| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Do] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 570, DE 05 DE MARÇO 2002. "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que s Câmara Municipal aprovou c cle sanciona a seguinte Tei: Art. 1º - rica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de professores da Rede Municipal de Ensino, por prazo determinado, em caráter excepcional. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ORD. CARGO/FUNÇÃO VAGAS | SALÁRIO MENSAL | [ 01 [PROFESSORES 100 CONFORME LEI COMPLEMENTAR , o N. “002/2000 Art. 2º - A contratação de que trata o “caput” do artigo 1º desta lei, será realizada na [orma prevista no artigo 37 Inciso TX da Constituição Federal/88 e Lei Complementar 002 de US de maio de 2000. “Dispõe Sobre Carreira dos Profissionais da Educação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, PRA CERTA. nús. evo ecos CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso