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norma nº 1124/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1124 / 2015
Date 2015-10-05
Ementa"CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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NA Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.124 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015
CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A INSTITUIÇÕES
RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Plenário
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Conceder Isenção das taxas
decorrentes do exercício do Poder de Polícia, CIP Contribuição de Iluminação Pública,
taxas decorrentes da contra prestação de serviços públicos e de contribuições que
incidirem sobre os imóveis situados no Município de Campinápolis, Estado do Mato
Grosso, sobre os quais estiverem edificados ou em construção os templos religiosos de
igrejas de qualquer natureza, ramo ou denominação, que esteja legalmente autorizado a
funcionar no Brasil.
Parágrafo Único — o benefício previsto no caput deste artigo, somente será concedido se
o imóvel beneficiário estiver devidamente registrado em nome da instituição Religiosa,
postulante, ou imóveis alugados em nome da instituição religiosa que conste no contrato
de locação a obrigatoriedade do locatário em arcar com taxas e impostos.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 05 de outubro de 2015.
N Air
JEOVAN FARIA.
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal Eletrônico dos Municípios em 26/10/2015
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT E mm o,
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS

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