| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 2002 |
| Date | 2002-01-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
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E] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO." JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: drt: 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar, em caráter excepciona! e por tempo determinado, nos termos do Art. 37 IX, da Constituição Federal, a contratação dos seguintes profissionais, para a execução, no âmbito Municipal, do Programa da Saúde da Família, conforme parceria firmada entre o Governo Municipal e o Ministério da Saúde: A - Q4 enfermeiros B 01 odóntologo Ss 1º - Exigir-se-á dos profissionais contratados a apresentação de diploma de curso superior passado por faculdade reconhecida pelo Ministério da Educação, bem como a comprovação de registro nos concelhos competentes. S 2º - O prazo da contratação limitar-se-á à vigência do Convênio assinado entre o município e o Ministério da Saúde e seus aditamentos, devendo os contratos encerrarem, impreterivelmente, em 31 de dezembro de cada ano. x Art. 2º- Fica estabelecido o salário mensal de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais) para os profissionais a serem contratado. Art, 3º - As despesas decorrentes das Contratações correrão à conta de dotação especifica constante da LOA vigente, dentro da unidade orçamentária Secretaria Municipal de Saúde. RA CEMA sm scor u CAMPINAPOLI Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso RE] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Parágrafo Único - Em caso de aditamento do contrato em 2.003 e anos subsequentes, as prorrogações serão feitas por prazos que não ultrapassem o dia 31 de dezembro de cada exercício, usando-se os recursos orçamêntários próprios nas respectivas LOA's para a finalidade a ser atendida Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MÚNICIPÃL Campinápolis-MT, 14 de janeiro de 2002 A po é tio Prefeito Municipal CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001 29 - Campinápolis - Mato Grosso