| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA-MT. |
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vel Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 571 DE 05 DE MARÇO DE 2002. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar CONVÊNIO com o Poder Judiciário ada Comarca de Nova Xavantina (MT). JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Execulivo Municipal fica autorizado a firmar CONVÊNIO com co Poder Judiciário da Comarca de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente ajuste correrão por conta da seguinte dotação orcamentária: 2003 — 3330.41.00 - Contribuições Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão. contrário. 05 nazço de 2002 da- Ga eito Municipal Rua Sao Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso