| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 2011 |
| Date | 2011-02-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR VAGAS E CONTRATAR SERVIDORES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 925 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir vagas e contratar servidores junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura para os fins que menciona e dá outras providências. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, Fm Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal contratar servidores para atender necessidades excepcionais junto a Secretaria Municipal de Educação, a saber: Quadro 1 — Quantitativo de vagas para contratos temporários/ano letivo de 2011 Ord. CARGO QUANT. SALÁRIO MENSAL 01 PROFESSORES 159 LC 016/08 e LC019/09 02 TECNICO ADM. EDUCACIONAL 01 LC 016/08 e LC019/09 03 APOIO ADM. EDUCACIONAL 43 LC 016/08 e LC019/09 Art. 2º - As despesas decorrentes das contratações constantes do quadro 1 do artigo anterior serão custeadas por dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 28 de Fevereiro de 2011. ALTINO VIEIRA DE oe FILHO Prefeito Municipal (6) Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel. (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campinápolis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TERAATRA E ESP amante enseriniia