| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 2002 |
| Date | 2002-01-14 |
| Ementa | INSTITUI DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº568 DE 14 DE JANEIRO DE 2002. “INSTITUI DISPOSITIVOS NO CÓDIGO”. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."“, JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º -- Fica instituído na Lei Municipal nº 24 de 23 de janeiro de 1988 - Código Tributário do Município, o seguinte dispositivo: I crescentar -se ao art. 103, o Parágrafo Único, a saber: “Parágrafo Único” Além da fórmula estabelecida no caput deste artigo, a taxa de limpeza pública poderá a critério do Poder Executivo, ser lancada e cobrada mensalmente, em conjunto com a tarifa cobrada dos usuários do serviço de distribuição de água, conforme normas estabelecidas pelo departamento de Água e Esgoto — DAE - do município. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. po GABINETE DO PREFEXTO MUNICIPAL Campinápolis-MT., 14 de“janeiro de 2002 GER PRA TIMA Ager: EOO1/ 2004 É CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso