| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 2002 |
| Date | 2002-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRA AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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va É Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º573, DE 26 DE MARÇO 2002. "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação Mútua com o Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso. Parágrafo Único - O Convênio de que trata este artigo viabilizará espaço físico e apoio logístico ao Projeto Arara Azul. Art. 2º- As despesas decorrentes da execução do (Convênio mencionado no artigo anterior, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.30.12.361.60.10.2027.3390.36.00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Revogadas as disposições em contrário. CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso