| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 2011 |
| Date | 2011-02-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº.924 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.011. “Dispõe sobre a autorização para celebrar contrato de Locação de bens imóveis entre o Poder Executivo e Terceiros e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: e Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal celebrar contrato de aluguel de imóveis com terceiros. Art. 2º - A locação que trata o mesmo é para a Secretária Municipal de Educação, onde será instalado os Cursos Programa de Formação de Professores em Educação Infantil - PROINFANTIL e o Programa de Formação de Profissionais da Educação — PROFUNCIONÁRIO e o imóvel tem as seguintes características: localizado, na Avenida Mato Grosso, nº, Setor Castilho, Campinápolis — MT., com área construída de 171 m? (cento e setenta e um metros quadrados) assim distribuídos: sala, cozinha, copa, dispensa 02 quartos e 02 banheiros e uma varanda em L, construído sob o lote de nº 01 da quadra 136, lote este constando de 468,02 m? (quatrocentos e sessenta e oito ponto dois metros quadrados). Art. 3º - O preço do aluguel do referido imóvel será de R$ 600,00 (Seiscentos Reais). Art. 4º - As despesas originárias deste contrato já estão consignadas no orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Campinápolis -MT, 28 de Fevereiro de 2.011. ALTINO VIEIRA DE Ls FILHO PREFEITO MUNICIPAL (1 Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápo polis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 imarno E