| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 2002 |
| Date | 2002-01-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARTICULAR PARA COLETA DE LIXO DOMICILIAR. |
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e] é Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 566. DE 14 DE JANEIRO DE 2.002 Lei de autoria do Poder Executivo Municipal. “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARTICULAR PARA COLETA DE LIXO DOMICILIAR”. O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, JOAQUIM MATIAS VALADÃO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, mediante licitação, empresa particular para executar os serviços de coleta de lixo domiciliar, observadas a legislação para contratos administrativos, sob forma de autorização. Art. 2º - A empresa vencedora do certame licitatório deverá observar, na execução dos serviços, o Regulamento Municipal de Limpeza Urbana. Art. 3º - Os direitos e obrigações das partes serão estabelecidos no ato negocial de autorização. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL e cid 14 de janeiro de7.002. / (Fi JOXQUIM MAMAS VALADÃO ito Municipal 4 PRA é pet - DOU | SOM CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso