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norma nº 569/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 569 / 2002
Date 2002-01-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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E]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO
PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO."
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
drt: 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar, em caráter excepciona! e por tempo
determinado, nos termos do Art. 37 IX, da Constituição Federal,
a contratação dos seguintes profissionais, para a execução, no
âmbito Municipal, do Programa da Saúde da Família, conforme
parceria firmada entre o Governo Municipal e o Ministério da
Saúde:
A - Q4 enfermeiros
B 01 odóntologo
Ss 1º - Exigir-se-á dos profissionais contratados a
apresentação de diploma de curso superior passado por
faculdade reconhecida pelo Ministério da Educação, bem como a
comprovação de registro nos concelhos competentes.
S 2º - O prazo da contratação limitar-se-á à vigência
do Convênio assinado entre o município e o Ministério da Saúde
e seus aditamentos, devendo os contratos encerrarem,
impreterivelmente, em 31 de dezembro de cada ano.
x Art. 2º- Fica estabelecido o salário mensal de R$
2.500.00 (dois mil e quinhentos reais) para os profissionais a
serem contratado.
Art, 3º - As despesas decorrentes das Contratações
correrão à conta de dotação especifica constante da LOA
vigente, dentro da unidade orçamentária Secretaria Municipal de
Saúde.
RA CEMA sm scor u
CAMPINAPOLI
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
RE]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Parágrafo Único - Em caso de aditamento do contrato
em 2.003 e anos subsequentes, as prorrogações serão feitas por
prazos que não ultrapassem o dia 31 de dezembro de cada
exercício, usando-se os recursos orçamêntários próprios nas
respectivas LOA's para a finalidade a ser atendida
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MÚNICIPÃL
Campinápolis-MT, 14 de janeiro de 2002
A
po é tio
Prefeito Municipal
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001 29 - Campinápolis - Mato Grosso

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