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norma nº 568/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 568 / 2002
Date 2002-01-14
EmentaINSTITUI DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº568 DE 14 DE JANEIRO DE 2002.
“INSTITUI DISPOSITIVOS NO CÓDIGO”.
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."“,
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -- Fica instituído na Lei Municipal nº 24 de 23 de
janeiro de 1988 - Código Tributário do Município, o seguinte
dispositivo:
I crescentar -se ao art. 103, o Parágrafo Único, a saber:
“Parágrafo Único” Além da fórmula estabelecida no caput
deste artigo, a taxa de limpeza pública poderá a critério do
Poder Executivo, ser lancada e cobrada mensalmente, em conjunto
com a tarifa cobrada dos usuários do serviço de distribuição de
água, conforme normas estabelecidas pelo departamento de Água e
Esgoto — DAE - do município.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
po
GABINETE DO PREFEXTO MUNICIPAL
Campinápolis-MT., 14 de“janeiro de 2002
GER
PRA TIMA Ager: EOO1/ 2004 É
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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