| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 2002 |
| Date | 2002-01-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº567, DE 14 DE JANEIRO DE 2002 VDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender a necessidade do serviço de operacionalidade da Estação de Tratamento de áÁqua -— ETA - que integra o sistema municipal de distribuição de água potável, fica o Prefeito autorizado a contratar, temporariamente, conforme o preceito no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, 04 (quatro) operadores, com lotação no departamento municipal de água e Esgoto — DAE. Parágrafo Único - O prazo da Contratação encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2002 e o salário mensal, será de 270,00 (duzentos e setenta reais) proibido qualquer reajuste. Art. 2º - A rescisão contratual poderá ocorrer antes do prazo determinado no parágrafo único do artigo anterior, caso seja concluído, antes de 31 de dezembro de 2002, o processo. de tercerização do sistema de distribuição de água do município, cujo processo se encontra em fase inicial. Art. 3º - A gespesa da contratação correrá a conta de dotação própria constante do orçamento municipal vigente. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de súa publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. N o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT., 14 de janeiro de"2002 eito Municipal Da e E ai CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso