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norma nº 573/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 573 / 2002
Date 2002-03-26
EmentaDISPÕE SOBRA AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id955

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va
É
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º573, DE 26 DE MARÇO 2002.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O
MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio de Cooperação Mútua com o
Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único - O Convênio de que trata
este artigo viabilizará espaço físico e apoio logístico ao
Projeto Arara Azul.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução
do (Convênio mencionado no artigo anterior, correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
02.30.12.361.60.10.2027.3390.36.00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
- Revogadas as disposições em
contrário.
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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