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norma nº 567/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 567 / 2002
Date 2002-01-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº567, DE 14 DE JANEIRO DE 2002
VDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, É
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade do serviço de operacionalidade
da Estação de Tratamento de áÁqua -— ETA - que integra o sistema
municipal de distribuição de água potável, fica o Prefeito autorizado
a contratar, temporariamente, conforme o preceito no artigo 37,
inciso IX da Constituição Federal, 04 (quatro) operadores, com lotação
no departamento municipal de água e Esgoto — DAE.
Parágrafo Único - O prazo da Contratação encerrar-se-á em 31 de
dezembro de 2002 e o salário mensal, será de 270,00 (duzentos e
setenta reais) proibido qualquer reajuste.
Art. 2º - A rescisão contratual poderá ocorrer antes do prazo
determinado no parágrafo único do artigo anterior, caso seja
concluído, antes de 31 de dezembro de 2002, o processo. de
tercerização do sistema de distribuição de água do município, cujo
processo se encontra em fase inicial.
Art. 3º - A gespesa da contratação correrá a conta de dotação própria
constante do orçamento municipal vigente.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de súa publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
N o
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT., 14 de janeiro de"2002
eito Municipal
Da e E ai
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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