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norma nº 571/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 571 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA-MT.
native_id950

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texto integral #

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vel
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 571 DE 05 DE MARÇO DE 2002.
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar CONVÊNIO
com o Poder Judiciário ada
Comarca de Nova Xavantina
(MT).
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Execulivo Municipal fica
autorizado a firmar CONVÊNIO com co Poder Judiciário da
Comarca de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução
do presente ajuste correrão por conta da seguinte dotação
orcamentária:
2003 —
3330.41.00 - Contribuições
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicacão.
contrário.
05 nazço de 2002
da-
Ga
eito Municipal
Rua Sao Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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