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norma nº 924/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 924 / 2011
Date 2011-02-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id953

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº.924 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.011.
“Dispõe sobre a autorização para celebrar contrato de
Locação de bens imóveis entre o Poder Executivo e
Terceiros e dá outras providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT. faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
e Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal celebrar contrato de
aluguel de imóveis com terceiros.
Art. 2º - A locação que trata o mesmo é para a Secretária Municipal
de Educação, onde será instalado os Cursos Programa de Formação de Professores em
Educação Infantil - PROINFANTIL e o Programa de Formação de Profissionais da
Educação — PROFUNCIONÁRIO e o imóvel tem as seguintes características:
localizado, na Avenida Mato Grosso, nº, Setor Castilho, Campinápolis — MT.,
com área construída de 171 m? (cento e setenta e um metros quadrados) assim
distribuídos: sala, cozinha, copa, dispensa 02 quartos e 02 banheiros e uma
varanda em L, construído sob o lote de nº 01 da quadra 136, lote este
constando de 468,02 m? (quatrocentos e sessenta e oito ponto dois metros
quadrados).
Art. 3º - O preço do aluguel do referido imóvel será de R$
600,00 (Seiscentos Reais).
Art. 4º - As despesas originárias deste contrato já estão consignadas
no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Campinápolis -MT, 28 de
Fevereiro de 2.011.
ALTINO VIEIRA DE Ls FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
(1 Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápo polis
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 imarno E

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