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norma nº 566/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 566 / 2002
Date 2002-01-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARTICULAR PARA COLETA DE LIXO DOMICILIAR.
native_id945

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e]
é
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 566. DE 14 DE JANEIRO DE 2.002
Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARTICULAR PARA
COLETA DE LIXO DOMICILIAR”.
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso,
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, no uso de suas atribuições legais faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, mediante licitação,
empresa particular para executar os serviços de coleta de lixo domiciliar,
observadas a legislação para contratos administrativos, sob forma de autorização.
Art. 2º - A empresa vencedora do certame licitatório deverá observar, na execução
dos serviços, o Regulamento Municipal de Limpeza Urbana.
Art. 3º - Os direitos e obrigações das partes serão estabelecidos no ato negocial de
autorização.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
e cid 14 de janeiro de7.002.
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JOXQUIM MAMAS VALADÃO
ito Municipal 4
PRA é pet - DOU | SOM
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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