| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 2002 |
| Date | 2002-03-12 |
| Ementa | DISPÕE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 572 DE 12 DE MARÇO DE 2002. "DISPÕE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988". JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar por prazo determinado 06 (seis) agenLes de saúde, para combaLe a dengue, na forma excepcional do art. 37, inciso IX, da cr/88. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ORD. [CARGO/FUNÇÃO | | VAGAS | SALÁRIO MENSAL | 01 [AGENTE DE SAÚDE [06 R$ 250,00 ad Art. 2º - As despesas decorrentes da contratação de que trata o artigo anterior correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 03.3510.122.7080.2035.3190.11.00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data ce sua publicação. Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário, notadamente as Leis 461/99 e 471/9598, PRA CEMA su avo avos CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso