipientes, contenedores ou
embalagens colocados pelos usuários no alinhamento de cada imóvel, observados
os limites de peso e/ou volume.
8 1º - Considera-se em condições regulares para fins de coleta e transporte, o
lixo acondicionado nas formas previstas neste regulamento.
$ 2º - Nos imóveis providos de compactadores, só serão recolhidos pelo
serviço regular de coleta, os fardos de lixo compactados corretamente.
Art. 15 - A coleta regular, diuma e notuma do lixo domiciliar e do lixo
comercial será feita nos horários estabelecidos pelo órgão gestor de limpeza
urbana.
Art. 16 - A coleta c o transporte público especialmente urbano processar-se-
ão de acordo com as normas e planos estabelecidos para as atividades regulares de
limpeza urbana, traçadas pela unidade gestora do setor.
Art. 17 - Por disposição final do lixo compreendem-se todos os serviços
efetuados que têm finalidades a eliminação ou a transformação dos resíduos
produzidos pela zona urbana, objetivando dar-lhes um destino adequado sob
aspectos ambiental e sanitário.
Parágrafo Único — A disposição final do lixo domiciliar, do lixo comercial,
do lixo público e do lixo especial urbano somente poderá ser realizada em locais e
pelos métodos aprovados pela unidade gestora de limpeza urbana.
Título HI
Dos Serviços e da Conservação da Limpeza Urbana
Art. 18 - São definidos como serviços de limpeza pública:
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I- A varredura regular e demais serviços de limpeza;
Il - A regulamentação e fiscalização da execução de obras e serviços nas vias
públicas.
Art. 19 - A Varredura regular e os demais serviços de limpeza urbana,
executado em passeio, vias e logradouros públicos, processar-se-ão segundo as
normas e planos estabelecidos pela unidade gestadora de limpeza urbana.
Art. 20 - Os responsáveis por obras ou serviços em passeios, vias €
logradouros públicos, ficam obrigados a zelar por estes locais, mantendo-os
permanentemente limpos.
$ 1º - O material utilizado nessas obras ou serviços deverá ser removido
imediatamente, cabendo ao executor providenciar a limpeza e a varrição do local,
observando o prazo previsto de 06 (seis) horas, após notificação preliminar, salvo
caso de reincidência.
$ 2º - Será permitido o preparo de concreto e argamassa nos passeios. em
espaço que ocupe a metade da largura e com a devida utilização de tabuadas e
caixas apropriadas.
Art. 21 - O transporte de resíduos, terras agregadas, adubos e qualquer
material a granel será executado em veículos de forma a não provocar
derramamento nas vias e logradouros públicos.
Art. 22 - Os vendedores ambulantes, feirantes c proprietários de bancas,
barracas, carrinho de lanches em geral e estabelecimentos de venda de produtos
alimentícios de qualquer espécie deverão dispor de recipiente para
acondicionamento do lixo resultante de seu comércio, bem como manter a limpeza
do local com a constante variação de suas áreas num raio de até 10 (dez) metros.
Art. 23 - Constitui obrigação dos proprietários e usuários a limpeza as áreas,
passeios, ruas internas e entradas de serviços comuns dos agrupamentos de
edificações.
Art. 24 - É dever de todo cidadão respeitar os princípios de higiene e de
conservação dos logradouros públicos.
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Capítulo I
Dos Terrenos Urbanos em Geral
Art. 25 - Os proprietários de terrenos em que haja, ou não edificação, são
obrigados a zelar para que seus imóveis não sejam usados como depósito de lixo,
detritos e resíduos de qualquer natureza, mantendo permanente asseio mediante
capinação e outros meios para perfeito estado de limpeza.
Parágrafo Único — Os entulhos decorrentes da limpeza de terrenos urbanos
e de obras de edificação serão removidos do local, por seus responsáveis, no prazo
máximo de 12 (doze) horas e despejados em locais permitidos e demarcados pelo
órgão de limpeza urbana.
Art. 26 - Constatada a inobservância do disposto no artigo anterior, o
proprietário será notificado para proceder aos serviços de limpeza dentro dos
prazos que forem fixados.
Parágrafo Único — Esgotado o prazo previsto sem que o proprietário do
imóvel tenha efetuado a limpeza, poderá o órgão gestor, a seu critério, promover a
execução dos serviços e cobrar os preços correspondentes independente de
aplicação das sanções cabíveis.
Capítulo II
Das Edificações
Art. 27 - O lixo proveniente de edificações obedecerão aos mesmos
processos daqueles previstos no artigo 1º e 9º deste regulamento.
8 1º - Outros processos poderão ser utilizados, desde que aprovados pelo
órgão gestor de limpeza urbana.
8 2º - As edificações com produção diária de lixo igual ou superior a 1.000
(mil) litros, obrigatoriamente serão providos de equipamentos de compactação.
Art. 28 - É expressamente proibida a instalação de inceneradores de lixo em
edificações domiciliares, salvo estabelecimentos hospitalares e congêneres.
Capítulo HI
CIMA
PR Da Fiscalização
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Art. 29 - Compete ao órgão gestor de limpeza fiscalizar o cumprimento das
normas deste regulamento no âmbito de sua jurisdição podendo:
1 — Promover meios adequados à realização dos serviços de limpeza urbana;
Il — Vistoriar depósitos de lixo e equipamentos de edificações de qualquer
natureza;
HI — Efetuar, através de seus fiscais, a lavratura de notificações e autos de
infrações;
IV — Efetuar as cobranças apropriar-se da receita proveniente das multas;
V - Orientar à Procuradoria do Município, para efeito de inscrição na divida ativa,
os autos que não tenha sido pagos na esfera administrativa.
Parágrafo Único - A Unidade gestora de limpeza urbana poderá firmar
contrato com fabricantes, instaladores e conservadores de equipamentos de coleta e
redução de lixo, visando sempre a eficiência dos serviços.
Título IV
Das Infrações e Penalidades
Art. 30 - Será considerado infrator o usuário que, por si seus prepostos,
induzir, constranger ou auxiliar alguém na prática de infração às normas contidas
no presente regulamento.
Art. 31 - O responsável pela infração será multado, e, em caso de
reincidência, sofrerá penalidade em dobro.
Art. 32 - É competente para aplicar a pena de multa a Comissão de
Julgamento de Autos de Infração, em Primeira Instância, cabendo desta decisão, no
prazo de 10 (dez) dias, recursos ao Diretor-Presidente do órgão.
Art. 33 - A penalidade da multa não exonera o infrator do cumprimento da
obrigação que a originou nem o exime de outras penalidades.
Art. 34 - As multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator
cometer, simultançamente, duas ou mais infrações.
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Art. 35 - Constituem infrações à limpeza urbana puníveis com multas:
I— Depositar, lançar ou atirar lixo de qualquer tipo em vias e logradouros públicos,
em praias e em qualquer área ou terrenos, assim como nos leitos dos rios, canais,
córregos, lagos e depressões 01 a 30 UPF;
II — Deixar, os passeios ou logradouros públicos, material de construção, por mais
de 06 (seis) horas consecutivas ou depositá-los fora dos locais permitidos
01 a 10 UPF;
HI — Deixar nos passeios ou logradouros públicos terras ou entulho por mais de 12
(doze) horas 01 a 20 UPF;
IV — Descarregar ou vazar água servida às ruas e logradouros públicos 01 a 10
UPE;
V — Colocar nas vias e logradouros públicos qualquer material que difículte a
passagem de pedestre ou impeça os serviços de limpeza urbana 01 a 20 UPF;
VT -— Apresentar o lixo fora do horário e dias regulamentados 01 a 20 UPF;
VII - Utilizar embalagens ou recipientes não permitidos, estragados ou sem tampa
Ola 05 UPF;
VIII — Transportar resíduos a granel, que exalem odores desagradáveis, sem
observância das determinações da Unidade gestora de limpeza 01 a 20 UPF;
IX — Apresentar à coleta normal, qualquer resíduo que deva ser incinerado ou
apresentado à coleta especial 01 a 05 UPF;
X — Apresentar, à coleta normal, lixo com volume ou peso maior do que o
estabelecido neste regulamento 01 a 10 UPE;
XI — Incinerar lixo ao ar livre 01 a 10 UPE;
XII — Atirar nas vias € logradouros públicos animais mortos ou apresenta-los à
coleta normal 01 a 10 UPE;
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XI — Afixar publicidade ou propaganda de qualquer natureza, em postes, árvores,
acessos, viadutos, abrigo de pedestres, bancas e barracas de qualquer tipo,
equipamentos de limpeza urbana, estátuas, monumentos, placas de trânsito, caixas
de correio, de telefone, de alarme de incêndio, escadarias, parapeitos, fontes,
tapumes, grades ou outros locais, inclusive. áreas privadas, exceto as autorizadas
pelas leis é regulamentos vigentes. 01 a 301 (UPE, )
XIV — Preparar concretos e argamassa nos passeios sem obediência do art. 20, $ 2º
deste regulamento 01 a 20 UPE;
XV - Prejudicar a limpeza urbana através de estacionamento, reparo ou
manutenção de veículos 01 a 10 UPF;
XVI - Obstruir, com qualquer resíduo, as sarjetas e caixas receptoras 01 a 10 UPF;
XVII - Derramar, nos passeios, vias e logradouros públicos, graxas, óleo, gordura,
tinta, liquido de tinturaria, nata de cal, cimento e similares 01 a 10 UPF;
XVII - Colocar lixo dos estabelecimentos comerciais e hospitalares nos
coletadores das calçadas 01 a 30 UPF;
XIX — Acondicionar com o lixo materiais explosivos e tóxicos em geral 01 a 30
Título V
Das Disposições Finais
Art. 36 - Os veículos inservíveis ou irrecuperáveis, sucatas e acessórios de
veículos, bens móveis domésticos imprestáveis e resíduos volumosos que forem
abandonados nas vias e logradouros públicos, serão recolhidos pelo órgão gestor
de limpeza urbana e passarão a sua exclusiva propriedade se não forem reclamados
no prazo de 48 horas.
Art. 37 - Os casos omissos e os não previstos neste regulamento serão
resolvidos pela unidade gestora de limpeza urbana, desde que não conflitem com
as demais leis que disponham sobre a matéria.
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Art. 38 - Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas a disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápoli -» 14 dejáneiro de 2.002.
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ILADÃO
refeito Municipal
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