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norma nº 572/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 572 / 2002
Date 2002-03-12
EmentaDISPÕE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 572 DE 12 DE MARÇO DE 2002.
"DISPÕE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA
ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988".
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
contratar por prazo determinado 06 (seis) agenLes de saúde, para
combaLe a dengue, na forma excepcional do art. 37, inciso IX, da
cr/88.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ORD. [CARGO/FUNÇÃO | | VAGAS | SALÁRIO MENSAL |
01 [AGENTE DE SAÚDE [06 R$ 250,00 ad
Art. 2º - As despesas decorrentes da contratação de
que trata o artigo anterior correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
03.3510.122.7080.2035.3190.11.00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data ce sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário,
notadamente as Leis 461/99 e 471/9598,
PRA CEMA su avo avos
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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